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Issue Date	Title	Resume	Author(s)
2007-05-14	Portaria nº 922, de 11 de maio de 2007	Altera o disposto no artigo 24 da Portaria nº 264, de 9 de fevereiro de 2007.	Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; TARSO GENRO
2008-01-09	Portaria nº 36, de 8 de janeiro de 2008	Altera o parágrafo único do art. 24 da Portaria nº 1.220, de 11 de julho de 2007, que regulamenta o processo de classificação indicativa de obras audiovisuais destinadas à televisão e congêneres.	Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; TARSO GENRO
2009-06-17	Portaria nº 14, de 15 de junho de 2009	Regulamenta os pedidos de reclassificação, para reexibição, de obras audiovisuais seriadas, que originalmente tenham sido classificadas para faixas etárias superiores a "NÃO RECOMENDADA PARA MENORES DE 10 ANOS".	Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Nacional de Justiça; ROMEU TUMA JÚNIOR
2019-10-18	Portaria nº 774, de 17 de outubro de 2019	Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública - FNSP, em apoio ao Estado da Paraíba, para prestar apoio técnico operacional em aviação policial.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; SERGIO MORO
2017-07-27	Portaria nº 607, de 25 de julho de 2017	Revoga a Portaria nº 80, de 22 de janeiro de 2016, do Ministério da Justiça.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; TORQUATO LORENA JARDIM
2016-01-26	Portaria nº 80, de 22 janeiro de 2016	Regulamenta os critérios e padrões definidos pela Instrução Normativa SLTI/MP nº 5, de 27 de junho de 2014, em complemento ao disposto no art. 8º da Portaria MJ nº 2.999, de 27 de novembro de 2012, e suas alterações.	Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; MARIVALDO DE CASTRO PEREIRA
2012-08-06	Portaria nº 1.643, de 3 de agosto de 2012	Regulamenta as disposições da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e do Decreto nº 6.061, de 15 de março de 2007, relativas ao processo de classificação indicativa de jogos eletrônicos e jogos de interpretação de personagens.	Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2018-05-02	Portaria nº 337, de 26 de abril de 2018	Constitui, no âmbito do Ministério da Justiça, a Comissão de Coleta Seletiva Solidária - CCSS.	Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Executiva; GILSON LIBÓRIO DE OLIVEIRA MENDES
2019-08-26	Portaria nº 704, de 23 de agosto de 2019	Dispõe sobre a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança Pública, em apoio ao Departamento Penitenciário Nacional, na Penitenciária Federal de Porto Velho/RO.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; SERGIO MORO
2019-08-26	Portaria nº 719, de 24 de agosto de 2019	Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública - FNSP, em apoio ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, do Ministério do Meio Ambiente.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; SERGIO MORO
2020-06-29	Portaria nº 28, de 26 de junho de 2020	Suspende, por 30 dias, as visitas, os atendimentos de advogados, as atividades educacionais, de trabalho, as assistências religiosas e as escoltas realizadas nas Penitenciárias Federais do Sistema Penitenciário Federal do Departamento Penitenciário Nacional como forma de prevenção e controle de riscos do Novo Coronavírus.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; Diretoria do Sistema Penitenciário Federal; MARCELO STONA
2020-06-29	Portaria nº 356, de 26 de junho de 2020	Dispõe sobre a prorrogação do emprego da ForçaTarefa de Intervenção Penitenciária no Estado do Pará.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA
2012-08-06	Portaria nº 1.642, de 3 de agosto de 2012	Regulamenta as disposições da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, da Lei nº 10.359, de 27 de dezembro de 2001, do Decreto nº 6.061, de 15 de março de 2007, e da Lei nº 12.485 de 12 de setembro de 2011, relativas ao processo de classificação indicativa para serviço audiovisual de acesso condicionado.	Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2020-06-29	Portaria nº 320, de 25 de junho de 2020	Estabelece a padronização do documento de identificação funcional para os policiais civis dos Estados e do Distrito Federal.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA
2010-10-11	Portaria nº 3.203, de 8 de outubro de 2010	Regulamenta a atribuição de Classificação Indicativa às obras audiovisuais exibidas em Mostras e Festivais.	Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; LUIZ PAULO BARRETO
2007-02-12	Portaria nº 264, de 9 de fevereiro de 2007	Regulamenta as disposições da Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA), da Lei nº 10.359, de 27 de dezembro de 2001, e do Decreto nº 5.834, de 6 de julho de 2006, relativas ao processo de classificação indicativa de obras audiovisuais destinadas à televisão e congêneres.	Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; MÁRCIO THOMAZ BASTOS
2015-01-02	Portaria nº 1.246, de 31 de dezembro de 2014	Institui o Comitê Gestor do Sistema Eletrônico de Informações - SEI e estabelece os procedimentos de gestão de documentos,processos e arquivos pelo SEI, no âmbito do Ministério da Justiça.	Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Executiva; MARIVALDO DE CASTRO PEREIRA
2019-04-11	Portaria nº 331, de 10 de abril de 2019	Institui o Sistema Eletrônico de Informações - SEI como o sistema oficial de gestão de processos e documentos do Ministério da Justiça e Segurança Pública, e dá outras providências.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; SERGIO MORO
2014-12-18	Portaria nº 2.145, de 17 de dezembro de 2014	Dispõe sobre a implantação e o funcionamento do processo eletrônico no âmbito do Ministério da Justiça	Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2020-06-29	Portaria nº 232, de 25 de junho de 2020	Aprova o Regimento Interno do Conselho Nacional de Combate à Pirataria e aos Delitos contra a Propriedade Intelectual.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA