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Issue Date	Title	Resume	Author(s)
2006-03-24	Portaria nº 274, de 23 de março de 2006	Delega competência ao Diretor do Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça.	Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Executiva; LUIZ PAULO TELES FERREIRA BARRETO
2012-11-22	Portaria nº 2.962, de 21 de novembro de 2012	Dispõe sobre a prorrogação da atuação da Força Nacional de Segurança Pública em apoio ao Estado do Amazonas em consonância com o Plano Estratégico de Fronteiras.	Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2011-04-13	Portaria nº 458, de 12 de abril de 2011	Disciplina a celebração, o acompanhamento, a fiscalização e a prestação de contas de convênios, contratos de repasse, termos de cooperação e termos de parceria celebrados no âmbito do Ministério da Justiça e de suas entidades vinculadas, e dá outras providências.	Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2020-03-18	Portaria nº 135, de 18 de março de 2020	Estabelece padrões mínimos de conduta a serem adotados em âmbito prisional visando a prevenção da disseminação do COVID-19.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; SERGIO MORO
2014-06-05	Portaria nº 501, de 29 de maio de 2014	Delega competência ao Diretor-Geral do Departamento Penitenciário Nacional e dá outras providências.	Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Executiva; MARCIA PELEGRINI
2004-01-28	Portaria nº 47, de 27 de janeiro de 2004	Subdelega competência ao Diretor-Geral do Departamento de Polícia Rodoviária Federal (DPRF).	Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Executiva; LUIZ PAULO TELES FERREIRA BARRETO
2020-06-16	Portaria nº 327, de 16 de junho de 2020	Institui Grupo de Trabalho para realizar estudos e elaborar projeto de cooperação em Prevenção de Roubo e Rastreabilidade de Cargas e Produtos.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA
2014-06-05	Portaria nº 500, de 29 de maio de 2014	Delega competência ao Diretor Geral do Departamento de Polícia Rodoviária Federal e dá outras providências.	Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Executiva; MARCIA PELEGRINI
1995-10-19	Portaria nº 1.405, de 18 de outubro de 1995	Revogada a alínea "b" do parágrafo único do art. 1º da Portaria nº 1.255, de 28 de setembro de 1995.	Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; NELSON A. JOBIM
1995-10-02	Portaria n° 1.255, de 28 de setembro de 1995	Autoriza o inventariante da Extinta Fundação Centro Brasileiro para a Infância e Adolescência — CBIA a proceder, mediante termo próprio e de conformidade com a legislação pertinente, a cessão provisória do acervo patrimonial da Fundação.	Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; NELSON A. JOBIM
2004-01-28	Portaria nº 46, de 27 de janeiro de 2004	Subdelega competência ao Diretor-Geral do Departamento de Polícia Federal (DPF).	Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Executiva; LUIZ PAULO TELES FERREIRA BARRETO
2014-06-06	Portaria nº 128, de 5 de junho 2014	Subdelega competência ao Departamento de Estrangeiros para autorizar, em casos excepcionais e devidamente motivados, a mudança de nome ou de prenome, posteriormente à naturalização.	Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Nacional de Justiça; PAULO ABRÃO
2014-06-05	Portaria nº 499, de 29 de maio de 2014	Delega competência ao Diretor-Geral do Departamento de Polícia Federal (DPF).	Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Executiva; MARCIA PELEGRINI
2014-06-05	Portaria nº 890, de 26 de maio de 2014	Delega competência ao Secretário Nacional de Justiça.	Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2020-06-22	Portaria nº 279, de 17 de junho de 2020	Subdelega competências no Departamento Penitenciário Nacional e dá outras providências.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; TÂNIA MARIA MATOS FERREIRA FOGAÇA
2014-06-05	Portaria nº 67, de 4 de junho de 2014	Delega competência ao Diretor-Geral do Departamento de Polícia Federal, ao Diretor-Geral do Departamento de Polícia Rodoviária Federal e ao Diretor-Geral do Departamento Penitenciário Nacional.	Brasil. Ministério da Justiça; Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração; ROGÉRIO GUIMARÃES
2020-02-10	Portaria nº 69, de 3 de fevereiro de 2020	Define o logotipo da Revista Brasileira de Execução Penal e torna público o vencedor do chamamento público promovido pelo Departamento Penitenciário Nacional - DEPEN, que visa a representação do escopo e dos objetivos da Revista Brasileira de Execução Penal.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; FABIANO BORDIGNON
2014-06-05	Portaria nº 66, de 4 de junho de 2014	Delega competência ao Diretor de Programa da Secretaria Executiva do Ministério da Justiça e dá outras providências.	Brasil. Ministério da Justiça; Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração; ROGÉRIO GUIMARÃES
1998-02-09	Portaria nº 76, de 6 de fevereiro de 1998	Delegar competência ao Secretário Nacional de Direitos Humanos para atuar como Ordenador de Despesas, no que se refere aos atos de gestão orçamentária e financeira, dos recursos consignados na Unidade 2000 16, inclusive para assinar convênios, contratos, acordos ou similares.	Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; IRIS REZENDE
2002-09-02	Portaria nº 1.003, de 29 de agosto de 2002	Delega competência à Secretária de Estado dos Direitos da Mulher.	Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; PAULO DE TARSO RAMOS RIBEIRO