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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2024-06-03 | Portaria MJSP nº 689, de 29 de maio de 2024 | Revoga a Portaria MJSP nº 316, de 8 de março de 2023, que disciplina os requisitos para contratação, desenvolvimento e absorção de softwares de tecnologia da informação e comunicação pelos órgãos integrantes da estrutura do Ministério da Justiça e Segurança Pública. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI |
| 2024-06-03 | Portaria MJSP nº 691, de 29 de maio de 2024 | Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio à Polícia Federal, nos Municípios de Tomé-Açu e Acará, no Estado do Pará, em caráter episódico e planejado, por noventa dias. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI |
| 2024-06-03 | Portaria MJSP nº 698, de 29 de maio de 2024 | Autoriza o emprego da Força Nacional de Segurança Pública. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI |
| 2024-06-03 | Portaria MJSP nº 699, de 29 de maio de 2024 | Dispõe sobre a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio ao Estado do Acre, por noventa dias, no período de 4 de junho de 2024 a 1º de setembro de 2024. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI |
| 2024-06-03 | Portaria GABSEC/SENAPPEN/MJSP nº 332, de 03 de maio de 2024 | Altera a Portaria nº 230, de 14 de junho de 2023 que institui o Comitê Diversidades no âmbito da SENAPPEN. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Políticas Penais; ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA |
| 2024-05-28 | Portaria MJSP nº 648, de 28 de maio de 2024 | Estabelece diretrizes sobre o uso de câmeras corporais pelos órgãos de segurança pública. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI |
| 2024-05-23 | Portaria GABSEC/SENAPPEN/MJSP nº 340, de 22 de maio de 2024 | Dispõe sobre aplicação da transferência obrigatória de recursos do Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN ao fundo penitenciário do Estado do Rio Grande do Sul, dos exercícios 2016 a 2023, como medida excepcional perante o estada de calamidade pública. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Políticas Penais; ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA |
| 2024-05-27 | Portaria MJSP nº 688, de 24 de maio de 2024 | Dispõe sobre o trâmite dos pedidos de cooperação jurídica internacional, em matéria de subtração internacional fundados na Convenção sobre os Aspectos Civis da Subtração Internacional de Crianças e na Convenção Interamericana sobre Restituição de Menores, no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI |
| 2024-05-27 | Portaria GABPR/ANPD nº 111, de 23 de maio de 2024 | Institui a Política de Impressão da Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD, a fim de regular a implantação, gestão e uso dos serviços de impressão, cópia e digitalização de documentos no âmbito da Autoridade. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Autoridade Nacional de Proteção de Dados; WALDEMAR GONÇALVES ORTUNHO JUNIOR |
| 2024-05-24 | Portaria SENASP/MJSP nº 571, de 23 de maio de 2024 | Institui Grupo de Trabalho para realizar o detalhamento das políticas públicas propostas no âmbito da Secretaria Nacional de Segurança Pública. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Segurança Pública; CAMILA PINTARELLI |
| 2024-05-24 | Portaria GABSEC/SENAPPEN/MJSP nº 341, de 23 de maio de 2024 | Institui o Comitê Multidisciplinar para fiscalização e visitas periódicas nas Penitenciárias Federais. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Políticas Penais; ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA |
| 2024-05-21 | Portaria nº 337, de 20 de maio de 2024 | Revoga a portaria que atualiza o Planejamento Estratégico do Departamento Penitenciário Nacional para o período 2022-2032 | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Políticas Penais; ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA |
| 2022-10-11 | Portaria nº 139, de 11 de outubro de 2022 | Atualizar o Planejamento Estratégico do Departamento Penitenciário Nacional para o período 2022-2032 | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; TÂNIA MARIA MATOS FERREIRA FOGAÇA |
| 2024-05-20 | Portaria GABSEC/SENAPPEN/MJSP nº 335, de 20 de maio de 2024 | Estabelece normas para seleção, ingresso e acompanhamento de policiais penais federais nas forças tarefas integradas pela Secretaria Nacional de Políticas Penais – SENAPPEN. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Políticas Penais; ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA |
| 2024-05-21 | Portaria MJSP nº 687, de 17 de maio de 2024 | Dispõe sobre a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio ao Governo do Estado do Rio Grande do Sul, em caráter episódico e planejado, por 30 (trinta) dias, no período de 18 de maio a 16 de junho de 2024. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI |
| 2024-05-17 | Portaria MJSP nº 685, de 16 de maio de 2024 | Regulamenta as áreas temáticas para uso eficiente dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública, transferidos na forma do inciso I do art. 7º da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI |
| 2024-05-13 | Portaria MJSP nº 681, de 10 de maio de 2024 | Altera o Anexo a Portaria MJSP nº 210, de 8 de novembro de 2022. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI |
| 2024-05-10 | Portaria MJSP nº 684, de 10 de maio de 2024 | Dispõe sobre a mobilização da Força Penal Nacional no Rio Grande do Sul em caráter episódico, por 60 (sessenta) dias, no período de 10 de maio a 8 de julho de 2024. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI |
| 2024-05-13 | Portaria MJSP nº 682, de 10 de maio de 2024 | Dispõe sobre o emprego da Força Penal Nacional no Estado do Rio Grande do Norte em caráter episódico e planejado, no período de 10 de maio a 8 de julho de 2024. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI |
| 2024-05-10 | Portaria Conjunta MGI/MJSP nº 20, de 11 de abril de 2024 | Autoriza a Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen), contratar, por tempo determinado, o quantitativo máximo de 76 (setenta e seis) pessoas, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público. | Brasil. Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; Gabinete da Ministra; ESTHER DWECK; RICARDO LEWANDOWSKI |
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