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Issue Date	Title	Resume	Author(s)
1990-10-22	Portaria nº 773, de 19 de outubro de 1990	Dispõe sobre a forma de informação acerca da natureza das diversões e espetáculos públicos, as faixas etárias às quais não se recomendam, bem como os locais e horários em que sua apresentação se mostra inadequada.	Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JARBAS PASSARINHO
2015-06-24	Portaria nº 1, de 23 de junho de 2015	Regulamenta a padronização da cooperação entre partícipes da Estratégia Nacional de Não Judicialização.	Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria de Reforma do Judiciário; FLÁVIO CROCCE CAETANO
2014-07-03	Portaria Interinstitucional nº 1.186, de 2 de julho de 2014	Institui a Estratégia Nacional de Não Judicialização - ENAJUD, dispõe sobre a sua gestão e dá outras providências.	Brasil. Ministério da Justiça; Brasil. Advocacia-Geral da União; Brasil. Ministério da Previdência Social; Brasil. Conselho Nacional do Ministério Público; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO; LUÍS INÁCIO ADAMS; GARIBALDE ALVES; RODRIGO JANOT MONTEIRO DE BARROS
2017-10-18	Portaria nº 871, de 17 de outubro de 2017	Atera a Portaria nº 1.996, de 3 de dezembro de 2015, alterada pelas Portarias nº 1.343, de 2 de dezembro de 2016, e nº 469, de 16 de junho de 2017.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; TORQUATO LORENA JARDIM
2017-06-20	Portaria nº 469, de 16 de junho de 2017	Altera os incisos III, V e VII do artigo 1° da Portaria nº 1.996, de 3 de dezembro de 2015 e o inciso IV do artigo 1° da Portaria nº 1.343, de 2 de dezembro de 2016, com a finalidade de substituir membros do Comitê Gestor da Rede Integrada de Bancos de Perfis Genéticos (RIBPG).	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; TORQUATO LERENA JARDIM
2016-12-05	Portaria nº 1.343, de 2 de dezembro de 2016	Alterar os incisos I, II e IV do artigo 1º da Portaria nº 1.996, de 3 de dezembro de 2015, com a finalidade de substituir membros do Comitê Gestor da Rede Integrada de Bancos de Perfis Genéticos-RIBPG.	Brasil. Ministério da Justiça e Cidadania; Gabinete do Ministro; TORQUATO LORENA JARDIM
2000-09-12	Portaria nº 796, de 8 de setembro de 2000	Dispõe sobre informações de natureza das diversões e espetáculos públicos, as faixas etárias às quais não se recomendem, bem como os locais e horários em que sua apresentação se mostre inadequada.	Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ GREGORI
2007-07-12	Portaria nº 1.220, de 11 de julho de 2007	Regulamenta as disposições da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA), da Lei nº 10.359, de 27 de dezembro de 2001, e do Decreto nº 6.061, de 15 de março de 2007, relativas ao processo de classificação indicativa de obras audiovisuais destinadas à televisão e congêneres.	Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; TARSO GENRO
2001-10-04	Portaria nº 899, de 3 de outubro de 2001	Estabelece a necessidade de submissão de jogos eletrônicos à Classificação Indicativa do Ministério da Justiça e demais providências.	Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ GREGORI
2001-11-14	Portaria nº 1.035, de 13 de novembro de 2001	Altera os artigos 1º, 3º, 5° e 6º da Portaria n° 899, de 3 de outubro de 2001.	Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ GREGORI
2002-07-05	Portaria nº 766, de 4 de julho de 2002	Regulamenta os procedimentos e critérios de Classificação Indicativa dos Jogos de Interpretação conhecidos como Roleplaying Game (RPG).	Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; MIGUEL REALE JÚNIOR
2005-03-22	Portaria nº 378, de 21 de março de 2005	Institui Grupo de Trabalho vinculado à Secretaria Nacional de Justiça (SNJ) para subsidiar a regulamentação da classificação indicativa da programação de televisão.	Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; MÁRCIO THOMAZ BASTOS
2005-06-22	Portaria nº 1.207, de 21 de junho de 2005	Aprova o Regimento Interno do Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual.	Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; MÁRCIO THOMAZ BASTOS
2007-12-31	Portaria nº 2.258, de 28 de dezembro de 2007	Aprova o Regimento Interno do Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual.	Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; TARSO GENRO
2015-12-31	Portaria nº 1.264, de 30 de dezembro de 2015	Estabelece a obrigatoriedade e a padronização da utilização do Plano Interno e da Unidade Gestora Responsável pelas unidades orçamentárias vinculadas ao Ministério da Justiça.	Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Executiva; MARIVADO DE CASTRO PEREIRA
2016-02-19	Portaria nº 132, de 17 de fevereiro de 2016	Altera a Portaria SE nº 1.264, de 30 de dezembro de 2015, que estabelece a obrigatoriedade e a padronização da utilização do Plano Interno e da Unidade Gestora Responsável pelas unidades orçamentárias vinculadas ao Ministério da Justiça.	Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Executiva; MARIVALDO DE CASTRO PEREIRA
2005-07-11	Portaria nº 1.597, de 2 de julho de 2004	Estabelece critérios e procedimentos da Classificação Indicativa de obras audiovisuais destinadas a CINEMA, VÍDEO, DVD e congêneres.	Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; MÁRCIO THOMAZ BASTOS
2005-07-08	Portaria nº 1.344, de 7 de julho de 2005	Altera disposições da Portaria nº 1.597 de 2 de Julho de 2004, que estabelece critérios e procedimentos da Classificação Indicativa de obras audiovisuais destinadas a CINEMA, VÍDEO, DVD e congêneres.	Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; MÁRCIO THOMAZ BASTOS
2006-07-20	Portaria nº 1.100, de 14 de julho de 2006	Regulamenta o exercício da Classificação Indicativa de diversões públicas, especialmente obras audiovisuais destinadas a cinema, vídeo, dvd, jogos eletrônicos, jogos de interpretação (RPG) e congêneres.	Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; MÁRCIO THOMAZ BASTOS
2014-02-12	Portaria nº 368, de 11 de fevereiro de 2014	Regulamenta as disposições da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, da Lei nº 10.359, de 27 de dezembro de 2001, e da Lei nº 12.485 de 12 de setembro de 2011, relativas ao processo de classificação indicativa.	Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO