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Nesta coleção você encontrará Resoluções de competência do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
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| Data do documento | Título | Resumo | Autor(es) |
|---|---|---|---|
| 2010-11-29 | Resolução nº 9, de 26 de novembro de 2010 | Dispõe sobre o acesso dos Conselhos da Comunidade às Unidades Prisionais. | Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; GEDER LUIZ ROCHA GOMES |
| 2016-08-31 | Resolução nº 4, de 25 de agosto de 2016 | Determina a Sistematização, bem como a Consolidação Anual das Resoluções do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária - CNPCP e estabelece suas diretrizes. | Brasil. Ministério da Justiça e Cidadania; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; ALAMIRO VELLUDO SALVADOR NETTO |
| 2019-02-21 | Resolução nº 1, de 12 de abril de 2018 | Dispõe sobre a consolidação das Resoluções do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária atualizada até Dezembro de 2017, nos termos do determinado na Resolução nº 4/2016-CNPCP. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; CESAR MECCHI MORALES |
| 2018-11-19 | Resolução nº 5, de 8 de novembro de 2018 | Revoga a Resolução nº 2, de 8 de agosto de 2017, que dispõe sobre o encaminhamento de cópia de auto de prisão em flagrante de pessoas privadas de liberdade ao Centro de Referência em Assistência Social ou entidade equivalente. | Brasil. Ministério da Segurança Pública; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; CESAR MECCHI MORALES |
| 2020-03-09 | Resolução nº 3, de 5 de março de 2020 | Recomenda o emprego de videoconferência nas audiências criminais em todos os foros e ramos Poder Judiciário. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; MÁRCIO SCHIEFLER FONTES; CESAR MECCHI MORALES |
| 1981-09-10 | Resolução n° 2, de 4 de junho de 1981 | Recomenda os órgãos da execução penal que providenciem, através do Serviço Social ou órgão similar, na preparação da semiliberdade e assistência pós-penal, a documentação completa do preso (certidão de nascimento, certidão de casamento, carteira de identidade, carteira de trabalho, carteira de saúde, certificado de reservista, título de eleitor) para a sua reinserção social. | Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; PIO SOARES CANEDO |
| 1983-11-11 | Resolução n° 4, de 11 de novembro de 1983 | Recomenda ao Departamento Penitenciário Federal a inclusão em seu plano de atividades de projetos de construção de estabelecimentos de formação profissional para o menor delinquente e o jovem adulto, implantação de oficinas profissionalizantes e de orientação vocacional, a implementação de projetos agrícolas e industriais e a realização de cursos de atualização e aperfeiçoamento das equipes interdisciplinares de observação e de tratamento da magistratura, do Ministério Público e da Política, que atuem nessa área especializada. | Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; PIO SOARES CANEDO |
| 1983-11-23 | Resolução n° 5, de 17 de outubro de 1983 | Resolve, no desempenho das suas atribuições legais e regimentais, baixar, para uso em todo território nacional, Regimento Interno Padrão para Centros de Observação, cujo teor, na íntegra, será encaminhado aos Coordenadores e Diretores de Sistemas Penitenciários locais, para as providências que se fizerem mister. | Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; PIO SOARES CANEDO |
| 2020-03-09 | Resolução nº 2, de 5 de março de 2020 | Prevê o emprego de videoconferência nas reuniões e eventos do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; MÁRCIO SCHIEFLER FONTES; CESAR MECCHI MORALES |
| 1983-11-23 | Resolução n° 7, de 17 de novembro de 1983 | Recomenda aos órgãos competentes o estudo da programação de recursos da União, - sobretudo, os destinados à execução da Política Social do Governo, - para assistência aos centros de tratamento ambulatorial e reinserção social do drogadito, notadamente o adolescente e o jovem adulto, com vista à contenção e prevenção de novas formas de criminalidade e marginalização social. | Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; PIO SOARES CANEDO |
| 1984-02-03 | Resolução n° 1, de 30 de janeiro de 1984 | Aprova o Anteprojeto de Regimento Interno Padrão do Departamento Penitenciário Estadual, como órgão similar do Departamento Penitenciário Federal, para recomendação às Unidades Federadas, com vistas à sua adoção. | Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; PIO SOARES CANEDO |
| 1984-02-03 | Resolução n° 2, de 30 de janeiro de 1984 | Aprova a minuta de decreto de instituição da ESCOLA PENITENCIÁRIA NACIONAL - E.P.N., e criação do Núcleo de sua implantação, apresentada pelo DEPEN e elaborada pela Secretaria-Geral do Ministério. | Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; PIO SOARES CANEDO |
| 1984-02-03 | Resolução n° 3, de 30 de janeiro de 1984 | Aprova o anteprojeto sobre instituição do DEPARTAMENTO NACIONAL DO MENOR INFRATOR - DNMI, e criação do Núcleo de sua implantação, nos termos da proposta do DEPEN. | Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; PIO SOARES CANEDO |
| 1985-01-21 | Resolução n° 1, de 17 de janeiro de 1985 | Recomenda aos Secretários de Justiça das Unidades Federadas a adoção dos Projetos-Padrão já aprovados pelo Egrégio Conselho sobre a Comissão Técnica de Classificação, o Centro de Observação, o Centro de Tratamento Comunitário, Casa do Albergado e Comissão Técnica do Juízo da Execução, o Departamento Penitenciário Estadual e o Estatuto Padrão do Pessoal Penitenciário. | Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; PIO SOARES CANEDO |
| 2018-05-07 | Resolução nº 2, de 12 de abril de 2018 | Dispõe sobre a flexibilização das Diretrizes Básicas para Arquitetura Penal. | Brasil. Ministério Extraordinário da Segurança Pública; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; CESAR MECCHI MORALES |
| 1985-11-28 | Resolução n° 4, de 11 de novembro de 1985 | Aprova a redação final do Regimento Interno do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária - CNPCP e encaminha ao Secretário-Geral do Ministério da Justiça, para providências administrativas complementares. | Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; EVANDRO LINS E SILVA |
| 1987-02-26 | Resolução n° 19, de 23 de fevereiro de 1987 | Delega ao Presidente do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária as atribuições relativas à representação “ao juiz da execução ou à autoridade administrativa para instauração de sindicância ou procedimento administrativo, em caso de violação das normas referentes à execução penal”, prevista nos artigos 64, inciso IX, da Lei N° 7.210, de 11 de julho de 1984, e 1°, inciso IX, do Regimento Interno. | Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; FRANCISCO DE ASSIS TOLEDO |
| 1992-03-27 | Resolução nº 1, de 18 de fevereiro de 1992 | Recomenda que os despachos e pareceres dos Conselheiros, relativos a processos constantes em pauta, devem ser emitidos por escrito. | Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; EDMUNDO ALBERTO BRANCO DE OLIVEIRA |
| 1992-03-27 | Resolução nº 2, de 18 de fevereiro de 1992 | Determinar que o Conselheiro designado para representar o CNPCP, em evento cientifico ou programa oficial de visita, deve apresentar Relatório, por escrito. | Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; EDMUNDO ALBERTO BRANCO DE OLIVEIRA |
| 1998-04-08 | Resolução nº 1, de 6 de abril de 1998 | Restringe o uso da sigla PROCON aos órgãos Oficiais de Defesa do Consumidor. | Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria de Direito Econômico; RUY COUTINHO DO NASCIMENTO; NELSON FARIA LINS D'AIBUQUERNE JÚNIOR |
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