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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
| 2018-04-27 | Portaria CNPCP nº 1, de 17 de abril de 2018 | Comissão com vistas a acompanhar Projeto de Lei nº 9.054/2017, que altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de
1984 (Lei de Execução Penal), com vistas a colaborar com a política criminal brasileira. | Brasil. Ministério Extraordinário da Segurança Pública; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; CESAR MECCHI MORALES |
| 2017-03-21 | Portaria CNPCP nº 1, de 20 de fevereiro de 2017 | Comissão com vistas a acompanhar Projeto de Lei nº 8045, de 2010, do Senado Federal, que revoga o Decreto-lei nº 3.689, de 1941 - Código de Processo Penal -, a fim de sugerir manifestações sobre o respectivo projeto com vista a colaborar com a política criminal brasileira. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; MÁRCIO SCHIEFLER FONTES |
| 2017-03-28 | Portaria CNPCP nº 2, de 20 de fevereiro de 2017 | Comissão destinada a acompanhar o Projeto de Lei do Senado nº 513, de 2013, que altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), com vistas a colaborar com a política criminal brasileira. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; CESAR MECCHI MORALES |
| 2017-03-28 | Portaria CNPCP nº 3, de 20 de fevereiro de 2017 | Institui Comissão destinada a acompanhar a tramitação do Projeto de Lei do Senado nº 236, de 2012 - Novo Código Penal. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; CESAR MECCHI MORALES |
| 2018-06-12 | Portaria CNPCP nº 3, de 29 de maio de 2018 | Protocolo acerca de entrada em estabelecimentos penais, distrito policiais e demais espaços de restrição de liberdade. | Brasil. Ministério Extraordinário da Segurança Pública; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; CESAR MECCHI MORALES |
| 2023-04-20 | Portaria CNPCP nº 36, de 23 de março 2023 | Cria Grupo de Trabalho e designa, extraordinariamente, membros do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária para inspecionar os estabelecimentos penais do Estado do Rio Grande do Norte e subsidiar eventuais deliberações do Conselho. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; MÁRCIO SCHIEFLER FONTES |
| 2024-01-31 | Portaria CNPCP nº 50, de 10 de outubro de 2023 | Cria Grupo de Trabalho para atualizar e aperfeiçoar a Resolução nº 8, de 9 de novembro de 2011, que dispõe sobre assistência à liberdade religiosa as pessoas privadas de liberdade. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; DOUGLAS DE MELO MARTINS |
| 2024-01-31 | Portaria CNPCP nº 54, de 28 de novembro de 2023 | Cria grupo de trabalho para elaborar o Plano Nacional de Política Criminal e Penitenciária 2024 - 2027 | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; DOUGLAS DE MELO MARTINS |
| 2024-01-31 | Portaria CNPCP nº 55, de 29 de novembro de 2023 | Cria Grupo de Trabalho para revisar a Resolução Conjunta nº 1, 15 de abril de 2014, do Conselho Nacional de Política Criminal e do Conselho Nacional de Combate à Discriminação. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; DOUGLAS DE MELO MARTINS |
| 2024-01-31 | Portaria CNPCP nº 57, de 18 de janeiro de 2024 | Cria Grupo de trabalho para tratar das diretrizes de desencarceramento feminino. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; DOUGLAS DE MELO MARTINS |
| 2024-01-31 | Portaria CNPCP nº 58, de 18 de janeiro de 2024 | Institui Grupo de Trabalho sobre Política de Drogas e Encarceramento. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; DOUGLAS DE MELO MARTINS |
| 2019-09-05 | Portaria CNPCP nº 6, de 3 de setembro de 2019 | Cria comissão para revisar a Resolução nº 5, de 25 de novembro de 2016, que dispõe sobre os indicadores para fixação de lotação máxima nos estabelecimentos penais numerus clausus. | Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; CESAR MECCHI MORALES |
| 2017-07-12 | Portaria CNPCP nº 7, de 4 de maio de 2017 | Cria comissão de assistência material. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; CESAR MECCHI MORALES |
| 2020-06-03 | Portaria CNPCP nº 8, de 2 de junho de 2020 | Acompanhar a evolução das estatísticas e indicadores criminais brasileiros no cenário da pandemia do COVID-19. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; CESAR MECCHI MORALES |
| 2017-07-12 | Portaria CNPCP nº 8, de 23 de junho de 2017 | Estudo e análise do preso estrangeiro no Brasil. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; CESAR MECCHI MORALES |
| 2021-07-02 | Portaria CNPCP/MJSP nº 19, de 1º de julho de 2021 | Cria comissões permanentes e revoga atos no âmbito do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; MÁRCIO SCHIEFLER FONTES |
| 2021-07-09 | Portaria CNPCP/MJSP nº 21, de 7 de julho de 2021 | Distribui revisão de Resoluções do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária a suas Comissões Permanentes. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; MÁRCIO SCHIEFLER FONTES |
| 2023-07-13 | Portaria CNPCP/MJSP nº 40, de 11 de julho 2023 | Cria grupo de trabalho para estudo e análise revisional do relatório de inspeção prisional. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; DOUGLAS DE MEO MARTINS |
| 2023-07-17 | Portaria CNPCP/MJSP nº 41, de 12 de julho 2023 | Institui Grupo de Trabalho para revisar a Resolução CNPCP nº 16, de 10 de junho de 2021, que estabelece medidas de eliminação de tomadas e pontos de energia do interior e das proximidades das celas nos estabelecimentos penais. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; DOUGLAS DE MEO MARTINS |
| 2023-07-13 | Portaria CNPCP/MJSP nº 42, de 12 de julho 2023 | Cria Grupo de Trabalho para revisar a Resolução CNPCP nº 06, de 29 de junho de 2012, que estabelece os critérios para custo mensal do preso. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; DOUGLAS DE MEO MARTINS |