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Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
2017-12-20 | Lei nº 13.543, de 19 de dezembro de 2017 | Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004, que dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor. | Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; Subchefia para Assuntos Jurídicos; MICHEL TEMER; TORQUATO JARDIM |
2018-06-12 | Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018 | Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012. | Brasil. Presidência a República; Secretaria-Geral; MICHEL TEMER; TORQUATO JARDIM; JOAQUIM SILVA E LUNA; EDUARDO REFINETTI GUARDIA; ESTEVES PEDRO COLNAGO JUNIOR; GUSTAVO DO VALE ROCHA; RAUL JUNGMANN; GRACE MARIA FERNANDES MENDONÇA |
2018-08-15 | Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 | Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). | Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; MICHEL TEMER; TORQUATO JARDIM; ALOYSIO NUNES FERREIRA FILHO; EDUARDO REFINETTI GUARDIA; ESTEVES PEDRO COLNAGO JUNIOR; GILBERTO MAGALHÃES OCCHI; GILBERTO KASSAB; WAGNER DE CAMPOS ROSÁRIO; GUSTAVO DO VALE ROCHA; ILAN GOLDFAJN; RAUL JUNGMANN; ELISEU PADILHA |
2018-08-27 | Lei nº 13.712, de 24 de agosto de 2018 | Institui indenização ao integrante da carreira de Policial Rodoviário Federal. | Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; Subchefia para Assuntos Jurídicos; MICHEL TEMER; TORQUATO JARDIM; EDUARDO REFINETTI GUARDIA; ESTEVES PEDRO COLNAGO JUNIOR; RAUL JUNGMANN |
2018-12-28 | Lei nº 13.786, de 27 de dezembro de 2018 | Altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979, para disciplinar a resolução do contrato por inadimplemento do adquirente de unidade imobiliária em incorporação imobiliária e em parcelamento de solo urbano. | Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; MICHEL TEMER; TORQUATO JARDIM; EDUARDO REFINETTI GUARDIA |
2018-12-28 | Lei nº 13.787, de 27 de dezembro de 2018 | Dispõe sobre a digitalização e a utilização de sistemas informatizados para a guarda, o armazenamento e o manuseio de prontuário de paciente. | Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; MICHEL TEMER; TORQUATO JARDIM; GUSTAVO DO VALE ROCHA |
2018-12-28 | Lei nº 13.788, de 27 de dezembro de 2018 | Altera a Lei nº 11.798, de 29 de outubro de 2008, para dispor sobre a composição do Conselho da Justiça Federal. | Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; MICHEL TEMER; TORQUATO JARDIM; ELISEU PADILHA; GRACE MARIA FERNANDES MENDONÇA |
2018-01-02 | Portaria Interministerial n° 3, de 29 de dezembro de 2017 | Altera a data de início da vigência da Portaria Interministerial nº 2.321, de 30 de dezembro de 2014, que define os procedimentos relativos à utilização do Número
Único de Protocolo - NUP no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal e dá outras providências. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Brasil. Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; Gabinete do Ministro; TORQUATO JARDIM; ESTEVES PEDRO COLNAGO JUNIOR |
2018-04-09 | Portaria Interministerial nº 10, de 6 de abril de 2018 | Dispõe sobre a concessão do visto temporário e da autorização de residência para fins de acolhida humanitária para cidadãos haitianos e apátridas residentes na República do Haiti. | Brasil. Ministério da Justiça; Brasil. Ministério Extraordinário da Segurança Pública; Brasil. Ministério das Relações Exteriores; Brasil. Ministério do Trabalho; Gabinete do Ministro; TORQUATO JARDIM; RAUL JUNGMANN; ALOYSIO NUNES FERREIRA; HELTON YOMURA |
2018-05-04 | Portaria Interministerial nº 11, de 3 de maio de 2018 | Dispõe sobre os procedimentos para solicitação de naturalização, de igualdade de direitos, de perda, de reaquisição de nacionalidade brasileira e de revogação da decisão de perda da nacionalidade brasileira e dá outras providências. | Brasil. Ministério da Justiça; Brasil. Ministério Extraordinário da Segurança Pública; Gabinete do Ministro; TORQUATO JARDIM; RAUL JUNGMANN |
2018-06-14 | Portaria Interministerial nº 12, de 13 de junho de 2018 | Dispõe sobre o visto temporário e sobre a autorização de residência para reunião familiar. | Brasil. Ministério da Justiça; Brasil. Ministério Extraordinário da Segurança Pública; Brasil. Ministério das Relações Exteriores; Gabinete do Ministro; TORQUATO JARDIM; RAUL JUNGMANN; ALOYSIO NUNES FERREIRA |
2018-08-10 | Portaria Interministerial nº 14, de 8 de agosto de 2018 | Dispõe sobre a continuidade do Grupo de Trabalho Araguaia - GTA, bem como regulamenta suas atividades. | Brasil. Ministério da Justiça; Brasil. Ministério da Segurança Pública; Brasil. Ministério da Defesa; Brasil. Ministério dos Direitos Humanos; Gabinete do Ministro; TORQUATO JARDIM; RAUL JUNGMANN; JOAQUIM SILVA E LUNA; GUSTAVO DO VALE ROCHA |
2018-08-28 | Portaria Interministerial nº 15, de 27 de agosto de 2018 | Altera a Portaria Interministerial nº 9, de 14 de março de 2018. | Brasil. Ministério da Justiça; Brasil. Ministério da Segurança Pública; Brasil. Ministério das Relações Exteriores; Brasil. Ministério do Trabalho; Gabinete do Ministro; TORQUATO JARDIM; RAUL JUNGMANN; ALOYSIO NUNES FERREIRA FILHO; CAIO LUIZ DE ALMEIDA VIEIRA DE MELLO |
2018-10-04 | Portaria Interministerial nº 16, de 3 de outubro de 2018 | Altera a Portaria Interministerial nº 5, de 27 de fevereiro de 2018, e a Portaria Interministerial nº 11, de 3 de maio de 2018. | Brasil. Ministério da Justiça; Brasil. Ministério da Segurança Pública; Gabinete do Ministro; TORQUATO JARDIM; RAUL JUNGMANN |
2018-11-21 | Portaria Interministerial nº 17, de 19 de novembro de 2018 | Altera a Portaria interministerial nº 10, de 6 de abril de 2018. | Brasil. Ministério da Justiça; Brasil. Ministério das Relações Exteriores; Brasil. Ministério do Trabalho; Brasil. Ministério da Segurança Pública; Gabinete do Ministro; TORQUATO JARDIM; ALOYSIO NUNES FERREIRA; CAIO VIEIRA DE MELLO; RAUL JUNGMANN |
2018-12-20 | Portaria Interministerial nº 18, de 19 de dezembro de 2018 | Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados em relação à tramitação dos requerimentos de autorização de residência à pessoa que já tenha possuído a nacionalidade brasileira e não deseje ou não reúna os requisitos para readquiri-la. | Brasil. Ministério da Justiça; Brasil. Ministério da Segurança Pública; Gabinete do Ministro; TORQUATO JARDIM; RAUL JUNGMANN |
2017-12-22 | Portaria Interministerial nº 2, de 21 de dezembro de 2017 | Institui o Comitê Gestor Interministerial para atuar no desenvolvimento de programas e ações voltados à prevenção, à formação, à pesquisa, ao cuidado e à reinserção social de pessoas com transtornos decorrentes do uso, abuso ou dependência de substância psicoativa. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Brasil. Ministério da Saúde; Brasil. Ministério do Desenvolvimento Social; Brasil. Ministério do Trabalho; Gabinete do Ministro; TORQUATO JARDIM; OSMAR TERRA; RICARDO BARROS; RONALDO NOGUEIRA |
2018-02-28 | Portaria Interministerial nº 3, de 27 de fevereiro de 2018 | Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados em relação à tramitação dos requerimentos de autorização de residência, registro e emissão da Carteira de Registro Nacional Migratório, especifica a documentação necessária para instrução dos pedidos e define o procedimento de registro de autorizações de residência concedidas a refugiados, apátridas e asilados. | Brasil. Ministério da Justiça; Brasil. Ministério Extraordinário da Segurança Pública; Gabinete do Ministro; TORQUATO JARDIM; RAUL JUNGMANN |
2018-02-28 | Portaria Interministerial nº 4, de 27 de fevereiro de 2018 | Dispõe sobre o procedimento de concessão de autorização de residência para casos não previstos expressamente na Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017 e no Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017. | Brasil. Ministério da Justiça; Brasil. Ministério Extraordinário da Segurança Pública; Gabinete do Ministro; TORQUATO JARDIM; RAUL JUNGMANN |
2018-02-28 | Portaria Interministerial nº 5, de 27 de fevereiro de 2018 | Dispõe sobre o procedimento de reconhecimento da condição de apátrida e da naturalização facilitada dela decorrente. | Brasil. Ministério da Justiça; Brasil. Ministério Extraordinário da Segurança Pública; Gabinete do Ministro; TORQUATO JARDIM; RAUL JUNGMANN |