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Issue Date	Title	Resume	Author(s)
2018-09-05	Decreto nº 9.490, de 4 de setembro de 2018	Cria a Ordem do Mérito da Segurança Pública.	Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; MICHEL TEMER; RAUL JUNGMANN
2017-07-20	Decreto de 19 de julho de 2017	Altera o Decreto de 18 de outubro de 1999, que dispõe sobre o Conselho Deliberativo do Sistema de Proteção da Amazônia - CONSIPAM.	Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; MICHEL TEMER; RAUL JUNGMANN; ELISEU PADILHA
2019-06-11	Decreto nº 9.829, de 10 de junho de 2019	Dispõe sobre o Conselho Deliberativo do Sistema de Proteção da Amazônia.	Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; JAIR MESSIAS BOLSONARO; FERNANDO AZEVEDO E SILVA
1999-10-19	Decreto de 18 de outubro de 1999	Dispõe sobre o Conselho Deliberativo do Sistema de Proteção da Amazônia - CONSIPAM, e dá outras providências.	Brasil. Presidência da República; Casa Civil; FERNANDO HENRIQUE CARDOSO; ELCIO ALVARES; PEDRO PARENTE
2018-08-27	Decreto nº 9.480, de 24 de agosto de 2018	Altera o Decreto de 18 de outubro de 1999, que dispõe sobre o Conselho Deliberativo do Sistema de Proteção da Amazônia.	Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; MICHEL TEMER; JOAQUIM SILVA E LUNA
2018-02-16	Decreto nº 9.288, de 16 de fevereiro de 2018	Decreta intervenção federal no Estado do Rio de Janeiro com o objetivo de pôr termo ao grave comprometimento da ordem pública.	Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; MICHEL TEMER; TORQUATO JARDIM; RAUL JUNGMANN; SERGIO WESTPHALEN ETCHEGOYEN; CARLOS MARUN
1986-03-19	Decreto nº 92.470, de 18 de março de 1986	Altera o Estatuto da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, aprovado pelo Decreto nº 89.420, de 08 de março de 1984 e dá outras providências.	Brasil. Presidência da República; Casa Civil; JOSÉ SARNEY; RONALDO COSTA COUTO
2017-11-28	Decreto nº 9.209, de 27 de novembro 2017	Altera o Decreto nº 4.376, de 13 de setembro de 2002, que dispõe sobre a organização e o funcionamento do Sistema Brasileiro de Inteligência, instituído pela Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999.	Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; MICHEL TEMER; MARCO ANTÔNIO FREIRE GOMES
2019-06-28	Decreto nº 9.881, de 27 de junho de 2019	Altera o Decreto nº 4.376, de 13 de setembro de 2002, que dispõe sobre a organização e o funcionamento do Sistema Brasileiro de Inteligência.	Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; ANTÔNIO HAMILTON MARTINS MOURÃO; VALÉRIO STUMPF TRINDADE
1958-05-19	Decreto nº 43.708, de 15 de maio de 1958	Cria no Ministério da Justiça e negócios Interiores - Departamento Federal de Segurança Pública - a medalha “Mérito Policial - ao ensejo do Sesquicentenário da fundação de polícia civil brasileira e dá outras providências.	Brasil. Presidência da República; Casa Civil; JUSCELINO KUBITSCHEK; EURICO DE AGUIAR SALLES
2018-10-11	Decreto nº 9.524, de 10 de outubro de 2018	Dispõe sobre a Medalha do Mérito Policial Federal.	Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; MICHEL TEMER; RAUL JUNGMANN
2019-10-02	Decreto nº 10.034, de 1º de outubro de 2019	Altera o Decreto nº 9.609, de 12 de dezembro de 2018, e o Decreto nº 9.662, de 1º de janeiro de 2019, para dispor sobre o Conselho Gestor do Fundo Nacional de Segurança Pública.	Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; JAIR MESSIAS BOLSONARO; SERGIO MORO
2018-12-13	Decretto nº 9.609, de 12 de dezembro de 2018	Regulamenta a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para dispor sobre o Conselho Gestor do Fundo Nacional de Segurança Pública e a gestão dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública.	Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; MICHEL TEMER; RAUL JUNGMANN
2018-12-11	Decreto nº 9.603, de 10 de dezembro de 2018	Regulamenta a Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência.	Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; MICHEL TEMER; ROSSIELI SOARES DA SILVA; GILBERTO MAGALHÃES OCHI; ALBERTO BELTRAME; JUVENAL ARAÚJO JÚNIOR; RAUL JUNGMANN
2018-10-25	Decreto nº 9.536, de 24 de outubro de 2018	Cria a Ordem do Mérito do Ministério da Justiça.	Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; MICHEL TEMER; TORQUATO JARDIM
2018-10-16	Decreto nº 9.527, de 15 de outubro de 2018	Cria a Força-Tarefa de Inteligência para o enfrentamento ao crime organizado no Brasil.	Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; MICHEL TEMER; SERGIO WESTPHALEN ETCHEGOYEN
2019-09-20	Decreto nº 10.022, de 20 de setembro de 2019	Altera o Decreto nº 9.985, de 23 de agosto de 2019, para ampliar o prazo do emprego das Forças Armadas na Amazônia Legal.	Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; JAIR MESSIAS BOLSONARO; SÉRGIO MORO; FERNANDO AZEVEDO E SILVA; LUÍS GUSTAVO BIAGIONI; AUGUSTO HELENO RIBEIRO PEREIRA
2019-09-13	Decreto nº 10.015, de 12 de setembro de 2019	Dispõe sobre a atuação da União durante a Copa do Mundo Sub-17 da Fifa Brasil 2019.	Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; ANTÔNIO HAMILTON MARTINS MOURÃO; SÉRGIO MORO
2019-08-23	Decreto nº 9.985, de 23 de agosto de 2019	Autoriza o emprego das Forças Armadas para a Garantia da Lei e da Ordem e para ações subsidiárias nas áreas de fronteira, nas terras indígenas, em unidades federais de conservação ambiental e em outras áreas da Amazônia Legal na hipótese de requerimento do Governador do respectivo Estado.	Brasil. Presidência da República; Casa Civil; JAIR MESSIAS BOLSONARO; SÉRGIO MORO; FERNANDO AZEVEDO E SILVA; RICARDO DE AQUINO SALLES; AUGUSTO HELENO RIBEIRO PEREIRA
2018-08-07	Decreto nº 9.459, de 6 de agosto de 2018	Altera o Decreto nº 9.360, de 7 de maio de 2018, que aprova as Estruturas Regimentais e os Quadros Demonstrativos dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e do Ministério Extraordinário da Segurança Pública.	Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; MICHEL TEMER; ESTEVES PEDRO COLNAGO JUNIOR; RAUL JUNGMANN