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Issue Date	Title	Resume	Author(s)
2020-01-13	Portaria nº 23, de 9 de janeiro de 2020	Publica o acompanhamento do 12º Trimestre da Modalidade Teletrabalho do Ministério da Justiça e Segurança Pública, pelo Comitê Gestor do Teletrabalho, referente ao período de 1º de junho de 2019 a 31 de agosto de 2019.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Executiva; WASHINGTON LEONARDO GUANAES BONINI​
2014-01-13	Portaria nº 105, de 10 de janeiro de 2014	Dispõe sobre a atuação da Força Nacional de Segurança Pública em apoio Departamento de Polícia Federal nas ações de segurança pública a serem desencadeadas no Estado do Amazonas.	Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2014-01-08	Portaria nº 21, de 7 de janeiro de 2014	Dispõe sobre a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio ao Sistema Prisional em situação de emergência na região metropolitana de São Luis, Estado do Maranhão.	Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2020-01-14	Portaria nº 1, de 10 de janeiro de 2020	Regulamenta o art. 63-D da Lei n.º 11.343, de 23 de agosto de 2006, dispondo sobre a incorporação e a doação de bens do Fundo Nacional Antidrogas, e dispõe sobre a indicação para uso provisório no curso de processo judicial e sobre os casos de destruição e de inutilização de bens objetos de apreensão e perdimento em favor da União.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas; LUIZ ROBERTO BEGGIORA
2020-07-21	Portaria nº 412, de 20 de julho de 2020	Dispõe sobre a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança Pública - FNSP, em apoio à Polícia Federal, no Estado do Ceará, em ações de combate à criminalidade organizada.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA
2018-03-08	Portaria nº 5, de 7 de março de 2018	Delega competência ao Secretário Nacional de Segurança Pública e dá outras providências.	Brasil. Ministério Extraordinário da Segurança Pública; Secretaria Executiva; CARLOS ALBERTO DOS SANTOS CRUZ
2018-03-08	Portaria nº 2, de 7 de março de 2018	Delega competência ao Diretor-Geral do Departamento de Polícia Rodoviária Federal e dá outras providências.	Brasil. Ministério Extraordinário da Segurança Pública; Secretaria Executiva; CARLOS ALBERTO DOS SANTOS CRUZ
2014-03-05	Portaria nº 476, de 5 de março de 2014	Dispõe sobre a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio ao Sistema Prisional na região metropolitana de São Luis, Estado do Maranhão.	Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2011-08-29	Portaria nº 1.888, de 26 de agosto de 2011	Dispõe sobre a renovação do emprego do efetivo de Policiais Civis da Força Nacional de Segurança Pública no Estado do Rio Grande do Norte.	Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2011-07-01	Portaria nº 1.341, de 30 de junho de 2011	Dispõe sobre o emprego do Grupamento de Busca e Salvamento da FORÇA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA no Estado de Roraima.	Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2011-12-23	Portaria nº 2.850, de 22 de dezembro de 2011	Dispõe sobre a prorrogação do emprego da FORÇA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA no Estado do Mato Grosso do Sul em apoio a Polícia Federal em terras indígenas.	Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2018-03-08	Portaria nº 4, de 7 de março de 2018	Delega competência ao Diretor-Geral do Departamento Penitenciário Nacional e dá outras providências.	Brasil. Ministério Extraordinário da Segurança Pública; Secretaria Executiva; CARLOS ALBERTO DOS SANTOS CRUZ
2011-10-25	Portaria nº 2.431, de 24 de outubro de 2011	Dispõe sobre a continuidade do emprego da FORÇA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA no Mato Grosso do Sul em apoio a Polícia Federal em terras indígenas.	Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2011-10-25	Portaria nº 2.432, de 24 de outubro de 2011	Dispõe sobre a prorrogação do emprego do efetivo de Policiais Civis da Força Nacional de Segurança Pública no Estado da Paraíba.	Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2014-03-05	Portaria nº 217, de 27 de fevereiro de 2014	Acrescenta dispositivo ao artigo 1º da Portaria SE nº 436, de 21 de março de 2012, publicada no Diário Oficial da União nº 57, de 22 de março de 2012, Seção 2, página 34.	Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Executiva; MARCIA PELEGRINI
2010-07-26	Portaria nº 1.155, de 23 de julho de 2010	Subdelega competência à Secretaria-Executiva Adjunta do Ministério da Justiça, no âmbito do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI, celebrar, prorrogar de ofício e aditar Termos de Parceria com a Organização da Sociedade Civil de Interesse Público Soluções Eficazes e Criativas em Políticas Públicas e Sociais - SABER	Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Executiva; RAFAEL THOMAZ FAVETTI
2012-04-02	Portaria nº 552, de 29 de março de 2012	Prorroga o prazo de emprego da Força Nacional de Segurança Pública nos Estados do Amazonas, Acre, Rondônia, Pará e Maranhão.	Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2010-07-05	Portaria nº 1.046, de 1 de julho de 2010	Subdelegar competência ao Secretário Executivo Adjunto para celebrar Termo de Cooperação Técnica entre o Ministério da Justiça e o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Inclusão Digital nas Comunidades - Telecentros.BR.	Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Executiva; SYLVIO DE ANDRADE JÚNIOR
2007-04-13	Portaria nº 361, de 12 de abril de 2007	Subdelega competência ao Secretário de Assuntos Legislativos deste Ministério e, nos seus impedimentos e afastamentos, a seu substituto legal, para celebrar acordos de cooperação técnica no âmbito de sua Secretaria.	Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Executiva; LUIZ PAULO TELES FERREIRA BARRETO
2018-02-28	Portaria nº 219, de 27 de fevereiro de 2018	Aprova o Regimento Interno da Polícia Rodoviária Federal.	Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; TORQUATO JARDIM