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Issue Date	Title	Resume	Author(s)
1987-02-26	Resolução n° 19, de 23 de fevereiro de 1987	Delega ao Presidente do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária as atribuições relativas à representação “ao juiz da execução ou à autoridade administrativa para instauração de sindicância ou procedimento administrativo, em caso de violação das normas referentes à execução penal”, prevista nos artigos 64, inciso IX, da Lei N° 7.210, de 11 de julho de 1984, e 1°, inciso IX, do Regimento Interno.	Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; FRANCISCO DE ASSIS TOLEDO
1992-03-27	Resolução nº 1, de 18 de fevereiro de 1992	Recomenda que os despachos e pareceres dos Conselheiros, relativos a processos constantes em pauta, devem ser emitidos por escrito.	Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; EDMUNDO ALBERTO BRANCO DE OLIVEIRA
1992-03-27	Resolução nº 2, de 18 de fevereiro de 1992	Determinar que o Conselheiro designado para representar o CNPCP, em evento cientifico ou programa oficial de visita, deve apresentar Relatório, por escrito.	Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; EDMUNDO ALBERTO BRANCO DE OLIVEIRA
1998-04-08	Resolução nº 1, de 6 de abril de 1998	Restringe o uso da sigla PROCON aos órgãos Oficiais de Defesa do Consumidor.	Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria de Direito Econômico; RUY COUTINHO DO NASCIMENTO; NELSON FARIA LINS D'AIBUQUERNE JÚNIOR
1987-05-05	Resolução n° 23, de 28 de abril de 1987	Aprova minuta de convênio a ser celebrado com o DEPEN e os Ministérios Públicos Estaduais, com o objetivo de cooperar na formulação, na aplicação e fiscalização da política criminal e penitenciária, a ser submetida ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Justiça.	Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; EDUARDO AUGUSTO MUYLAERT ANTUNES
1987-07-06	Resolução n° 30, de 23 de junho de 1987	Constitui a Comissão de legislação.	Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; EDUARDO AUGUSTO MUYLAERT ANTUNES
2018-12-17	Resolução nº 7, de 13 de dezembro de 2018	Define regras gerais para o ingresso de autoridades e agentes de organizações sociais em atividade de inspeção nos estabelecimentos prisionais estaduais, distritais e federais e dá outras providências.	Brasil. Ministério da Segurança Pública; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; CESAR MECCHI MORALES
1987-05-05	Resolução n° 24, de 28 de abril de 1987	Delegar à Divisão de Inspeção e Controle do DEPEN a análise e encaminhamento das representações e denúncias relativas à situação dos estabelecimentos penais ou de recluso e dá outras providências.	Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; EDUARDO AUGUSTO MUYLAERT ANTUNES
1987-05-05	Resolução n° 26, de 29 de abril de 1987	Aprova proposta de regulamentação do artigo 49 do Código Penal e de projeto de lei que cria o Fundo Penitenciário Nacional, conforme minutas cuja redação final será elaborada pelo Presidente, em conjunto com o Departamento de Assuntos Legislativos e o DEPEN, para serem submetidas ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Justiça.	Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; EDUARDO AUGUSTO MUYLAERT ANTUNES
2018-12-17	Resolução nº 6, de 13 de dezembro de 2018	Dispõe sobre Diretrizes Básicas para Arquitetura Penal no caso de reformas e ampliações de estabelecimentos.	Brasil. Ministério da Segurança Pública; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; CESAR MECCHI MORALES
1987-07-06	Resolução n° 31, de 23 de junho de 1987	Constitui a Comissão de Ensino e Pesquisa do CNPCP para implantação e acompanhamento dos núcleos da Escola Penitenciária Nacional em todo o País, bem como para estimular o acompanhamento de projetos de ensino e pesquisa a serem implementados mediante convênio.	Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; EDUARDO AUGUSTO MUYLAERT ANTUNES
1989-07-10	Resolução n° 6, de 28 de junho de 1989	Delega à Divisão de Inspeção Penitenciária da Subsecretária de Justiça da SEJUSP, a análise e encaminhamento das representações e denúncias relativas à situação dos estabelecimentos penais ou reclusos e dá outras providências.	Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; RENÉ ARIEL DOTTI
1993-03-29	Resolução n° 1, de 24 de março de 1993	Reitera a decisão, por unanimidade do CNPCP sobre a Proposta de Regras Básicas para o Programa de Privatização do Sistema Penitenciário Brasileiro, tomada na Reunião Ordinária, realizada em São Paulo, nos dias 28 e 29 de abril de 1.992.	Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; EDMUNDO ALBERTO BRANCO DE OLIVEIRA
1994-11-23	Resolução nº 12, de 17 de outubro de 1994	Autoriza o Presidente do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária a realizar entendimentos, representando o CNPCP, nas negociações e procedimentos que o Governo Brasileiro estabelecerá com o Instituto Latino americano das Nações Unidas para a Prevenção do Crime e Tratamento do Delinquente (ILANUD).	Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; EDMUNDO ALBERTO BRANCO DE OLIVEIRA
1995-06-29	Resolução nº 5, de 26 de junho de 1995	Recomenda a renovação do mandato do Brasil como País Membro da Comissão de Prevenção do Crime e Justiça Penal das Nações Unidas.	Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; EDMUNDO ALBERTO BRANCO DE OLIVEIRA
2017-12-13	Resolução nº 6, de 7 de dezembro de 2017	Dispõe sobre a flexibilização das Diretrizes Básicas para Arquitetura Penal do Anexo 1 da Resolução nº 9 de 18 de novembro de 2011 que trata das Diretrizes da Arquitetura Penal.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; CESAR MECCHI MORALES
2017-08-18	Resolução nº 2, de 8 de agosto de 2017	Dispõe sobre o encaminhamento de cópia de auto de prisão em flagrante delito de mulheres grávidas, lactantes e com filhos até 12 anos incompletos ou deficientes para o Centro de Referência em Assistência Social ou entidade equivalente.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; CESAR MECCHI MORALES
2020-02-20	Resolução nº 44, de 14 de fevereiro de 2020	Dá nova redação aos artigos 1º, 2º e 3º e respectivos anexos 1, 2 e 3 da Resolução nº 40, de 9 de dezembro de 2014.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Nacional de Arquivos; NEIDE ALVES DIAS DE SORDI
2019-02-14	Resolução nº 1, de 7 de fevereiro de 2019	Dispõe sobre a consolidação das Resoluções do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária atualizada até Dezembro de 2018, nos termos do determinado na Resolução nº 4/2016-CNPCP.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; CESAR MECCHI MORALES
2019-03-14	Resolução nº 10, de 28 de fevereiro de 2019	Dispõe sobre a padronização de procedimentos relativos à coleta obrigatória de material biológico para fins de inclusão, armazenamento e manutenção dos perfis genéticos nos bancos de dados que compõem a Rede Integrada de Bancos de Perfis Genéticos.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Segurança Pública; Diretoria de Políticas de Segurança Pública; Coordenação-Geral de Pesquisa e Inovação; Coordenação da Rede Integrada de Bancos de Perfis Genéticos; Comitê Gestor da Rede Integrada de Bancos de Perfis Genéticos; ALINE COSTA MINERVINO