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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2022-12-30 | Portaria Interministerial MJSP/MRE nº 33, de 29 de dezembro de 2022 | Dispõe sobre a concessão do visto temporário e a autorização de residência, para fins de acolhida humanitária, a nacionais haitianos e apátridas afetados por calamidade de grande proporção ou situação de desastre ambiental na República do Haiti. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Brasil. Ministério das Relações Exteriores; Gabinete do Ministro; ANTONIO RAMIREZ LORENZO; CARLOS ALBERTO FRANCO FRANÇA |
| 2022-12-30 | Portaria MJSP nº 255, de 27 de dezembro de 2022 | Altera o Anexo da Portaria MJSP nº 300, de 8 de junho de 2020. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANTONIO RAMIREZ LORENZO |
| 2023-01-03 | Portaria AN nº 103, de 29 de dezembro de 2022 | Altera o art. 7º da Portaria AN nº 100, de 6 de dezembro de 2022. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Arquivo Nacional; RICARDO BORDA D'ÁGUA DE ALMEIDA BRAGA |
| 2022-12-30 | Portaria AN nº 96, de 27 de dezembro de 2022 | Dispõe sobre as diretrizes e procedimentos de tratamento de dados pessoais, no âmbito do Arquivo Nacional, em conformidade com a Lei n° 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados) e Institui o Comitê de Tratamento de Dados Pessoais do Arquivo Nacional | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Arquivo Nacional; RICARDO BORDA D'ÁGUA DE ALMEIDA BRAGA |
| 2022-12-23 | Portaria SENASP/MJSP nº 489, de 23 de dezembro de 2022 | Aprova o Guia de Ambientação para os servidores mobilizados na Secretaria Nacional de Segurança Pública. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Segurança Pública; CARLOS RENATO MACHADO PAIM |
| 2022-12-30 | Portaria MJSP nº 261, de 28 de dezembro de 2022 | Dispõe sobre a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, do Ministério do Meio Ambiente. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANTONIO RAMIREZ LORENZO |
| 2022-12-30 | Portaria MJSP nº 262, de 28 de dezembro de 2022 | Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública, em apoio à Polícia Federal, no Distrito Federal. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANTONIO RAMIREZ LORENZO |
| 2022-12-30 | Portaria MJSP nº 260, de 28 de dezembro de 2022 | Aprova o Regimento Interno da Secretaria-Executiva. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANTONIO RAMIREZ LORENZO |
| 2022-12-29 | Portaria GAB-DEPEN nº 175, de 23 de dezembro de 2022 | Revoga as seguintes portarias: Portaria GAB DEPEN nº 148, de 4 de novembro de 2022 e Portaria GAB DEPEN nº 167, de 14 de dezembro de 2022. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; JOSÉLIO AZEVEDO DE SOUSA |
| 2022-12-29 | Portaria FUNAI nº 592, de 26 de dezembro de 2022 | Altera o Anexo da Portaria Funai nº 574, de 19 de outubro de 2022, que regulamenta a Estrutura Regimental e detalha o Quadro Demonstrativo dos Cargos Comissionados Executivos e das Funções Comissionadas Executivas da Fundação Nacional do Índio - Funai, do anexo II do Decreto nº 11.226, de 7 de outubro de 2022. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Fundação Nacional do Índio; MARCELO AUGUSTO XAVIER DA SILVA |
| 2022-12-19 | Portaria nº 167, de 14 de dezembro de 2022 | Altera os arts. 1º e 3º da Portaria GAB-DEPEN nº 148, de 04 de novembro de 2022, e estabelece condições específicas para prorrogação excepcional da validade de recursos repassados, no ano de 2016, em modalidade fundo a fundo, para aplicação nas categorias de despesas previstas no inciso I do artigo 3º da Lei Complementar nº 79, de 07 de janeiro de 1994. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; TÂNIA MARIA MATOS FERREIRA FOGAÇA |
| 2022-12-29 | Portaria SE/MJSP nº 1.577, de 21 de dezembro de 2022 | Tornar pública a Terceira Revisão do Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PDTIC 2021-2023 do Ministério da Justiça e Segurança Pública. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Executiva; ANTONIO RAMIREZ LORENZO |
| 2022-12-27 | Portaria do Ministro nº 252/2022 | Altera a Portaria MJSP nº 121, de 14 de julho de 2021, que aprova o Regimento Interno do Gabinete do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANTONIO RAMIREZ LORENZO |
| 2022-12-20 | Portaria SENASP/MJSP nº 485, de 19 de dezembro de 2022 | Aprova a versão final da Metodologia de Gerenciamento de Programas e Projetos da Senasp, versão 2.0, e dá outras providências. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Segurança Pública; CARLOS RENATO MACHADO PAIM |
| 2022-12-21 | Portaria GAB-DEPEN nº 173, de 21 de dezembro de 2022 | Institui o Plantão Operacional com o objetivo de aprimorar as atividades de segurança institucional da sede do DEPEN/MJSP e dá outras providências. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; TÂNIA MARIA MATOS FERREIRA FOGAÇA |
| 2022-12-21 | Portaria SENASP/MJSP nº 488, de 21 de dezembro de 2022 | Aprova o Plano Estratégico da Secretaria Nacional de Segurança Pública - Senasp, para o período 2022 a 2027 (INOVASENASP 2022-2027) e institui o Comitê de Gestão Estratégica - CGE, da Senasp. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Segurança Pública; CARLOS RENATO MACHADO PAIM |
| 2016-05-08 | Portaria nº 7, de 5 de maio de 2016 | Disciplina a aplicação de sanções administrativas, no âmbito da SENACON/MJ | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional do Consumidor; JULIANA PEREIRA DA SILVA |
| 2022-12-15 | Portaria nº 166, de 14 de dezembro de 2022 | Altera os arts. 1º e 3º da Portaria GAB-DEPEN nº 148, de 04 de novembro de 2022, e estabelece condições específicas para prorrogação excepcional da validade de recursos repassados, no ano de 2016, em modalidade fundo a fundo, para aplicação nas categorias de despesas previstas no inciso I do artigo 3º da Lei Complementar nº 79, de 07 de janeiro de 1994. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; TÂNIA MARIA MATOS FERREIRA FOGAÇA |
| 2022-12-20 | Portaria MJSP nº 249, de 19 de dezembro de 2022 | Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio à Polícia Federal, no Estado do Pará. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDERSON GUSTAVO TORRES |
| 2022-12-19 | Portaria GAB-DEPEN/DEPEN/MJSP nº 168, de 19 de dezembro de 2022 | Prorroga por mais 60 (sessenta) dias o prazo da Portaria GAB-DEPEN nº 142, de 17 de outubro de 2022, que institui grupo de trabalho com a finalidade de promover um diagnóstico e buscar melhorias para Plataforma PalasNet. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; TÂNIA MARIA MATOS FERREIRA FOGAÇA |
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