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Issue Date	Title	Resume	Author(s)
2016-05-13	Portaria nº 575, de 11 de maio de 2016	Estabelece os critérios para o provimento e o índice de ocupação de cargos comissionados do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis 1 a 3, no âmbito do Ministério da Justiça.	Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; EUGÊNIO JOSÉ GUILHERME DE ARAGÃO
2020-06-25	Portaria nº 19, de 22 de junho de 2020	Dispõe sobre a desistência, em caráter transitório, de recursos que estiverem pendentes de decisão na data de publicação desta Portaria, no âmbito dos processos administrativos da Secretaria Nacional do Consumidor.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional do Consumidor; LUCIANO BENETTI TIMM
2019-12-04	Portaria nº 882, de 3 de dezembro de 2019	Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública - FNSP, em apoio à Fundação Nacional do Índio - Funai.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; SERGIO MORO
2015-12-04	Portaria nº 1.996, de 3 de dezembro de 2015	Designa os membros do Comitê Gestor da Rede Integrada de Bancos de Perfis Genéticos.	Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2017-04-26	Portaria nº 706, de 24 de abril de 2017	Altera a Portaria nº 1264, de 30 de dezembro de 2015, da Secretaria-Executiva do Ministério da Justiça e Segurança Pública,que estabelece a obrigatoriedade e a padronização da utilização do Plano Interno e da Unidade Gestora Responsável pelas unidades orçamentárias vinculadas ao Ministério da Justiça e Segurança Pública.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Executiva; PHELIPPE TOLEDO PIRES DE OLIVEIRA
2002-11-22	Portaria nº 1.549, de 21 de novembro de 2002	Institui o Comitê Interinstitucional para Classificação Indicativa de Filmes, Programas Televisivos, Espetáculos Públicos e Jogos Eletrônicos e de RPG.	Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; PAULO DE TARSO RAMOS RIBEIRO
2018-09-26	Portaria nº 720, de 21 de setembro de 2018	Estabelece a obrigatoriedade e a padronização da utilização do Plano Interno e da Unidade Gestora Responsável pelas unidades orçamentárias vinculadas ao Ministério da Justiça.	Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Executiva; CLAUDENIR BRITO PEREIRA
2016-05-12	Portaria nº 273, de 9 de maio de 2016	Estabelece procedimentos, critérios e prioridades para o financiamento de projetos de implantação de Centrais Integradas de Alternativas Penais, com recursos do Fundo Penitenciário Nacional, no exercício de 2016, e dá outras providências.	Brasil. Ministério da Justiça; Departamento Penitenciário Nacional; RENATO CAMPOS DE VITTO
2011-11-28	Portaria nº 2.594, de 24 de novembro de 2011	Cria a Estratégia Nacional de Alternativas Penais - ENAPE	Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2016-05-02	Portaria nº 495, de 28 de abril de 2016	Institui a Política Nacional de Alternativas Penais.	Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; EUGÊNIO JOSÉ GUILHERME DE ARAGÃO
2004-01-28	Portaria nº 42, de 27 de janeiro de 2004	Subdelega competência ao Coordenador-Geral de Logística da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração da Secretaria Executiva do Ministério da Justiça.	Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Executiva; LUIZ PAULO TELES FERREIRA BARRETO
2019-07-02	Portaria nº 618, de 1 de julho de 2019	Disciplina o procedimento de comunicação da nocividade ou periculosidade de produtos e serviços após sua colocação no mercado de consumo, previsto nos parágrafos 1º e 2º do art. 10 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; SERGIO MORO
2012-03-16	Portaria nº 487, de 15 de março de 2012	Disciplina o procedimento de chamamento dos consumidores ou recall de produtos e serviços que, posteriormente à sua introdução no mercado de consumo, forem considerados nocivos ou perigosos.	Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2014-07-28	Portaria nº 1.251, de 25 de julho de 2014	Altera a Portaria MJ nº 1.148, de 12 de junho de 2012.	Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2013-09-23	Portaria nº 3.035, de 20 de setembro de 2013	Altera a Portaria nº 1.148, de 12 de junho de 2012, que institui a Rede Nacional de Altos Estudos em Segurança Pública - RENAESP, e regulamenta dispositivos da Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, que institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI, e da Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, que institui o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP.	Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2012-06-13	Portaria nº 1.148, de 12 de junho de 2012	Institui a Rede Nacional de Altos Estudos em Segurança Pública - RENAESP, e regulamenta dispositivos da Lei no 11.530, de 24 de outubro de 2007, que institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI, e da Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, que institui o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP.	Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2020-03-23	Portaria nº 14, de 19 de março de 2020	Disciplina a incidência de fator de redução no pagamento de multas aplicadas pelas Secretaria Nacional do Consumidor em caso de renúncia, pelo infrator, ao direito de recorrer da decisão administrativa de que trata o art. 46 do Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional do Consumidor; LUCIANO BENETTI TIMM
2019-07-31	Portaria nº 676, de 30 de julho de 2019	Dispõe sobre o emprego da Força-Tarefa de Intervenção Penitenciária no estado do Pará.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; SERGIO MORO
2013-03-25	Portaria nº 364, de 22 de março de 2013	Subdelega competência ao Diretor-Geral do Arquivo Nacional do Ministério da Justiça.	Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Executiva; MARCIA PELEGRINI
2020-06-05	Portaria nº 295, de 4 de junho de 2020	Altera a Portaria MJSP nº 821, de 31 de outubro de 2019, que regulamenta a Estrutura Regimental e detalha o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública, de acordo com o Anexo II do Decreto nº 10.379, de 28 de maio de 2020, que altera o Decreto nº 9.662, de 1º de janeiro de 2019.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA