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2015Classificação Indicativa 25 anosA Constituição Federal criou a Classificação Indicativa. O Estatuto da Criança e do Adolescente e a primeira Portaria do Ministério da Justiça sobre Classificação Indicativa completaram 25 anos em outubro de 2015. Conheça um pouco deste percurso de proteção a crianças e adolescentes e de exercício democrático da cidadania. A Classificação Indicativa é um instrumento da liberdade de comunicação que envolve as liberdades de expressão do emissor e também os direitos e liberdades da população. É possível perceber a evolução da política pública, desde um início de indefinições, passando pela estruturação, com o envolvimento da sociedade, até sua consolidação. Os critérios e métodos de análise, o acerto da autoclassificação, a baixa litigiosidade (tanto administrativa como judicial) e o reconhecimento da sociedade reafirmam a bem sucedida experiência Classificação Indicativa.Secretaria Nacional de Justiça
2021Guia prático de audiovisualEste Guia Prático é um instrumento democrático que visa dar transparência e objetividade à política pública da classificação indicativa, evidenciando os critérios de análise. Tanto pode servir às emissoras de TV, produtoras e distribuidoras de filmes e jogos, como também à sociedade em geral e à família.Secretaria Nacional de Justiça
2021-12-16Portaria SENAJUS/MJSP nº 36, de 10 de dezembro de 2021Dispõe sobre o funcionamento do Programa Nacional de Difusão da Cooperação Jurídica Internacional - Grotius Brasil.Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Justiça; JOSÉ VICENTE SANTINI
2023-03-02Portaria Conjunta SENAJUS/SAJU/MJSP nº 3, de 28 de fevereiro de 2023Disciplina a colaboração temporária entre a Secretaria Nacional de Justiça e a Secretaria de Acesso à Justiça para a execução de atividades administrativas e operacionalização dos sistemas estruturantes da administração pública federal.Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Justiça; Secretaria de acesso a Justiça; AUGUSTO DE ARRUDA BOTELHO; MARIVALDO DE CASTRO PEREIRA
2021-07-09Portaria GAB-DEMIG nº 1, de 8 de julho de 2021Altera o § 4º do art. 2º da Portaria nº 4, de 21 de outubro de 2020, que dispõe sobre a retomada dos prazos processuais nos processos administrativos de competência do Departamento de Migrações.Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Justiça; Departamento de Migrações; FLÁVIO HENRIQUE DINIZ OLIVEIRA
2021-08-27Portaria GAB-DEMIG nº 3, de 26 de agosto de 2021Altera o § 4º do art. 1º da Portaria GAB-DEMIG nº 4, de 21 de outubro de 2020, que dispõe sobre a retomada dos prazos processuais nos processos administrativos de competência do Departamento de Migrações.Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Justiça; Departamento de Migrações; FLÁVIO HENRIQUE DINIZ OLIVEIRA
2020-10-23Portaria GAB-DEMIG nº 4, de 21 de outubro de 2020Dispõe sobre a retomada dos prazos processuais nos processos administrativos de competência do Departamento de Migrações.Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Justiça; Departamento de Migrações; LIGIA NEVES AZIZ LUCINDO
2014-08-04Portaria nº 7, de 1º de agosto de 2014Aprova o Regimento Interno da Escola Nacional de Mediação e Conciliação - ENAMBrasil. Ministério da Justiça; Secretaria Nacional de Justiça; KELLY OLIVEIRA DE ARAÚJO
2018-03-05Portaria nº 1, de 1 de março de 2018Dispõe sobre o credenciamento do organismo estrangeiro "COFA-COGNAC - Adoption et Parrainage de la Charente" para atuar em matéria de adoção internacional no Brasil.Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Nacional de Justiça; Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional; LUIZ ROBERTO UNGARETTI DE GODOY
2018-12-21Portaria nº 12, de 19 de dezembro de 2018Dispõe sobre o credenciamento do organismo estrangeiro "Associazione I Cinque Pani Onlus" para atuar em matéria de adoção internacional no Brasil.Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Nacional de Justiça; Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional; ISALINO ANTÔNIO GIACOMET JÚNIOR
2009-06-10Portaria nº 12, de 8 de junho de 2009Dispõe sobre o registro e fiscalização do exercício da atividade de microfilmagem de documentos e revoga a Portaria nº 29, de 10 de setembro de 2008.Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Nacional de Justiça; ROMEU TUMA JÚNIOR
2019-03-27Portaria nº 124, de 25 de março de 2019Subdelega competência e designar servidores para proceder assinatura eletrônica e atos de gestão como Ordenador de Despesas no sistema estruturante Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI, no âmbito da Secretaria Nacional de Justiça - Unidade Gestora Executora UG 200143 SNJ.Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Justiça; Gabinete; MARIA HILDA MARSIAJ PINTO
2014-06-06Portaria nº 128, de 5 de junho 2014Subdelega competência ao Departamento de Estrangeiros para autorizar, em casos excepcionais e devidamente motivados, a mudança de nome ou de prenome, posteriormente à naturalização.Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Nacional de Justiça; PAULO ABRÃO
2018-12-21Portaria nº 13, de 19 de dezembro de 2018Dispõe sobre o credenciamento do organismo estrangeiro "Amici Missione Indiane - AMI" para atuar em matéria de adoção internacional no Brasil.Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Nacional de Justiça; Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional; ISALINO ANTÔNIO GIACOMET JÚNIOR
2011-06-14Portaria nº 13, de 9 de junho de 2011Disciplina o procedimento para transformação da residência provisória concedida com base na Portaria SNJ n. 22, de 7 de Julho de 2009, em permanente.Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Nacional de Justiça; PAULO ABRÃO
2009-06-17Portaria nº 14, de 15 de junho de 2009Regulamenta os pedidos de reclassificação, para reexibição, de obras audiovisuais seriadas, que originalmente tenham sido classificadas para faixas etárias superiores a "NÃO RECOMENDADA PARA MENORES DE 10 ANOS".Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Nacional de Justiça; ROMEU TUMA JÚNIOR
2005-04-13Portaria nº 15, de 11 de abril de 2005Nomeia os representantes institucionais como membros titulares e suplentes, respectivamente, do Grupo de Trabalho instituído para subsidiar a regulamentação da classificação indicativa da programação de televisão.Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Nacional de Justiça; CLÁUDIA MARIA DE FREITAS CHAGAS
2011-08-26Portaria nº 17, de 25 de agosto de 2011Regulamenta o procedimento para a concessão da residência definitiva nos termos do Acordo para a Concessão de Permanência a Detentores de Vistos Temporários ou a Turistas celebrado entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina e Promulgado pelo Decreto nº 6.736, de 12 de janeiro de 2009.Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Nacional de Justiça; PAULO ABRÃO
2009-07-02Portaria nº 18, de 1 de julho de 2009Dispõe sobre a emissão eletrônica de Certidões Negativas e Positivas de Naturalização pela página eletrônica Institucional do Ministério da Justiça.Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Nacional de Justiça; ROMEU TUMA JÚNIOR
2009-07-06Portaria nº 19, de 3 de julho de 2009Dispõe sobre o funcionamento do Programa Nacional de Difusão da Cooperação Jurídica Internacional - Grotius Brasil - e das regras de certificação de escolas, cursos, eventos e participantes (Selo Grotius).Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Nacional de Justiça; ROMEU TUMA JÚNIOR