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Issue Date	Title	Resume	Author(s)
2017-11-27	Portaria nº 1.712, de 23 de novembro de 2017	Altera a meta prevista das Metas Intermediárias da Comissão de Anistia - CA do Anexo II da Portaria nº 1.365, de 4 de outubro de 2017, da Secretaria Executiva do Ministério da Justiça e Segurança Pública, publicada no Diário Oficial da União nº 193, de 6 de outubro de 2017, Seção 1, páginas 74 a 76.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Executiva; CLAUDENIR BRITO PEREIRA
2017-12-26	Portaria nº 438, de 21 de dezembro de 2017	Regulamenta o teletrabalho, a título de experiência-piloto, no âmbito das unidades organizacionais do Cade e dá outras providências.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA
2014-09-16	Portaria nº 342, de 12 de setembro de 2014	Estabelece regras gerais de remoção para os integrantes das Carreiras da Área Penitenciária Federal em exercício no Departamento Penitenciário Nacional.	Brasil. Ministério da Justiça; Departamento Penitenciário Nacional; RENATO CAMPOS PINTO DE VITTO
2021-04-28	Portaria Normativa CADE nº 3, de 26 de abril de 2021	Permuta FCPE 101.4, da Coordenação-Geral de Análise Antitruste 2, com DAS 101.4, da Coordenação-Geral de Análise Antitruste 10 e altera o Anexo II - QUADRO DEMONSTRATIVO COM A ALOCAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO CADE, da Portaria Normativa nº 1, de 22 de janeiro de 2021.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; Tribunal Administrativo de Defesa Econômica; ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA
2021-04-29	Portaria MJSP nº 197, de 27 de abril de 2021	Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública - FNSP, em apoio ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, do Ministério do Meio Ambiente, na Amazônia Legal.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDERSON GUSTAVO TORRES
2021-04-29	Portaria MJSP nº 184, de 28 de abril de 2021	Altera a Portaria MJSP nº 640, de 25 de novembro de 2020, que dispõe sobre a criação da Revista do Sistema Único de Segurança Pública - REVISTA SUSP e do Portal de Revistas do SUSP.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDERSON GUSTAVO TORRES
2016-06-02	Portaria nº 298, de 25 de maio de 2016	Consolida as regras de remoção para os integrantes das Carreiras da Área Penitenciária Federal em exercício no Departamento Penitenciário Nacional.	Brasil. Ministério da Justiça e Cidadania; Departamento Penitenciário Nacional; VALDIRENE DAUFEMBACK
2014-10-13	Portaria nº 1.649, de 10 de outubro de 2014	Institui as medalhas Mérito Nacional da Segurança Pública, Soldado Luis Pedro de Souza Gomes e Fidelidade e Bravura.	Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2021-03-08	Portaria SENASP/MJSP nº 245, de 5 de março de 2021	Cria Grupo Técnico, no âmbito da Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça e Segurança Pública, com a finalidade de desenvolver as atividades para a estruturação do Banco Nacional de Perfis Balísticos - BNPB e do Sistema Nacional de Análise Balística - SINAB, de acordo com a Lei nº 10.826, de 22 de Dezembro de 2003.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Segurança Pública; CARLOS RENATO MACHADO PAIM
2021-03-19	Portaria nº 72, de 19 de março de 2021	Revoga portarias que tratam de remoções de servidores do Depen.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; TÂNIA MARIA MATOS FERREIRA FOGAÇA
2021-04-27	Portaria MJSP nº 172, de 26 de abril de 2021	Dispõe sobre a prorrogação do emprego da Força-Tarefa de Intervenção Penitenciária no Estado de Roraima.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDERSON GUSTAVO TORRES
2017-11-29	Portaria nº 1.116, de 28 de novembro de 2017	Concede a Medalha Mérito da Força Nacional - Soldado Luis Pedro de Souza Gomes.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; GILSON LIBÓRIO DE OLIVEIRA MENDES
2017-09-28	Portaria nº 465, de 26 de setembro de 2017	Estabelece as regras de remoção a pedido, a critério da administração, para integrantes das Carreiras da Área Penitenciária Federal em exercício no Departamento Penitenciário Nacional.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; MARCO ANTÔNIO SEVERO SILVA
2018-12-19	Portaria nº 446, de 17 de dezembro de 2018	Institui o Plano Anual de Capacitação para o ano de 2019 no âmbito do Departamento Penitenciário Nacional.	Brasil. Ministério da Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; TACIO MUZZI
2018-12-19	Portaria nº 444, de 14 de dezembro de 2018	Concede adicional de insalubridade aos servidores Agentes Agentes Federais de Execução Penal, Especialistas Federais em Assistência à Execução Penal e Técnicos Federais de Apoio à Execução Penal, lotados e em exercício no Presídio Federal em Brasília.	Brasil. Ministério da Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; TACIO MUZZI
2018-12-20	Portaria nº 250, de 19 de dezembro de 2018	Estabelece critérios e procedimentos para aferição de desempenho individual e institucional para efeito de atribuição da Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE, de que trata o art. 7º-A da Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006, e da Gratificação de Desempenho de Atividade de Cargos Específicos - GDACE, instituída pelo art. 22 da Lei nº 12.277, de 30 de junho de 2010, no âmbito das unidades organizacionais do Ministério da Segurança Pública sediadas em Brasília/DF.	Brasil. Ministério da Segurança Pública; Gabinete do Ministro; RAUL JUNGMANN
2019-07-09	Portaria SE nº 1.307, de 5 de julho de 2019	Altera o Anexo I da Portaria nº 1.684, de 10 de novembro 2017, da Secretaria-Executiva, que detalha o conteúdo dos documentos essenciais do Planejamento Estratégico do Ministério da Justiça e Segurança Pública para o quinquênio 2015-2019.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Executiva; WASHINGTON LEONARDO GUANAES BONINI
2021-03-16	Portaria DEPEN nº 68, de 16 de março de 2021	Institui o Comitê de Gestão de Riscos, Controles Internos e Integridade - CGRCI no âmbito da Departamento Penitenciário Nacional para desempenhar as atividades previstas no art. 5º, anexo IV; art. 1º, do Anexo IX, da Portaria MJSP nº 86, de 23 de março de 2020 e arts. 16, parágrafo único e 23 da IN Conjunta MP/CGU nº 1/2016.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; TÂNIA MARIA MATOS FERREIRA FOGAÇA
2021-03-25	Portaria DISPF/DEPEN/MJSP nº 2, de 24 de março de 2021	Suspende as visitas presenciais aos presos custodiados nas Penitenciárias Federias; mantém a realização de visitas virtuais, por intermédio da Defensoria Pública da União, os atendimentos de advogados, e dá outras providências.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; Diretoria do Sistema Penitenciário Federal; MARCELO STONA
2017-12-04	Portaria nº 397, de 23 de novembro de 2017	Altera a Portaria Cade nº 104, de 09 de maio de 2016, que regulamenta o pagamento da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso no âmbito do Cade.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA