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Issue Date	Title	Resume	Author(s)
2012-07-03	Portaria nº 1.304, de 29 de junho de 2012	Fixa os limites mínimos de contrapartida nas transferências voluntárias relativas ao Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP - e ao Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI.	Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2020-09-29	Portaria nº 543, de 28 de setembro de 2020	Disciplina o regime de aplicações financeiras, na Conta Única do Tesouro Nacional, de fundos geridos no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA
2017-03-24	Portaria nº 263, de 22 de março de 2017	Dispõe sobre a prorrogação do apoio da Força Nacional de Segurança Pública, em apoio ao Ministério das Minas e Energia, no Estado do Pará.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; OSMAR JOSÉ SERRAGLIO
2017-09-11	Portaria nº 782, de 6 de setembro de 2017	Dispõe sobre prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança Pública, em apoio à Fundação Nacional do Índio, na desintrusão dos ocupantes não-indígenas da Terra Indígena Apyterewa.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; TORQUATO JARDIM
2020-09-29	Portaria nº 544, de 28 de setembro de 2020	Altera a Portaria MJSP nº 32, de 17 de janeiro de 2020.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA
2020-06-24	Portaria nº 5, de 17 de junho de 2020	Subdelega competências para os fins que especifica no âmbito da Secretaria de Gestão e Ensino em Segurança Pública.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria de Gestão e Ensino em Segurança Pública; JOSÉLIO AZEVEDO DE SOUSA
2012-07-03	Portaria nº 1.302, de 29 de junho de 2012	Dispõe sobre a implantação do Plano de Mobilização Nacional de Aeronaves e Tripulações de Segurança Pública para auxílio na ocorrência de catástrofes ou desastres coletivos e na prevenção ao delito e à violência.	Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2019-06-28	Portaria nº 16, de 24 de junho de 2019	Especifica tipo de prática abusiva contra o consumidor, em consonância com o disposto no inciso IV, art. 39, da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional do Consumidor; LUCIANO BENETTI TIMM
2019-07-05	Portaria nº 11, de 3 de julho de 2019	Aprova o Manual de Orientação para Avaliação e Alienação Cautelar e Definitiva de Bens.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas; LUIZ ROBERTO BEGGIORA
2012-10-15	Portaria nº 64, de 10 de outubro de 2012	Institui processo de seleção de propostas para pactuação de convênios relacionados ao fortalecimento das atividades de perícia criminal oficial dos Estados e do Distrito Federal.	Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Nacional de Segurança Pública; REGINA MARIA FILOMENA DE LUCA MIKI
2009-05-14	Portaria nº 204, de 13 de maio de 2009	Cria o "Centro de Referência das Lutas Políticas no Brasil (1964-1985) - Memórias Reveladas", no âmbito do Arquivo Nacional da Casa Civil da Presidência da República.	Brasil. Presidência da República; Casa Civil; DILMA ROUSSEFF
2012-10-15	Portaria nº 63, de 10 de outubro de 2012	Disciplina o processo seletivo, o exercício de encargos referentes às atividades educacionais e estabelece valores para gratificação dessas atividades, no âmbito da Secretaria Nacional de Segurança Pública Senasp.	Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Nacional de Segurança Pública; REGINA MARIA FILOMENA DE LUCA MIKI
2010-02-26	Portaria nº 6, de 25 de fevereiro de 2010	Disciplina o exercício de encargos em cursos e demais atividades de ensino desenvolvidos pela Secretaria Nacional de Segurança Pública.	Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Nacional de Segurança Pública; RICARDO BRISOLLA BALESTRERI
2010-09-27	Portaria nº 101, de 21 de setembro de 2010	Estabelece critérios e procedimentos para atribuição da Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE no âmbito do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE.	Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; ARTHUR SANCHEZ BADIN
2020-07-01	Portaria GAB-SEGEN nº 11, de 25 de junho de 2020	Designa Gestor Financeiro de Unidades Gestoras.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria de Gestão e Ensino em Segurança Pública; JOSÉLIO AZEVEDO DE SOUSA
2019-08-15	Portaria nº 258, de 13 de agosto de 2019	Divulga os resultados de desempenho institucional alcançados pelo Arquivo Nacional relativos às metas previstas para aplicação do ciclo de 01/10/2018 a 30/06/2019, da GDPGPE e GDACE.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Arquivo Nacional; NEIDE ALVES DIAS DE SORDI
2019-08-15	Portaria nº 255, de 12 de agosto de 2019	Fixa as metas de desempenho institucional do Arquivo Nacional, de acordo com o anexo desta Portaria, para o período entre 1º de julho de 2019 a 30 de junho de 2020.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Arquivo Nacional; Neide Alves Dias De Sordi
2020-07-10	Portaria DISPF nº 29, de 10 de julho de 2020	Revoga ato normativo por motivo de obsolescência.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; Diretoria do Sistema Penitenciário Federal; MARCELO STONA
2010-12-17	Portaria Conjunta nº 69, de 15 de dezembro de 2010	Disciplina o procedimento de chamamento dos consumidores - recall, para substituição ou reparo de veículos.	Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria de Direito Econômico; Departamento Nacional de Trânsito; DIEGO FALECK; ALFREDO PERES DA SILVA
2019-07-25	Portaria nº 1.359, de 23 de julho de 2019	Aprova a revisão 2019 do Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PDTIC 2017-2019 do Ministério da Justiça e Segurança Pública.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Executiva; EDUARDO BENEVIDES BOMFIM