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Issue Date	Title	Resume	Author(s)
2019-10-02	Decreto nº 10.034, de 1º de outubro de 2019	Altera o Decreto nº 9.609, de 12 de dezembro de 2018, e o Decreto nº 9.662, de 1º de janeiro de 2019, para dispor sobre o Conselho Gestor do Fundo Nacional de Segurança Pública.	Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; JAIR MESSIAS BOLSONARO; SERGIO MORO
2018-12-13	Decretto nº 9.609, de 12 de dezembro de 2018	Regulamenta a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para dispor sobre o Conselho Gestor do Fundo Nacional de Segurança Pública e a gestão dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública.	Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; MICHEL TEMER; RAUL JUNGMANN
2018-12-11	Decreto nº 9.603, de 10 de dezembro de 2018	Regulamenta a Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência.	Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; MICHEL TEMER; ROSSIELI SOARES DA SILVA; GILBERTO MAGALHÃES OCHI; ALBERTO BELTRAME; JUVENAL ARAÚJO JÚNIOR; RAUL JUNGMANN
2018-10-25	Decreto nº 9.536, de 24 de outubro de 2018	Cria a Ordem do Mérito do Ministério da Justiça.	Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; MICHEL TEMER; TORQUATO JARDIM
2018-10-16	Decreto nº 9.527, de 15 de outubro de 2018	Cria a Força-Tarefa de Inteligência para o enfrentamento ao crime organizado no Brasil.	Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; MICHEL TEMER; SERGIO WESTPHALEN ETCHEGOYEN
2019-09-20	Decreto nº 10.022, de 20 de setembro de 2019	Altera o Decreto nº 9.985, de 23 de agosto de 2019, para ampliar o prazo do emprego das Forças Armadas na Amazônia Legal.	Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; JAIR MESSIAS BOLSONARO; SÉRGIO MORO; FERNANDO AZEVEDO E SILVA; LUÍS GUSTAVO BIAGIONI; AUGUSTO HELENO RIBEIRO PEREIRA
2019-09-13	Decreto nº 10.015, de 12 de setembro de 2019	Dispõe sobre a atuação da União durante a Copa do Mundo Sub-17 da Fifa Brasil 2019.	Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; ANTÔNIO HAMILTON MARTINS MOURÃO; SÉRGIO MORO
2019-08-23	Decreto nº 9.985, de 23 de agosto de 2019	Autoriza o emprego das Forças Armadas para a Garantia da Lei e da Ordem e para ações subsidiárias nas áreas de fronteira, nas terras indígenas, em unidades federais de conservação ambiental e em outras áreas da Amazônia Legal na hipótese de requerimento do Governador do respectivo Estado.	Brasil. Presidência da República; Casa Civil; JAIR MESSIAS BOLSONARO; SÉRGIO MORO; FERNANDO AZEVEDO E SILVA; RICARDO DE AQUINO SALLES; AUGUSTO HELENO RIBEIRO PEREIRA
2018-08-07	Decreto nº 9.459, de 6 de agosto de 2018	Altera o Decreto nº 9.360, de 7 de maio de 2018, que aprova as Estruturas Regimentais e os Quadros Demonstrativos dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e do Ministério Extraordinário da Segurança Pública.	Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; MICHEL TEMER; ESTEVES PEDRO COLNAGO JUNIOR; RAUL JUNGMANN
2018-07-25	Decreto nº 9.450, de 24 de julho de 2018	Institui a Política Nacional de Trabalho no âmbito do Sistema Prisional, voltada à ampliação e qualificação da oferta de vagas de trabalho, ao empreendedorismo e à formação profissional das pessoas presas e egressas do sistema prisional, e regulamenta o § 5º do art. 40 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o disposto no inciso XXI do caput do art. 37 da Constituição e institui normas para licitações e contratos da administração pública firmados pelo Poder Executivo federal.	Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; CÁRMEN LÚCIA ANTUNES ROCHA; ESTEVES PEDRO COLNAGO JUNIOR; GUSTAVO DO VALE ROCHA; RAUL JUNGMANN
1984-03-09	Decreto nº 89.420, de 8 de março de 1984	Altera o Estatuto da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, aprovado pelo Decreto nº 84.638, de 16 de abril de 1980 e dá outras providências.	Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; JOÃO FIGUEIREDO; MÁRIO DAVID ANDREAZZA
1969-10-22	Decreto nº 65.474, de 21 de outubro de 1969	Modifica os Estatutos da Fundação Nacional do Índio e dá outra providências.	Brasil. Presidência da República; Casa Civil; AUGUSTO HAMANN RADEMAKER GRUNEWALD; AURÉLIO DE LYRA TAVARES; MÁRCIO DE SOUZA E MELLO; JOSÉ COSTA CAVALCANTI
1969-05-05	Decreto nº 64.447, de 2 de maio de 1969	Altera os Estatutos da Fundação Nacional do Índio.	Brasil. Presidência da República; Casa Civil; A. COSTA E SILVA; CÉLIO BORJA; JOSÉ COSTA CAVALCANTI
1968-02-02	Decreto nº 62.196, de 31 de janeiro de 1968	Aprova os Estatutos da Fundação Nacional do Índio.	Brasil. Presidência da República; Casa Civil; A. COSTA E SILVA; AFONSO A. LIMA
1992-06-09	Decreto nº 564, de 8 de junho de 1992	Aprova o Estatuto da Fundação Nacional do Índio (Funai) e dá outras providências.	Brasil. Presidência da República; Casa Civil; FERNANDO COLLOR; CÉLIO BORJA; JOÃO MELLÃO NETO
1980-04-17	Decreto nº 84.638, de 16 de abril de 1980	Aprova novo Estatuto para a Fundação Nacional do Índio - FUNAI.	Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; MÁRIO DAVID ANDREAZZA
2006-07-07	Decreto nº 5.833, de 6 de julho de 2006	Altera o Anexo II ao Decreto nº 4.645, de 25 de março de 2003, que aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Nacional do Índio - FUNAI.	Brasil. Presidência da República; Casa Civil; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; MÁRCIO THOMAZ BASTOS; PAULO BERNARDO SILVA
2003-03-26	Decreto nº 4.645, de 25 de março de 2003	Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, e dá outras providências.	Brasil. Presidência da República; Casa Civil; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; MÁRCIO THOMAZ BASTOS; GUIDO MANTEGA
2009-12-29	Decreto nº 7.056, de 28 de dezembro de 2009	Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, e dá outras providências.	Brasil. Presidência da República; Casa Civil; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; TARSO GENRO; PAULO BERNARDO SILVA
2012-07-30	Decreto nº 7.778, de 27 de julho de 2012	Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Nacional do Índio.	Brasil. Presidência da República; Casa Civil; MICHEL TEMER; JOSÉ EDUARDO CARDOZO; MIRIAM BELCHIOR