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Issue Date	Title	Resume	Author(s)
2012-10-15	Portaria nº 64, de 10 de outubro de 2012	Institui processo de seleção de propostas para pactuação de convênios relacionados ao fortalecimento das atividades de perícia criminal oficial dos Estados e do Distrito Federal.	Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Nacional de Segurança Pública; REGINA MARIA FILOMENA DE LUCA MIKI
2009-05-14	Portaria nº 204, de 13 de maio de 2009	Cria o "Centro de Referência das Lutas Políticas no Brasil (1964-1985) - Memórias Reveladas", no âmbito do Arquivo Nacional da Casa Civil da Presidência da República.	Brasil. Presidência da República; Casa Civil; DILMA ROUSSEFF
2012-10-15	Portaria nº 63, de 10 de outubro de 2012	Disciplina o processo seletivo, o exercício de encargos referentes às atividades educacionais e estabelece valores para gratificação dessas atividades, no âmbito da Secretaria Nacional de Segurança Pública Senasp.	Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Nacional de Segurança Pública; REGINA MARIA FILOMENA DE LUCA MIKI
2010-02-26	Portaria nº 6, de 25 de fevereiro de 2010	Disciplina o exercício de encargos em cursos e demais atividades de ensino desenvolvidos pela Secretaria Nacional de Segurança Pública.	Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Nacional de Segurança Pública; RICARDO BRISOLLA BALESTRERI
2010-09-27	Portaria nº 101, de 21 de setembro de 2010	Estabelece critérios e procedimentos para atribuição da Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE no âmbito do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE.	Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; ARTHUR SANCHEZ BADIN
2020-07-01	Portaria GAB-SEGEN nº 11, de 25 de junho de 2020	Designa Gestor Financeiro de Unidades Gestoras.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria de Gestão e Ensino em Segurança Pública; JOSÉLIO AZEVEDO DE SOUSA
2019-08-15	Portaria nº 258, de 13 de agosto de 2019	Divulga os resultados de desempenho institucional alcançados pelo Arquivo Nacional relativos às metas previstas para aplicação do ciclo de 01/10/2018 a 30/06/2019, da GDPGPE e GDACE.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Arquivo Nacional; NEIDE ALVES DIAS DE SORDI
2019-08-15	Portaria nº 255, de 12 de agosto de 2019	Fixa as metas de desempenho institucional do Arquivo Nacional, de acordo com o anexo desta Portaria, para o período entre 1º de julho de 2019 a 30 de junho de 2020.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Arquivo Nacional; Neide Alves Dias De Sordi
2020-07-10	Portaria DISPF nº 29, de 10 de julho de 2020	Revoga ato normativo por motivo de obsolescência.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; Diretoria do Sistema Penitenciário Federal; MARCELO STONA
2010-12-17	Portaria Conjunta nº 69, de 15 de dezembro de 2010	Disciplina o procedimento de chamamento dos consumidores - recall, para substituição ou reparo de veículos.	Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria de Direito Econômico; Departamento Nacional de Trânsito; DIEGO FALECK; ALFREDO PERES DA SILVA
2019-07-25	Portaria nº 1.359, de 23 de julho de 2019	Aprova a revisão 2019 do Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PDTIC 2017-2019 do Ministério da Justiça e Segurança Pública.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Executiva; EDUARDO BENEVIDES BOMFIM
2019-07-10	Portaria nº 634, de 9 de julho de 2019	Autoriza a Agence D'Aide à La Coopération Technique Et Au Développement - ACTED, Organização Estrangeira com sede em Paris, França, a atuar no Brasil.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; SERGIO MORO
2019-07-23	Portaria nº 1.275, de 25 de junho de 2019	Institui a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos Sigilosos, no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Executiva; LUIZ PONTEL DE SOUZA
2020-08-14	Portaria nº 62, de 14 de agosto de 2020	Institui o curso Local de Crime: Isolamento e Preservação - Noções Básicas a ser realizado na modalidade a distância pela Rede Nacional de Educação a Distância - SEGEN.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria de Gestão e Ensino em Segurança Pública; Diretoria de Ensino e Pesquisa; MARCOS DE ARAÚJO
2020-08-13	Portaria nº 61, de 12 de agosto de 2020	Institui o curso Direitos Humanos e Grupos Vulneráveis no Sistema Prisional a ser realizado na modalidade a distância pela Rede Nacional de Educação a Distância - SEGEN.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria de Gestão e Ensino em Segurança Pública; Diretoria de Ensino e Pesquisa; MARCOS DE ARAÚJO
2020-09-24	Portaria nº 538, de 23 de setembro de 2020	Institui o Comitê da Fase 2 do Projeto Estratégico "Em Frente Brasil" e define suas atribuições.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA
2020-09-24	Portaria nº 535, de 22 de setembro de 2020	Institui o Programa Brasil MAIS.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA
2019-07-19	Portaria nº 556, de 10 de julho de 2019	Tornar público o resultado da avaliação de desempenho institucional no âmbito do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade, relativas 9º Ciclo de Avaliação, ano base 2018/2019, período de 01 de julho de 2018 a 30 de junho de 2019.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA
2020-09-23	Portaria nº 455, de 22 de setembro de 2020	Subdelega competência para nomeação, designação, dispensa e exoneração de cargos comissionados e funções de confiança do nível equivalente a 4 do Grupo Direção e Assessoramento Superiores.	Brasil. Presidência da República; Casa Civil; WALTER SOUZA BRAGA NETO
2019-07-19	Portaria nº 555, de 10 de julho de 2019	Torna públicas as metas de desempenho institucional do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade, para o 10º Ciclo de Avaliação, ano base 2019/2020.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA