Browsing by Author Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária

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2018-04-27Portaria CNPCP nº 1, de 17 de abril de 2018Comissão com vistas a acompanhar Projeto de Lei nº 9.054/2017, que altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), com vistas a colaborar com a política criminal brasileira.Brasil. Ministério Extraordinário da Segurança Pública; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; CESAR MECCHI MORALES
2017-03-21Portaria CNPCP nº 1, de 20 de fevereiro de 2017Comissão com vistas a acompanhar Projeto de Lei nº 8045, de 2010, do Senado Federal, que revoga o Decreto-lei nº 3.689, de 1941 - Código de Processo Penal -, a fim de sugerir manifestações sobre o respectivo projeto com vista a colaborar com a política criminal brasileira.Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; MÁRCIO SCHIEFLER FONTES
2017-03-28Portaria CNPCP nº 2, de 20 de fevereiro de 2017Comissão destinada a acompanhar o Projeto de Lei do Senado nº 513, de 2013, que altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), com vistas a colaborar com a política criminal brasileira.Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; CESAR MECCHI MORALES
2017-03-28Portaria CNPCP nº 3, de 20 de fevereiro de 2017Institui Comissão destinada a acompanhar a tramitação do Projeto de Lei do Senado nº 236, de 2012 - Novo Código Penal.Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; CESAR MECCHI MORALES
2018-06-12Portaria CNPCP nº 3, de 29 de maio de 2018Protocolo acerca de entrada em estabelecimentos penais, distrito policiais e demais espaços de restrição de liberdade.Brasil. Ministério Extraordinário da Segurança Pública; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; CESAR MECCHI MORALES
2019-09-05Portaria CNPCP nº 6, de 3 de setembro de 2019Cria comissão para revisar a Resolução nº 5, de 25 de novembro de 2016, que dispõe sobre os indicadores para fixação de lotação máxima nos estabelecimentos penais numerus clausus.Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; CESAR MECCHI MORALES
2017-07-12Portaria CNPCP nº 7, de 4 de maio de 2017Cria comissão de assistência material.Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; CESAR MECCHI MORALES
2020-06-03Portaria CNPCP nº 8, de 2 de junho de 2020Acompanhar a evolução das estatísticas e indicadores criminais brasileiros no cenário da pandemia do COVID-19.Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; CESAR MECCHI MORALES
2017-07-12Portaria CNPCP nº 8, de 23 de junho de 2017Estudo e análise do preso estrangeiro no Brasil.Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; CESAR MECCHI MORALES
2021-07-02Portaria CNPCP/MJSP nº 19, de 1º de julho de 2021Cria comissões permanentes e revoga atos no âmbito do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária.Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; MÁRCIO SCHIEFLER FONTES
2021-07-09Portaria CNPCP/MJSP nº 21, de 7 de julho de 2021Distribui revisão de Resoluções do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária a suas Comissões Permanentes.Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; MÁRCIO SCHIEFLER FONTES
2019-04-01Portaria nº 1, de 29 de março de 2019Institui comissões para visitarem, a título de inspeção, o Sistema Penitenciário Nacional.Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; CESAR MECCHI MORALES
2019-04-24Portaria nº 2, de 28 de março de 2019Institui Comissão para Elaboração do Plano Nacional de Política Criminal e Penitenciária do Ministério da Justiça e Segurança Pública.Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; CESAR MECCHI MORALES
2018-11-09Resolução Conjunta nº 1, de 8 de novembro de 2018Qualifica o atendimento socioassistencial às famílias de pessoas encarceradas e egressas do Sistema Penitenciário no Sistema Único de Assistência Social - SUAS.Brasil. Ministério da Segurança Pública; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; Conselho Nacional de Assistência Social; CESAR MECCHI MORALES; KAROLINE AIRES FERREIRA
1985-01-21Resolução n° 1, de 17 de janeiro de 1985Recomenda aos Secretários de Justiça das Unidades Federadas a adoção dos Projetos-Padrão já aprovados pelo Egrégio Conselho sobre a Comissão Técnica de Classificação, o Centro de Observação, o Centro de Tratamento Comunitário, Casa do Albergado e Comissão Técnica do Juízo da Execução, o Departamento Penitenciário Estadual e o Estatuto Padrão do Pessoal Penitenciário.Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; PIO SOARES CANEDO
1993-03-29Resolução n° 1, de 24 de março de 1993Reitera a decisão, por unanimidade do CNPCP sobre a Proposta de Regras Básicas para o Programa de Privatização do Sistema Penitenciário Brasileiro, tomada na Reunião Ordinária, realizada em São Paulo, nos dias 28 e 29 de abril de 1.992.Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; EDMUNDO ALBERTO BRANCO DE OLIVEIRA
1984-02-03Resolução n° 1, de 30 de janeiro de 1984Aprova o Anteprojeto de Regimento Interno Padrão do Departamento Penitenciário Estadual, como órgão similar do Departamento Penitenciário Federal, para recomendação às Unidades Federadas, com vistas à sua adoção.Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; PIO SOARES CANEDO
2020-11-09Resolução n° 10, de 5 de novembro de 2020Declara a revogação da Resolução nº 4, de 16 de maio de 1994.Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; EDMUNDO ALBERTO BRANCO DE OLIVEIRA
2004-11-17Resolução n° 10, de 8 de novembro de 2004Estabelece regras para a organização dos Conselhos da Comunidade nas Comarcas dos Estados, nas Circunscrições Judiciárias do Distrito Federal e nas Seções Judiciárias da Justiça Federal, e dá outras providências.Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; ANTÔNIO CLÁUDIO MARIZ DE OLIVEIRA
1994-09-29Resolução n° 11, de 26 de setembro de 1994Recomenda ás Secretarias Estaduais responsáveis pelos assuntos penitenciários, bem como aos Conselhos Penitenciários Estaduais, que observem o disposto no Art. 19, I, da Lei 8.930/94, tornando-se inaplicável, assim, o prevIsto co Art. - 89, II, "a", do Decreto nº 1.242/94, que envolve situaçao menos abrangente em relação às hipóteses de homicídio qualificado, consideradas como crimes hediondos.Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; EDMUNDO ALBERTO BRANCO DE OLIVEIRA