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Issue Date	Title	Resume	Author(s)
2019-07-10	Portaria nº 634, de 9 de julho de 2019	Autoriza a Agence D'Aide à La Coopération Technique Et Au Développement - ACTED, Organização Estrangeira com sede em Paris, França, a atuar no Brasil.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; SERGIO MORO
2019-07-23	Portaria nº 1.275, de 25 de junho de 2019	Institui a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos Sigilosos, no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Executiva; LUIZ PONTEL DE SOUZA
2020-08-14	Portaria nº 62, de 14 de agosto de 2020	Institui o curso Local de Crime: Isolamento e Preservação - Noções Básicas a ser realizado na modalidade a distância pela Rede Nacional de Educação a Distância - SEGEN.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria de Gestão e Ensino em Segurança Pública; Diretoria de Ensino e Pesquisa; MARCOS DE ARAÚJO
2020-08-13	Portaria nº 61, de 12 de agosto de 2020	Institui o curso Direitos Humanos e Grupos Vulneráveis no Sistema Prisional a ser realizado na modalidade a distância pela Rede Nacional de Educação a Distância - SEGEN.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria de Gestão e Ensino em Segurança Pública; Diretoria de Ensino e Pesquisa; MARCOS DE ARAÚJO
2020-09-24	Portaria nº 538, de 23 de setembro de 2020	Institui o Comitê da Fase 2 do Projeto Estratégico "Em Frente Brasil" e define suas atribuições.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA
2020-09-24	Portaria nº 535, de 22 de setembro de 2020	Institui o Programa Brasil MAIS.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA
2019-07-19	Portaria nº 556, de 10 de julho de 2019	Tornar público o resultado da avaliação de desempenho institucional no âmbito do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade, relativas 9º Ciclo de Avaliação, ano base 2018/2019, período de 01 de julho de 2018 a 30 de junho de 2019.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA
2020-09-23	Portaria nº 455, de 22 de setembro de 2020	Subdelega competência para nomeação, designação, dispensa e exoneração de cargos comissionados e funções de confiança do nível equivalente a 4 do Grupo Direção e Assessoramento Superiores.	Brasil. Presidência da República; Casa Civil; WALTER SOUZA BRAGA NETO
2019-07-19	Portaria nº 555, de 10 de julho de 2019	Torna públicas as metas de desempenho institucional do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade, para o 10º Ciclo de Avaliação, ano base 2019/2020.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA
2019-07-25	Portaria nº 668, de 24 de julho de 2019	Delega competência ao Secretário Nacional de Políticas sobre Drogas.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; SERGIO MORO
2013-12-04	Portaria nº 3.528, de 3 de dezembro de 2013	Dispõe sobre a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio ao Governo do Estado de Alagoas.	Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2019-07-05	Portaria Interministerial nº 3, de 3 de julho de 2019	Dispõe sobre o procedimento a ser adotado em relação à tramitação do requerimento de transformação de vistos diplomático ou oficial em autorização de residência.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Brasil. Ministério das Relações Exteriores; Gabinete do Ministro; SERGIO MORO; ERNESTO HENRIQUE FRAGA ARAÚJO
2018-02-16	Portaria nº 99, de 15 de fevereiro de 2018	Dispõe sobre a prorrogação do emprego da Força-Tarefa de Intervenção Penitenciária FTIP, em apoio ao Governo do Estado do Rio Grande do Norte.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; TORQUATO JARDIM
2017-03-24	Portaria nº 265, de 22 de março de 2017	Dispõe sobre prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança Pública, em apoio à operação de desocupação da Terra Indígena Apyterewa.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; OSMAR JOSÉ SERRAGLIO
2005-07-28	Portaria nº 1.418, de 27 de julho de 2005	Disciplina a divulgação de informações no âmbito do Programa de Transparência do Ministério da Justiça, instituído pela Portaria nº 3.746, de 17 de dezembro de 2004.	Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; MÁRCIO THOMAZ BASTOS
2016-02-12	Portaria nº 260, 11 de fevereiro de 2016	Dispõe sobre a prorrogação da atuação da Força Nacional de Segurança Pública, em apoio ao Ministério das Minas e Energia, no Estado do Pará.	Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2005-07-28	Portaria nº 1.417, de 27 de julho de 2005	Disciplina, no âmbito do Programa de Transparência do Ministério da Justiça, instituído pela Portaria nº 3.746, de 17 de dezembro de 2004, a implantação de medidas internas para aperfeiçoar os mecanismos preventivos de controle.	Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; MÁRCIO THOMAZ BASTOS
2004-12-21	Portaria nº 3.746, de 17 de dezembro de 2004	Institui o programa de transparência do Ministério da Justiça e estabelece medidas internas para aperfeiçoar os instrumentos preventivos de controle da atividade administrativa.	Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; MÁRCIO THOMAZ BASTOS
2020-09-23	Portaria nº 534, de 22 de setembro de 2020	Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública - FNSP, em apoio ao Governo do Estado de Mato Grosso.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA
2020-09-23	Portaria nº 4, de 3 de setembro de 2020	Designa servidores responsáveis por atos de gestão no âmbito da Unidade Gestora Executora UG 200143 da Secretaria Nacional de Justiça do Ministério da Justiça e Segurança Pública.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Justiça; CLAUDIO DE CASTRO PANOEIRO