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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
| 2023-06-14 | Decreto nº 11.561, de 13 de junho de 2023 | Institui a Comissão Nacional para a Coordenação da Presidência do G20 pela República Federativa do Brasil e dispõe sobre as instâncias de governança para a participação da República Federativa do Brasil na presidência e na troika do G20. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; FERNANDO HADDAD; ESTHER DWECK; MAURO LUIZ LECKER VIEIRA |
| 2023-06-14 | Decreto nº 11.562, de 13 de junho de 2023 | Institui o Grupo de Trabalho Técnico Sales Pimenta. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; SILVIO LUIZ DE ALMEIDA |
| 2023-06-20 | Decreto nº 11.567, de 19 de junho de 2023 | Altera o Decreto nº 11.150, de 26 de julho de 2022, que regulamenta a preservação e o não comprometimento do mínimo existencial para fins de prevenção, tratamento e conciliação de situações de superendividamento em dívidas de consumo, nos termos do disposto na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, e dispõe sobre os mutirões para a repactuação de dívidas para a prevenção e o tratamento do superendividamento por dívidas de consumo. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; FERNANDO HADDAD; FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA |
| 2023-06-21 | Decreto nº 11.572, de 20 de junho de 2023 | Institui o Comitê Interministerial da Política Pública de Juventude. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO; MÁRCIO COSTA MACÊDO |
| 2023-06-22 | Decreto nº 11.575, de 21 de junho de 2023 | Altera o Decreto nº 11.405, de 30 de janeiro de 2023, para dispor sobre a atuação do Ministério da Defesa no enfrentamento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional e no combate ao garimpo ilegal no território Yanomami. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO; TOMÁS MIGUEL MINÉ RIBEIRO PAIVA; FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA; SONIA BONE DE SOUSA SILVA SANTOS |
| 2023-07-11 | Decreto nº 11.592, de 10 de julho de 2023 | Institui o Grupo de Trabalho Interministerial para Atualização do Livro Branco de Defesa Nacional. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; JOSÉ MÚCIO MONTEIRO FILHO |
| 2023-07-21 | Decreto nº 11.614, de 21 de julho de 2023 | Institui o Plano Amazônia: Segurança e Soberania - Plano Amas. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA |
| 2023-07-21 | Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023 | Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para estabelecer regras e procedimentos relativos à aquisição, ao registro, à posse, ao porte, ao cadastro e à comercialização nacional de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar as atividades de caça excepcional, de caça de subsistência, de tiro desportivo e de colecionamento de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar o funcionamento das entidades de tiro desportivo e dispor sobre a estruturação do Sistema Nacional de Armas - Sinarm. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; JOSÉ MÚCIO MONTEIRO FILHO; FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA |
| 2023-07-26 | Decreto nº 11.618, de 25 de julho de 2023 | Altera o Decreto nº 9.858, de 25 de junho de 2019, que dispõe sobre a Comissão Interministerial para os Recursos do Mar. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; JOSÉ MÚCIO MONTEIRO FILHO |
| 2023-08-17 | Decreto nº 11.638, de 16 de agosto de 2023 | Institui a Comissão Nacional de Enfrentamento da Violência no Campo. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA |
| 2023-08-17 | Decreto nº 11.639, de 16 de agosto de 2023 | Institui Grupo de Trabalho Interministerial para o Plano Nacional de Juventude e Sucessão Rural. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA; MÁRCIO COSTA MACÊDO |
| 2023-08-24 | Decreto nº 11.657, de 23 de agosto de 2023 | Altera o Decreto nº 11.271, de 5 de dezembro de 2022, que institui o Sistema de Gestão de
Parcerias da União - Sigpar. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO; ESTHER DWECK; VINÍCIUS MARQUES DE CARVALHO |
| 2023-08-25 | Decreto nº 11.661, de 24 de agosto de 2023 | Altera o Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016, que regulamenta a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO; ESTHER DWECK; MÁRCIO COSTA MACÊDO |
| 2023-08-31 | Decreto nº 11.672, de 30 de agosto de 2023 | Institui a Comissão Nacional para Implementação da Convenção-Quadro sobre Controle do Uso do Tabaco e de seus Protocolos. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; NÍSIA VERÔNICA TRINDADE LIMA |
| 2023-09-06 | Decreto nº 11.686, de 5 de setembro de 2023 | Institui a Comissão Nacional de Segurança Química. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; MARIA OSMARINA MARINA DA SILVA VAZ DE LIMA |
| 2023-09-06 | Decreto nº 11.688, de 5 de setembro de 2023 | Altera o Decreto nº 10.592, de 24 de dezembro de 2020, que regulamenta a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais situadas em terras da União e do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, por meio de alienação e concessão de direito real de uso de imóveis, e sobre a destinação de terras públicas da União em consonância com os art. 188, art. 225 e art. 231 da Constituição, o art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e a Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA; ESTHER DWECK; ANIELLE FRANCISCO DA SILVA; MARIA OSMARINA MARINA DA SILVA VAZ DE LIMA; SONIA BONE DE SOUSA SILVA SANTOS |
| 2023-09-06 | Decreto nº 11.690, de 5 de setembro de 2023 | Altera o Decreto nº 281, de 29 de outubro de 1991, que homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Rio Gregório, no Estado do Acre. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA |
| 2023-09-06 | Decreto nº 11.692, de 5 de setembro de 2023 | Altera o Decreto nº 11.515, de 2 de maio de 2023, que revoga o Decreto nº 9.731, de 16 de março de 2019. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA; MAURO LUIZ LECKER VIERA |
| 2023-09-13 | Decreto nº 11.702, de 12 de setembro de 2023 | Institui o Comitê Interministerial de Desintrusão de Terras Indígenas. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; SONIA BONE DE SOUSA SILVA SANTOS |
| 2023-09-15 | Decreto nº 11.704, de 14 de setembro de 2023 | Institui a Comissão Nacional para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; MÁRCIO COSTA MACÊDO |