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Issue Date	Title	Resume	Author(s)
2000-03-24	Portaria nº 226, de 23 de março de 2000	Instituir o Prêmio DENATRAN de Educação de Trânsito, a ser concedido anualmente, visando estimular nas crianças e jovens, em particular, e na sociedade brasileira como um todo, a adoção e a sedimentação de hábitos e comportamentos que tornem o trânsito mais seguro, civilizado e humano, com o objetivo de reduzir o número de acidentes, mortos e feridos em todo o território nacional.	Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ CARLOS DIAS
2014-06-05	Portaria nº 506, de 29 de maio de 2014	Subdelega competência ao Secretário Extraordinário de Segurança para Grandes Eventos do Ministério da Justiça.	Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Executiva; MARCIA PELEGRINI
2012-07-12	Portaria nº 1.136, de 11 de julho de 2012	Subdelega competência ao Secretário Nacional de Justiça do Ministério da Justiça para conceder a nacionalidade e decidir a respeito da igualdade de direitos, obrigações civis e direitos políticos	Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Executiva; MÁRCIA PELEGRINI
2009-07-07	Portaria nº 904, de 6 de julho de 2009	Subdelega competência ao Diretor-Geral do Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça.	Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Executiva; LUIZ PAULO TELES FERREIRA BARRETO
2012-06-21	Portaria nº 1.008, de 19 de junho 2012	Subdelega competência ao Secretário Nacional de Justiça deste Ministério e, nos seus afastamentos, a seu substituto legal para praticar os seguintes atos, no âmbito de sua competência.	Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Executiva; MÁRCIA PELEGRINI
2014-06-05	Portaria nº 504, de 29 de maio de 2014	Subdelega competência ao Presidente da Comissão de Anistia e ao Diretor da Comissão de Anistia do Ministério da Justiça.	Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Executiva; MARCIA PELEGRINI
2020-04-24	Portaria Interministerial n° 201, de 24 de abril de 2020	Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros, por transporte aquaviário, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa.	Brasil. Presidência da República. Casa Civil; Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Brasil. Ministério da Infraestrutura; Brasil. Ministério da Saúde; Gabinete do Ministro; WALTER SOUZA BRAGA NETO; SÉRGIO MORO; TARCISIO GOMES DE FREITAS; NELSON LUIZ SPERLE TEICH
2020-04-28	Portaria Interministerial n° 203, de 28 de abril de 2020	Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros, por via aérea, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa.	Brasil. Presidência da República. Casa Civil; Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Brasil. Ministério da Infraestrutura; Brasil. Ministério da Saúde; Gabinete do Ministro; WALTER SOUZA BRAGA NETO; LUIZ PONTEL DE SOUZA; TARCISIO GOMES DE FREITAS; NELSON LUIZ SPERLE TEICH
2007-02-28	Portaria nº 179, de 27 de fevereiro de 2007	Subdelega competência ao Diretor do Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça.	Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Executiva; LUIZ PAULO TELES FERREIRA BARRETO
2004-04-22	Portaria nº 388, de 20 de abril de 2004	Altera o artigo 1° da Portaria n° 218, de 16 de março de 2004.	Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Executiva; LUIZ PAULO TELES FERREIRA BARRETO
2009-07-15	Portaria nº 963, de 14 de julho de 2009	Subdelega competência ao Diretor-Geral do Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça.	Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Executiva; LUIZ PAULO TELES FERREIRA BARRETO
2011-11-25	Portaria nº 2.588, de 24 de novembro de 2011	Aprova o Regimento Interno do Conselho Nacional de Arquivos.	Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2020-03-26	Portaria nº 47, de 26 de março de 2020	Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros por transporte aquaviário, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa.	Brasil. Presidência da República. Casa Civil; Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Brasil. Ministério da Infraestrutura; Brasil. Ministério da Saúde; WALTER SOUZA BRAGA NETO; SÉRGIO MORO; TARCISIO GOMES DE FREITAS; LUIZ HENRIQUE MANDETTA
2020-03-27	Portaria nº 152, de 27 de março de 2020	Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa.	Brasil. Presidência da República. Casa Civil; Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Brasil. Ministério da Infraestrutura; Brasil. Ministério da Saúde; WALTER SOUZA BRAGA NETO; SÉRGIO MORO; TARCISIO GOMES DE FREITAS; LUIZ HENRIQUE MANDETTA
2020-03-23	Portaria nº 133, de 23 de março de 2020	Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros provenientes dos países que relaciona, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa.	Brasil. Presidência da República. Casa Civil; Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Brasil. Ministério da Infraestrutura; Brasil. Ministério da Saúde; WALTER SOUZA BRAGA NETO; SÉRGIO MORO; TARCISIO GOMES DE FREITAS; LUIZ HENRIQUE MANDETTA
2020-03-20	Portaria nº 126, de 19 de março de 2020	Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros provenientes dos países que relaciona, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa.	Brasil. Presidência da República. Casa Civil; Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Brasil. Ministério da Infraestrutura; Brasil. Ministério da Saúde; Casa Civil; WALTER SOUZA BRAGA NETO; SÉRGIO MORO; TARCISIO GOMES DE FREITAS; LUIZ HENRIQUE MANDETTA
2004-03-17	Portaria nº 218, de 16 de março de 2004	Subdelega competência ao Departamento de Estrangeiros da Secretaria Nacional de Justiça para autorizar, em casos excepcionais e devidamente motivados, a mudança de nome ou de prenome, posteriormente à naturalização, conforme previsto no parágrafo único do art. 114 da Lei 6.815, de 19 de agosto de 1980.	Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Executiva; LUIZ PAULO TELES FERREIRA BARRETO
2004-12-06	Portaria nº 1.312, de 3 de dezembro de 2004	Delega competência à Secretária Nacional de Justiça do Ministério da Justiça.	Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Executiva; LUIZ PAULO TELES FERREIRA BARRETO
2012-11-22	Portaria nº 2.960, de 21 de novembro de 2012	Dispõe sobre a prorrogação do apoio da Força Nacional de Segurança Pública no Estado do Tocantins, para prestar apoio técnico-operacional em aviação policial.	Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2020-06-23	Portaria nº 340, de 22 de junho de 2020	Cria o Protocolo Nacional de Investigação e Perícias nos Crimes de Feminicídio.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA