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Issue Date	Title	Resume	Author(s)
2000-12-19	Resolução nº 3, de 29 de novembro de 2000	Institui o título de "Conselheiro Honorário" do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária - CNPCP.	Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; ARIOSVALDO DE CAMPOS PIRES
2002-06-12	Resolução nº 2, de 27 de maio de 2002	Aprova o regulamento do VII Concurso Nacional de Monografias do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária - CNPCP.	Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria de Estado dos Direitos Humanos; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; JOÃO BENEDICTO DE AZEVEDO MARQUES
2003-05-15	Resolução nº 10, de 12 de maio de 2003	Aprova o relatório da Comissão instituída pela Resolução nº 01, de 25/03/2003, visando o estudo dos aspectos legais relacionados ao Regime Disciplinar Diferenciado.	Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; ANTÔNIO CLÁUDIO MARIZ DE OLIVEIRA
2003-05-15	Resolução nº 9, de 12 de maio de 2003	Aprova a criação de Circuito Universitário.	Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; ANTÔNIO CLÁUDIO MARIZ DE OLIVEIRA
2003-07-18	Resolução nº 13, de 2 de julho de 2003	Aprova o regulamento do VIII Concurso Nacional de Monografias do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária - CNPCP.	Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; ANTÔNIO CLÁUDIO MARIZ DE OLIVEIRA
2004-11-17	Resolução n° 10, de 8 de novembro de 2004	Estabelece regras para a organização dos Conselhos da Comunidade nas Comarcas dos Estados, nas Circunscrições Judiciárias do Distrito Federal e nas Seções Judiciárias da Justiça Federal, e dá outras providências.	Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; ANTÔNIO CLÁUDIO MARIZ DE OLIVEIRA
2003-05-14	Resolução n° 8, de 12 de maio de 2003	Dispõe sobre a necessidade de exame para detecção de Síndrome Respiratória Aguda Grave (SRAG) em toda pessoa detida, ao entrar em território nacional, independente de sua origem, procedência e destino.	Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; ANTÔNIO CLÁUDIO MARIZ DE OLIVEIRA
1994-05-18	Resolução n° 4, de 16 de maio de 1994	Recomenda aos Conselhos Penitenciários Estaduais a observância a aos preceitos estabelecidos nos artigos 187 a 193 da Lei nº 7.210, de 11 de Julho de 1984, evitando-se, por conseguinte, o encaminhamento de processos à Presidência da República, nos quais o pedido de indulto se fundamente em Decreto que concedeu indulto coletivo, cuja a apreciacão é de exclusiva competência dos Juizes das Varas de Execucão Penal.	Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; EDMUNDO ALBERTO BRANCO DE OLIVEIRA
2020-11-09	Resolução n° 11, de 5 de novembro de 2020	Declara a revogação das Resoluções nº 2, de 30 de março de 1999; 8, de 12 de maio de 2003; e 10, de 8 de novembro de 2004.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; CESAR MECCHI MORALES
2020-11-09	Resolução n° 10, de 5 de novembro de 2020	Declara a revogação da Resolução nº 4, de 16 de maio de 1994.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; EDMUNDO ALBERTO BRANCO DE OLIVEIRA
2020-11-09	Resolução n° 9, de 5 de novembro de 2020	Revoga as Resoluções nº 18, de 21 de janeiro de 1987, e 3, de 7 de julho de 1998.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; CESAR MECCHI MORALES
2003-11-13	Resolução nº 14, de 7 de novembro de 2003	Prorroga o prazo de entrega dos trabalhos do VIII Concurso Nacional de Monografias do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária - CNPCP - “Violência e Mídia: prevenção e repressão”.	Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; ANTÔNIO CLÁUDIO MARIZ DE OLIVEIRA
2014-05-14	Resolução nº 3, de 26 de março de 2014	Dispõe sobre a padronização de procedimentos relativos à coleta compulsória de material biológico para fins de inclusão, armazenamento e manutenção dos perfis genéticos nos bancos de dados que compõem a Rede Integrada de Bancos de Perfis Genéticos.	Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; Comitê Gestor da Rede Integrada de Bancos de Perfis Genéticos; GUILHERME SILVEIRA JACQUES
2018-04-26	Resolução nº 9, de 13 de abril de 2018	Dispõe sobre a padronização de procedimentos relativos à coleta compulsória de material biológico para fins de inclusão, armazenamento e manutenção dos perfis genéticos nos bancos de dados que compõem a Rede Integrada de Bancos de Perfis Genéticos.	Brasil. Ministério Extraordinário da Segurança Pública; Secretaria Nacional de Segurança Pública; Comitê Gestor da Rede Integrada de Bancos de Perfis Genéticos; ALINE COSTA MINERVINO
2004-02-17	Resolução nº 1, de 10 de fevereiro de 2004	Divulga a classificação do VIII Concurso Nacional de Monografias do CNPCP/2003, com o tema: “Violência e Mídia: prevenção e repressão”.	Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; ANTÔNIO CLÁUDIO MARIZ DE OLIVEIRA
2004-08-27	Resolução nº 9, de 24 de agosto de 2004	Aprova o regulamento do IX Concurso Nacional de Monografias do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária - CNPCP.	Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; ANTÔNIO CLÁUDIO MARIZ DE OLIVEIRA
2005-03-10	Resolução nº 1, de 7 de março de 2005	Divulga a classificação do IX Concurso Nacional de Monografias do CNPCP/2004, com o tema: “Sistema Penitenciário: saúde mental e direitos humanos”.	Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; ANTÔNIO CLÁUDIO MARIZ DE OLIVEIRA
2005-11-30	Resolução nº 5, de 22 de novembro de 2005	Firma entendimento no sentido de que o Departamento Penitenciário Nacional - DEPEN/MJ poderá patrocinar os próximos Concursos de Monografia lançados pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária - CNPCP/MJ.	Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; ANTÔNIO CLÁUDIO MARIZ DE OLIVEIRA
2006-02-14	Resolução nº 1, de 10 de janeiro de 2006	Aprova o regulamento do X Concurso Nacional de Monografias do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária - CNPCP.	Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; ANTÔNIO CLÁUDIO MARIZ DE OLIVEIRA
2006-02-17	Resolução nº 2, de 16 de janeiro de 2006	Aprova o regulamento do X Concurso Nacional de Monografias do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária - CNPCP.	Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; ANTÔNIO CLÁUDIO MARIZ DE OLIVEIRA