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Issue Date	Title	Resume	Author(s)
2019-06-21	Decreto nº 9.843, de 19 de junho de 2019	Altera o Decreto nº 9.527, de 15 de outubro de 2018, que cria a Força-Tarefa de Inteligência para o enfrentamento ao crime organizado no Brasil.	Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; JAIR MESSIAS BOLSONARO; AUGUSTO HELENO RIBEIRO PEREIRA
2017-03-24	Decreto nº 9.010, de 23 de março de 2017	Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, remaneja cargos em comissão, substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e revoga o Decreto nº 7.778, de 27 de julho de 2012.	Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; MICHEL TEMER; OSMAR SERRAGLIO; DYOGO HENRIQUE DE OLIVEIRA
2018-06-28	Decreto nº 9.425, de 27 de junho de 2018	Altera o Decreto nº 9.010, de 23 de março de 2017, que aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, e o Decreto nº 9.360, de 7 de maio de 2018, que aprova o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça, e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.	Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; MICHEL TEMER; TORQUATO JARDIM; ESTEVES PEDRO COLNAGO JUNIOR
2018-06-28	Decreto nº 9.426, de 27 de junho de 2018	Altera o Decreto nº 9.360, de 7 de maio de 2018, que aprova as Estruturas Regimentais e os Quadros Demonstrativos dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e do Ministério Extraordinário da Segurança Pública, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.	Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; MICHEL TEMER; ESTEVES PEDRO COLNAGO JUNIOR; RAUL JUNGMANN
1983-12-28	Decreto nº 89.250, de 27 de dezembro de 1983	Regulamenta a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, que assegura valida de nacional às Carteiras de Identidade, regula sua expedição e dá outras providências.	Brasil. Presidência da República; Casa Civil; JOÃO FIGUEIREDO; IBRAHIM ABI-ACKEL
1984-05-31	Decreto nº 89.721, de 30 de maio de 1984	Dá nova redação ao artigo 14 do Decreto nº 89.250, de 27 de dezembro de 1983.	Brasil. Presidência da República; Casa Civil; AURELIANO CHAVES
2019-08-15	Decreto nº 9.970, de 14 de agosto de 2019	Dispõe sobre o Comitê Federal de Assistência Emergencial.	Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; JAIR MESSIAS BOLSONARO; ONYX LORENZONI
2018-05-22	Decreto nº 9.378, de 21 de maio de 2018	Altera o Decreto nº 9.360, de 7 de maio de 2018, para dispor sobre a Secretaria Nacional do Consumidor e sobre as competências e os Quadros Demonstrativos dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e do Ministério Extraordinário da Segurança Pública.	Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; MICHEL TEMER; TORQUATO JARDIM; ESTEVES PEDRO COLNAGO JUNIOR; RAUL JUNGMANN
1961-01-30	Decreto nº 50.215, de 28 de janeiro de 1961	Promulga a Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados, concluída em Genebra, em 28 de julho de 1951.	Brasil. Presidência da República; Casa Civil; JUSCELINO KUBITSCHEK; HORÁCIO LAFER
2018-02-16	Decreto nº 9.286, de 15 de fevereiro de 2018	Define a composição, as competências e as normas de funcionamento do Comitê Federal de Assistência Emergencial para acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária.	Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; MICHEL TEMER; TORQUATO JARDIM; RAUL JUNGMANN; ELISEU PADILHA; SERGIO WESTPHALEN ETCHEGOYEN
1989-12-20	Decreto nº 98.602, de 19 de dezembro de 1989	Dá nova redação ao Decreto nº 50.215, de 28 de janeiro de 1961 que promulgou a Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados, concluída em Genebra, em 28 de julho de 1951.	Brasil. Presidência da República; Casa Civil; JOSÉ SARNEY; ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
2018-02-06	Decreto nº 9.277, de 5 de fevereiro de 2018	Dispõe sobre a identificação do solicitante de refúgio e sobre o Documento Provisório de Registro Nacional Migratório.	Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; MICHEL TEMER; TORQUATO JARDIM; ALOYSIO NUNES FERREIRA FILHO; ELISEU PADILHA
1997-03-05	Decreto nº 2.170, de 4 de março de 1997	Dá nova redação ao art. 2 º do Decreto n º 89.250, de 27 de dezembro de 1983, que regulamenta a Lei n º 7.116, de 29 de agosto de 1983, que assegura validade nacional às Carteiras de Identidade, regula sua expedição, e dá outras providências.	Brasil. Presidência da República; Casa Civil; FERNANDO HENRIQUE CARDOSO; NELSON A. JOBIM
2020-02-28	Decreto nº 10.257, de 27 de fevereiro de 2020	Altera o Decreto nº 9.278, de 5 de fevereiro de 2018, que regulamenta a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, que assegura validade nacional às Carteiras de Identidade e regula sua expedição.	Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; JAIR MESSIAS BOLSONARO; SERGIO MORO
2018-11-23	Decreto nº 9.577, de 22 de novembro de 2018	Altera o Decreto nº 9.278, de 5 de fevereiro de 2018, para retificar erro material constante das características de segurança do verso da Carteira de Identidade em cartão.	Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; MICHEL TEMER; TORQUATO JARDIM; ESTEVES PEDRO COLNAGO JUNIOR; RAUL JUNGMANN
2018-05-16	Decreto nº 9.376, de 15 de maio de 2018	Altera o Decreto nº 9.278, de 5 de fevereiro de 2018, que regulamenta a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, que assegura validade nacional às Carteiras de Identidade e regula sua expedição.	Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; MICHEL TEMER; GUSTAVO DO VALE ROCHA
2019-10-18	Decreto nº 10.073, de 18 de outubro de 2019	Altera o Decreto nº 9.662, de 1º de janeiro de 2019, e o Decreto nº 9.673, de 2 de janeiro de 2019, que aprovam as Estruturas Regimentais e os Quadros Demonstrativos dos Cargos em Comissão e das Funções Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública e do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, respectivamente, remaneja e substitui cargos em comissão e funções de confiança.	Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; JAIR MESSIAS BOLSONARO; SÉRGIO MORO; PAULO GUEDES; DAMARES REGINA ALVES
2015-12-18	Decreto nº 8.593, de 17 de dezembro de 2015	Dispõe sobre a criação do Conselho Nacional de Política Indigenista - CNPI e dá outras providências.	Brasil. Presidência a República; Secretaria-Geral; DILMA ROUSSEFF; JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2018-05-07	Decreto nº 9.360, de 7 de maio de 2018	Aprova as Estruturas Regimentais e os Quadros Demonstrativos dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e do Ministério Extraordinário da Segurança Pública, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e transforma cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e altera o Decreto nº 6.018, de 22 de janeiro de 2007, para reduzir a alocação de cargos em comissão na inventariança na Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA.	Brasil. Presidência a República; Secretaria-Geral; MICHEL TEMER; TORQUATO JARDIM; ESTEVES PEDRO COLNAGO JUNIOR; RAUL JUNGMAM
2018-02-06	Decreto nº 9.278, de 5 de fevereiro de 2018	Regulamenta a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, que assegura validade nacional às Carteiras de Identidade e regula sua expedição.	Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; MICHEL TEMER; TORQUATO JARDIM; DYOGO HENRIQUE DE OLIVEIRA; ELISEU PADILHA