Subscribe to this collection to receive daily e-mail notification of new additions

Issue Date	Title	Resume	Author(s)
2018-12-27	Decreto nº 9.630, de 26 de dezembro de 2018	Institui o Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social e dá outras providências.	Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; MICHEL TEMER; RAUL JUNGMANN
2020-10-09	Decreto nº 10.515, de 8 de outubro de 2020	Altera o Decreto nº 9.662, de 1º de janeiro de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública, remaneja cargos em comissão e funções de confiança, transforma funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.	Brasil. Presidência a República; Secretaria-Geral; Subchefia para Assuntos Jurídicos; JAIR MESSIAS BOLSONARO; ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA; PAULO GUEDES
2020-10-09	Decreto nº 10.513, de 8 de outubro de 2020	Autoriza a nomeação de candidatos aprovados no concurso público para o cargo de Perito Criminal Federal, do Quadro de Pessoal da Polícia Federal.	Brasil. Presidência a República; Secretaria-Geral; Subchefia para Assuntos Jurídicos; JAIR MESSIAS BOLSONARO; ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA; PAULO GUEDES
2000-12-22	Decreto nº 3.695, de 21 de dezembro de 2000	Cria o Subsistema de Inteligência de Segurança Pública, no âmbito do Sistema Brasileiro de Inteligência, e dá outras providências.	Brasil. Presidência da República; Casa Civil; FERNANDO HENRIQUE CARDOSO; JOSÉ GREGORI; PEDRO MALAN; ALBERTO MENDES CARDOSO
2002-01-04	Decreto nº 4.073, de 3 de janeiro de 2002	Regulamenta a Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados.	Brasil. Presidência da República; Casa Civil; FERNANDO HENRIQUE CARDOSO; SILVANO GIANNI
2013-10-18	Decreto nº 8.124, de 17 de outubro de 2013	Regulamenta dispositivos da Lei nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009, que institui o Estatuto de Museus, e da Lei nº 11.906, de 20 de janeiro de 2009, que cria o Instituto Brasileiro de Museus - IBRAM.	Brasil. Presidência da República; Casa Civil; DILMA ROUSSEFF; MARTA SUPLICY
2002-08-27	Decreto nº 4.344, de 26 de agosto de 2002	Regulamenta a Lei nº 8.394, de 30 de dezembro de 1991, que dispõe sobre a preservação, organização e proteção dos acervos documentais privados dos presidentes da República, e dá outras providências.	Brasil. Presidência da República; Casa Civil; FERNANDO HENRIQUE CARDOSO; PEDRO PARENTE
2020-05-12	Decreto nº 10.346, de 12 de maio de 2020	Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.	Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; JAIR MESSIAS BOLSONARO; JORGE ANTONIO DE OLIVEIRA FRANCISCO
2005-11-18	Decreto nº 5.584, de 18 de novembro de 2005	Dispõe sobre o recolhimento ao Arquivo Nacional dos documentos arquivísticos públicos produzidos e recebidos pelos extintos Conselho de Segurança Nacional - CSN, Comissão Geral de Investigações - CGI e Serviço Nacional de Informações - SNI, que estejam sob a custódia da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN.	Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; DILMA ROUSSEFF
2003-12-15	Decreto nº 4.915, de 12 de dezembro de 2003	Dispõe sobre o Sistema de Gestão de Documentos de Arquivo - SIGA, da administração pública federal, e dá outras providências.	Brasil. Presidência da República; Casa Civil; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; JOSÉ DIRCEU DE OLIVEIRA E SILVA
2008-08-20	Decreto nº 6.540, de 19 de agosto de 2008	Altera e acresce dispositivos ao Decreto nº 4.376, de 13 de setembro de 2002, que dispõe sobre a organização e o funcionamento do Sistema Brasileiro de Inteligência, instituído pela Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999.	Brasil. Presidência da República; Casa Civil; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; NELSON JOBIM; TARSO GENRO; SAMUEL PINHEIRO GUIMARÃES NETO; JORGE ARMANDO FELIX
2019-01-02	Decreto nº 9.663, de 1 de janeiro de 2019	Aprova o Estatuto do Conselho de Controle de Atividades Financeiras - Coaf.	Brasil. Presidência da República; Secretaria Geral; JAIR MESSIAS BOLSONARO; SÉRGIO MORO
2003-11-07	Decreto nº 4.872, de 6 de novembro de 2003	Dá nova redação aos arts. 4º, 8º e 9º do Decreto nº 4.376, de 13 de setembro de 2002, que dispõe sobre a organização e o funcionamento do Sistema Brasileiro de Inteligência, instituído pela Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999.	Brasil. Presidência da República; Casa Civil; JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA; JOSÉ DIRCEU DE OLIVEIRA E SILVA; JORGE ARMANDO FÉLIX
2002-09-16	Decreto nº 4.376, de 13 de setembro de 2002	Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Sistema Brasileiro de Inteligência, instituído pela Lei no 9.883, de 7 de dezembro de 1999, e dá outras providências.	Brasil. Presidência da República; Casa Civil; FERNANDO HENRIQUE CARDOSO; PAULO TARSO RAMOS RIBEIRO; GERALDO MAGELA DA CRUZ QUINTÃO; OSMAR CHOHFI; ALBERTO MENDES CARDOSO
2018-09-05	Decreto nº 9.491, de 4 de setembro de 2018	Altera o Decreto nº 4.376, de 13 de setembro de 2002, que dispõe sobre a organização e o funcionamento do Sistema Brasileiro de Inteligência, instituído pela Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999.	Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; MICHEL TEMER; SERGIO WESTPHALEN ETCHEGOYEN
2018-09-05	Decreto nº 9.490, de 4 de setembro de 2018	Cria a Ordem do Mérito da Segurança Pública.	Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; MICHEL TEMER; RAUL JUNGMANN
2017-07-20	Decreto de 19 de julho de 2017	Altera o Decreto de 18 de outubro de 1999, que dispõe sobre o Conselho Deliberativo do Sistema de Proteção da Amazônia - CONSIPAM.	Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; MICHEL TEMER; RAUL JUNGMANN; ELISEU PADILHA
2019-06-11	Decreto nº 9.829, de 10 de junho de 2019	Dispõe sobre o Conselho Deliberativo do Sistema de Proteção da Amazônia.	Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; JAIR MESSIAS BOLSONARO; FERNANDO AZEVEDO E SILVA
1999-10-19	Decreto de 18 de outubro de 1999	Dispõe sobre o Conselho Deliberativo do Sistema de Proteção da Amazônia - CONSIPAM, e dá outras providências.	Brasil. Presidência da República; Casa Civil; FERNANDO HENRIQUE CARDOSO; ELCIO ALVARES; PEDRO PARENTE
2018-08-27	Decreto nº 9.480, de 24 de agosto de 2018	Altera o Decreto de 18 de outubro de 1999, que dispõe sobre o Conselho Deliberativo do Sistema de Proteção da Amazônia.	Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; MICHEL TEMER; JOAQUIM SILVA E LUNA