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Issue Date	Title	Resume	Author(s)
2014-06-05	Portaria nº 502, de 29 de maio de 2014	Subdelega competência ao Diretor-Geral do Arquivo Nacional do Ministério da Justiça.	Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Executiva; MARCIA PELEGRINI
2020-06-24	Portaria nº 339, de 23 de junho de 2020	Dispõe sobre a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança Pública - FNSP, em apoio aos Estados do Pará, do Espírito Santo, de Goiás, de Pernambuco e do Paraná para cumprimento dos objetivos do Projeto "EM FRENTE BRASIL"(Programa Nacional de Enfrentamento à Criminalidade Violenta).	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA
2014-06-05	Portaria nº 505, de 29 de maio de 2014	Subdelega competência ao Chefe do Gabinete do Ministro do Ministério da Justiça.	Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Executiva; MARCIA PELEGRINI
2020-03-31	Portaria nº 158, de 31 de março de 2020	Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros provenientes da República Bolivariana da Venezuela, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa.	Brasil. Presidência da República; Casa Civil; WALTER SOUZA BRAGA NETO; SÉRGIO MORO; TARCISIO GOMES DE FREITAS; LUIZ HENRIQUE MANDETTA
2013-06-27	Portaria nº 713, de 25 de junho de 2013	Subdelega competência ao Diretor-Geral do Arquivo Nacional do Ministério da Justiça.	Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Executiva; MARCIA PELEGRINI
2016-03-01	Portaria nº 344, de 29 de fevereiro de 2016	Altera a Portaria nº 388, de 15 de maio de 1998, que aprovou o Regimento Interno da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis - CONPORTOS	Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO
1998-05-18	Portaria nº 388, de 15 de maio de 1998	Aprova o Regimento Interno da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis - CONPORTOS.	Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; RENAN CALHEIROS
2011-11-25	Portaria n° 2.587, de 24 de novembro de 2011	Dispõe sobre o emprego da FORÇA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA em apoio a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública do Mato Grosso do Sul.	Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2020-03-22	Portaria nº 132, de 22 de março de 2020	Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País, por via terrestre, de estrangeiros provenientes da República Oriental do Uruguai, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa.	Brasil. Presidência da República; Casa Civil; WALTER SOUZA BRAGA NETO; SÉRGIO MORO; LUIZ HENRIQUE MANDETTA
1995-09-26	Portaria n° 1.248, de 25 de setembro de 1995	Designa o Conselho Nacional de Arquivos órgão executor do Protocolo.de Colaboração entre o Ministério da Justiça da República Federativa do Brasil e a Presidência do Conselho de Ministros da República Portuguesa, firmado na cidade do Rio de Janeiro, em 16 de agosto de 1995.	Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; NELSON A. JOMBIM
2016-01-13	Portaria nº 28, de 12 de janeiro de 2016	Altera a Portaria nº 3.383, de 24 de outubro de 2013, do Ministério da Justiça, que regulamenta a composição do efetivo, o treinamento, a atuação, as obrigações e as normas de conduta dos servidores que compõem a Força Nacional de Segurança Pública, bem como os critérios técnicos para aquisição de equipamentos no âmbito desse programa de cooperação federativa.	Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2015-06-11	Portaria nº 570, de 10 de junho de 2015	Altera o caput do art. 1º da Portaria nº 503, de 29 de maio de 2014, da Secretaria Executiva do Ministério da Justiça.	Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Executiva; MARIVALDO DE CASTRO PEREIRA
2013-11-12	Portaria n° 3.437, de 11 de novembro de 2013	Aprova o Regimento Interno da Comissão de Ética do Ministério da Justiça.	Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2014-06-05	Portaria nº 503, de 29 de maio de 2014	Subdelega competência ao Secretário de Assuntos Legislativos, ao Secretário de Reforma do Judiciário, ao Secretário Nacional de Justiça, ao Secretário Nacional de Políticas sobre Drogas, ao Secretário Nacional de Segurança Pública e ao Secretário Nacional do Consumidor.	Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Executiva; MARCIA PELEGRINI
2016-01-13	Portaria nº 27, de 12 de janeiro de 2016	Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública, em apoio à Operação de desocupação da terra Indígena Apyterewa.	Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2006-09-15	Portaria nº 1.516, de 14 de setembro de 2006	Aprovar o Código de Ética dos Agentes Públicos do Ministério da Justiça.	Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; MÁRCIO THOMAZ BASTOS
2009-09-01	Portaria nº 1.215, de 31 de agosto de 2009	Subdelega competência ao Diretor-Geral do Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça.	Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Executiva; LUIZ PAULO TELES FERREIRA BARRETO
2004-02-27	Portaria nº 786, de 26 de fevereiro de 2004	Prorroga por 30 (trinta) dias o prazo de que trata o art. 2º da Portaria nº 2658, de 22 dezembro de 2003	Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; MÁRCIO THOMAZ BASTOS
2003-12-26	Portaria nº 2.658, de 22 de dezembro de 2003	Define o símbolo de que trata o art. 2º, § 1º, do Decreto 4.680, de 24 de abril de 2003.	Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; MÁRCIO THOMAZ BASTOS
1996-01-10	Portaria nº 14, de 9 de janeiro de 1996	Estabelece regras sobre a elaboração do Relatório circunstanciado de identificação e delimitação de Terras Indígenas a que se refere o parágrafo 6° do artigo 2º, do Decreto nº 1.775, de 8 de janeiro de 1996.	Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; NELSON A. JOBIM