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Issue Date	Title	Resume	Author(s)
2020-09-29	Portaria da SENASP nº 176, de 29 de setembro de 2020	Cria Grupo Técnico, no âmbito da Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça e Segurança Pública, com a finalidade de desenvolver as atividades para a estruturação da cadeia de custódia, de acordo com a Lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Segurança Pública; CARLOS RENATO MACHADO PAIM
2019-07-23	Portaria nº 108, de 12 de julho de 2019	Institui o Modelo Nacional de Regulamento de Segurança Contra Incêndio e Emergências.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Segurança Pública; GUILHERME CALS THEOPHILO GASPAR DE OLIVEIRA
2020-09-30	Portaria nº 7, de 10 de setembro de 2020	Aprova o Regimento Interno da Comissão Estadual de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis no Estado da Bahia (Cesportos-BA).	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis; MARCELO JOÃO DA SILVA
2002-07-04	Portaria nº 751, de 3 de julho de 2002	Aprova o Regimento Interno da Comissão de Anistia.	Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; MÁRCIO THOMAZ BASTOS
2020-09-30	Portaria nº 6, de 14 de agosto de 2020	Aprova o Regimento Interno da Comissão Estadual de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis no Estado do Pará (Cesportos-PA).	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis; MARCELO JOÃO DA SILVA
2018-01-17	Portaria nº 56, de 12 de janeiro de 2018	Publica o acompanhamento do 5º Trimestre da Modalidade Teletrabalho do Ministério da Justiça e Segurança Pública, pelo Comitê Gestor do Teletrabalho, referente ao período de 1º de setembro a 30 de novembro de 2017.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Executiva; GILSON LIBÓRIO DE OLIVEIRA MENDES
2004-03-26	Portaria nº 893, de 25 de março de 2004	Aprovar o Regimento Interno da Comissão de Anistia.	Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; MÁRCIO THOMAZ BASTOS
2006-02-24	Portaria nº 253, de 23 de fevereiro de 2006	Aprovar o Regimento Interno da Comissão de Anistia.	Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; MÁRCIO THOMAZ BASTOS
2007-10-31	Portaria nº 1.797, de 30 de outubro de 2007	Aprovar o Regimento Interno da Comissão de Anistia.	Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; TARSO GENRO
2018-04-19	Portaria nº 315, de 17 de abril de 2018	Publica o acompanhamento do 6º Trimestre da Modalidade Teletrabalho do Ministério da Justiça, pelo Comitê Gestor do Teletrabalho, referente ao período de 1º de dezembro de 2017 a 28 de fevereiro de 2018.	Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Executiva; CLAUDENIR BRITO PEREIRA
2020-07-31	Portaria nº 57, de 31 de julho de 2020	Autoriza a realização da 4ª Edição do Curso Introdução à Atividade de Inteligência, a iniciar no mês de setembro, pela Coordenação de Ensino a Distância em parceria com a Coordenação de Doutrina e Capacitação em Inteligência.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria de Gestão e Ensino em Segurança Pública; Diretoria de Ensino e Pesquisa; MARCOS DE ARAÚJO
2018-04-19	Portaria nº 47, de 18 de abril de 2018	Dispõe sobre a prorrogação do emprego da Força-Tarefa de Intervenção Penitenciária FTIP, em apoio ao Governo do Estado do Rio Grande do Norte.	Brasil. Ministério Extraordinário da Segurança Pública; Gabinete do Ministro; RAUL JUNGMANN
2018-07-02	Portaria nº 379, de 29 de junho de 2018	Publica as metas de desempenho institucional do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade, para o 9º Ciclo de Avaliação, ano base 2018/2019.	Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA
2019-07-26	Portaria Conjunta nº 1, de 24 de julho de 2019	Institui Grupo de Trabalho Interinstitucional para apresentação de propostas de aperfeiçoamento da sistemática de operacionalização de consignação de descontos para pagamento de empréstimos e cartão de crédito, contraídos nos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social.	Brasil. Ministério da Economia; Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Brasil. Banco Central do Brasil; Brasil. Empresa de Tecnologia da Informação da Previdência Social; Secretaria Especial de Previdência e Trabalho; Secretaria Nacional do Consumidor; Diretoria de Relacionamento, Cidadania e Supervisão de Conduta; Presidência da Empresa de Tecnologia da Informação da Previdência Social; ROGÉRIO SIMONETTI MARINHO; LUCIANO BENETTI TIMM; RENATO RODRIGUES VIEIRA; MAURÍCIO COSTA DE MOURA; CHRISTIANE ALMEIDA EDINGTON
2020-04-23	Portaria Conjunta SEOPI nº 3, de 22 de abril de 2020	Altera a Portaria Conjunta Seopi nº 2, de 23 de março de 2020, do Secretário Nacional de Segurança Pública e do Secretário de Operações Integradas, para promover sua adequação ao Despacho do Ministro nº 413, de 22 de abril de 2020.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Segurança Pública; Secretaria de Operações Integradas; GUILHERME CALS THEOPHILO GASPAR DE OLIVEIRA; ROSALVO FERREIRA FRANCO
2019-07-02	Portaria Conjunta nº 3, de 1 de julho de 2019	Disciplina o procedimento de chamamento dos consumidores - recall, para substituição ou reparo de veículos que forem considerados nocivos ou perigosos após a sua introdução no mercado de consumo.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Brasil. Ministério da Infraestrutura; Gabinete do Ministro; TARCÍSIO GOMES DE FREITAS; SERGIO MORO
2011-01-14	Portaria nº 28, de 10 de janeiro de 2011	Aprova, na forma dos Anexos, a regulamentação e funcionamento da Equipe de Tratamento e Resposta a Incidentes em Redes Computacionais – ETIR e homologa o software livre RT/RTIR para fins de resposta de incidente de segurança da informação no âmbito do Ministério da Justiça.	Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Executiva; LUIZ PAULO BARRETO
2010-08-20	Portaria nº 1.314, de 19 de agosto de 2010	Institui o Escritório de Governança – EG de Tecnologia da Informação do Ministério da Justiça.	Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Executiva; RAFAEL THOMAZ FAVETTI
2020-07-22	Portaria nº 54, de 20 de julho de 2020	Autoriza a realização da 4ª Edição do curso Inteligência Cibernética: Produção de Conhecimento com Segurança, a ser realizado no mês de agosto pela Coordenação de Ensino a Distância em parceria com a Coordenação de Doutrina e Capacitação em Inteligência.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria de Gestão e Ensino em Segurança Pública; Diretoria de Ensino e Pesquisa; MARCOS DE ARAÚJO
2014-03-24	Portaria nº 566, de 21 de março de 2014	Dispõe sobre a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio ao Governo do Estado de Alagoas.	Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO