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Issue Date	Title	Resume	Author(s)
1997-05-23	Resolução nº 7, de 20 de maio de 1997	Dispõe sobre os procedimentos para a eliminação de documentos no âmbito dos órgãos e entidades integrantes do Poder Público.	Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Arquivos; JAIME ANTUNES DA SILVA
2002-12-13	Resolução nº 2, de 2 de dezembro de 2002	Aprova o Plano Nacional de Segurança Pública Portuária.	Brasil. Ministério da Justiça; Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis; JOÃO VICENTE DA SILVA FILHO
2020-12-18	Resolução n° 5, de 16 de dezembro de 2020	Revoga a Resolução nº 3, de 30 de agosto de 2016.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas; ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA
2020-12-18	Resolução nº 4, de 16 de dezembro de 2020	Regulamenta o uso da identidade visual do Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas e aprova seu Manual de Identidade Visual.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas; ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA
2020-12-14	Resolução n° 12, de 3 de dezembro de 2020	Recomenda a expansão e a alimentação do Banco Nacional de Perfis Genéticos e dos bancos de perfis genéticos das Unidades Federativas.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; MÁRCIO SCHIEFLER FONTES; CESAR MECCHI MORALES
1998-08-20	Resolução n° 3, de 7 de julho de 1998	Disciplina a postura do CNPCP do Ministério da Justiça, ao emitir parecer sobre consulta que lhe for dirigida sobre matéria de sua competência, e dá outras providências.	Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; LICÍNIO BARBOSA
1987-02-13	Resolução n° 18, de 21 de janeiro de 1987	Dispõe sobre a competência do Conselheiro Relator para determinar o arquivamento ou a remessa de processos ao órgão competente, quando constatada a inépcia do pedido.	Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; FRANCISCO DE ASSIS TOLEDO
1999-04-05	Resolução n° 2, de 30 de março de 1999	Define e reafirma regras para a organização dos Conselhos Penitenciários dos Estados e do Distrito Federal, e dá outras providências.	Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; LICÍNIO BARBOSA
2020-12-03	Resolução Normativa n° 33, de 20 de novembro de 2020	Altera a Resolução Normativa nº 18, de 30 de abril de 2014, e revoga as Resoluções Normativas nº 22, 24 e 32, todas do Comitê Nacional para os Refugiados - Conare.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Comitê Nacional para os Refugiados; CLAUDIO DE CASTRO PANOEIRO
2010-11-29	Resolução nº 9, de 26 de novembro de 2010	Dispõe sobre o acesso dos Conselhos da Comunidade às Unidades Prisionais.	Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; GEDER LUIZ ROCHA GOMES
2016-08-31	Resolução nº 4, de 25 de agosto de 2016	Determina a Sistematização, bem como a Consolidação Anual das Resoluções do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária - CNPCP e estabelece suas diretrizes.	Brasil. Ministério da Justiça e Cidadania; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; ALAMIRO VELLUDO SALVADOR NETTO
2019-02-21	Resolução nº 1, de 12 de abril de 2018	Dispõe sobre a consolidação das Resoluções do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária atualizada até Dezembro de 2017, nos termos do determinado na Resolução nº 4/2016-CNPCP.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; CESAR MECCHI MORALES
2018-11-19	Resolução nº 5, de 8 de novembro de 2018	Revoga a Resolução nº 2, de 8 de agosto de 2017, que dispõe sobre o encaminhamento de cópia de auto de prisão em flagrante de pessoas privadas de liberdade ao Centro de Referência em Assistência Social ou entidade equivalente.	Brasil. Ministério da Segurança Pública; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; CESAR MECCHI MORALES
2020-03-09	Resolução nº 3, de 5 de março de 2020	Recomenda o emprego de videoconferência nas audiências criminais em todos os foros e ramos Poder Judiciário.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; MÁRCIO SCHIEFLER FONTES; CESAR MECCHI MORALES
1981-09-10	Resolução n° 2, de 4 de junho de 1981	Recomenda os órgãos da execução penal que providenciem, através do Serviço Social ou órgão similar, na preparação da semiliberdade e assistência pós-penal, a documentação completa do preso (certidão de nascimento, certidão de casamento, carteira de identidade, carteira de trabalho, carteira de saúde, certificado de reservista, título de eleitor) para a sua reinserção social.	Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; PIO SOARES CANEDO
1983-11-11	Resolução n° 4, de 11 de novembro de 1983	Recomenda ao Departamento Penitenciário Federal a inclusão em seu plano de atividades de projetos de construção de estabelecimentos de formação profissional para o menor delinquente e o jovem adulto, implantação de oficinas profissionalizantes e de orientação vocacional, a implementação de projetos agrícolas e industriais e a realização de cursos de atualização e aperfeiçoamento das equipes interdisciplinares de observação e de tratamento da magistratura, do Ministério Público e da Política, que atuem nessa área especializada.	Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; PIO SOARES CANEDO
1983-11-23	Resolução n° 5, de 17 de outubro de 1983	Resolve, no desempenho das suas atribuições legais e regimentais, baixar, para uso em todo território nacional, Regimento Interno Padrão para Centros de Observação, cujo teor, na íntegra, será encaminhado aos Coordenadores e Diretores de Sistemas Penitenciários locais, para as providências que se fizerem mister.	Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; PIO SOARES CANEDO
2020-03-09	Resolução nº 2, de 5 de março de 2020	Prevê o emprego de videoconferência nas reuniões e eventos do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; MÁRCIO SCHIEFLER FONTES; CESAR MECCHI MORALES
1983-11-23	Resolução n° 7, de 17 de novembro de 1983	Recomenda aos órgãos competentes o estudo da programação de recursos da União, - sobretudo, os destinados à execução da Política Social do Governo, - para assistência aos centros de tratamento ambulatorial e reinserção social do drogadito, notadamente o adolescente e o jovem adulto, com vista à contenção e prevenção de novas formas de criminalidade e marginalização social.	Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; PIO SOARES CANEDO
1984-02-03	Resolução n° 1, de 30 de janeiro de 1984	Aprova o Anteprojeto de Regimento Interno Padrão do Departamento Penitenciário Estadual, como órgão similar do Departamento Penitenciário Federal, para recomendação às Unidades Federadas, com vistas à sua adoção.	Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; PIO SOARES CANEDO