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Issue Date	Title	Resume	Author(s)
2019-10-10	Portaria nº 762, de 8 de outubro de 2019	Dispõe sobre a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança Pública - FNSP, em apoio à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; SERGIO MORO
2019-10-09	Portaria nº 760, de 8 de outubro de 2019	Dispõe sobre a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança Pública - FNSP, em apoio ao Governo do Estado do Acre.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; SERGIO MORO
2019-10-10	Portaria nº 764, de 9 de outubro de 2019	Delega e subdelega competências ao Presidente da Fundação Nacional do Índio.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; SERGIO MORO
2019-09-17	Portaria nº 738, de 13 de setembro de 2019	Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública - FNSP, em apoio ao Governo do Estado do Acre.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; SERGIO MORO
2013-04-10	Portaria nº 1.526, de 9 de abril de 2013	Subdelega competência ao Presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE.	Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2020-01-21	Portaria nº 18, de 20 de janeiro de 2020	Aprova a Doutrina Nacional de Atuação Integrada de Segurança Pública - DNAISP, 2ª edição, 2019, no âmbito do Sistema Único de Segurança Pública - Susp.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; SERGIO MORO
2020-01-23	Portaria nº 41, de 22 de janeiro de 2020	Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública - FNSP, em apoio à Polícia Federal, nas ações de combate ao crime organizado, no Estado do Ceará.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; SERGIO MORO
2019-05-16	Portaria nº 538, de 15 de maio de 2019	Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública - FNSP, em apoio ao Departamento Penitenciário Nacional, na Penitenciária Federal de Porto Velho - Rondônia.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; SERGIO MORO
2020-07-17	Portaria nº 390, de 16 de julho de 2020	Dispõe sobre a prorrogação do emprego da Força-Tarefa de Intervenção Penitenciária no Estado de Roraima.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA
2019-02-13	Portaria nº 159, 13 de fevereiro de 2019	Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio ao Departamento Penitenciário Nacional, na Penitenciária Federal de Brasília - Distrito Federal.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; SERGIO MORO
2019-10-25	Portaria nº 804, de 23 de outubro de 2019	Dispõe sobre a prorrogação do emprego da ForçaTarefa de Intervenção Penitenciária no Estado do Pará.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; SERGIO MORO
2020-02-05	Portaria nº 1, de 31 de janeiro de 2020	Disciplina, no âmbito da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, a delegação de competência e a dispensa de aprovação de manifestações jurídicas.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Consultoria Jurídica; JOÃO BOSCO TEIXEIRA
2019-08-28	Portaria nº 712, de 27 de agosto de 2019	Dispõe sobre a prorrogação do emprego da ForçaTarefa de Intervenção Penitenciária no estado do Pará.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; SERGIO MORO
2018-05-03	Portaria nº 1, de 3 de maio de 2018	Delega à Consultora Jurídica Adjunta a competência de aprovar definitivamente as manifestações jurídicas das Coordenações-Gerais e das Coordenações desta Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Justiça.	Brasil. Ministério da Justiça; Consultoria Jurídica; MARCILANDIA DE FATIMA ARAUJO
2020-02-12	Portaria nº 63, de 31 de janeiro de 2020	Disciplina o pagamento da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso - GECC que trata o Art. 76-A da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, devida pelo exercício eventual de atribuições específicas das atividades de ensino regularmente instituídas pela Escola Nacional de Serviços Penais e pela Coordenação de Gestão de Pessoas, do Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça e Segurança Pública.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; FABIANO BORDIGNON
2019-05-14	Portaria nº 199, de 13 de maio de 2019	Disciplina o pagamento da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso - GECC que trata o Art. 76-A da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, devida pelo exercício eventual de atribuições específicas das atividades de ensino regularmente instituídas pela Escola Nacional de Serviços Penais - ESPEN, do Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça e Segurança Pública.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; FABIANO BORDIGNON
2013-01-04	Portaria nº 1, de 3 de janeiro de 2013	Dispõe sobre a prorrogação da permanência do efetivo da Força Nacional de Segurança Pública no Estado de Goiás.	Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2012-05-23	Portaria nº 886, de 22 de maio de 2012	Prorroga o prazo de emprego da Força Nacional de Segurança Pública, na operação Defesa da Vida, no Estado de Rondônia.	Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2020-02-20	Portaria nº 215, de 18 de fevereiro de 2020	Subdelega competência ao Subsecretário de Administração da Secretaria-Executiva para os fins que especifica.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Executiva; WASHINGTON LEONARDO GUANAES BONINI
2012-05-23	Portaria nº 2.623, de 19 de outubro de 2012	Prorroga o prazo de emprego da Força Nacional de Segurança Pública, na operação Defesa da Vida, no Estado de Rondônia.	Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO