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Issue Date	Title	Resume	Author(s)
2006-12-08	Resolução nº 10, de 7 de dezembro de 2006	Prorroga o prazo de entrega do resultado final do XI Concurso Nacional de Monografias do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária - CNPCP - “USO DE DROGAS: Descriminalizar ou Não?”.	Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; ANTÔNIO CLÁUDIO MARIZ DE OLIVEIRA
2007-02-15	Resolução nº 1, de 12 de fevereiro de 2007	Divulga a classificação do X Concurso Nacional de Monografias do CNPCP/2006, com o tema: “Uso de Drogas: Descriminalizar ou Não?".	Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; ANTÔNIO CLÁUDIO MARIZ DE OLIVEIRA
1992-10-28	Resolução n° 7, de 20 de outubro de 1992	Solicita o empenho dos Secretârios de Justiça e de Segurança Pública das unidades federativas no sentido de que os presos, que se encontrem em estado de doença grave ou moléstia incurável contagiosa (art. 19, II, a do Decreto n9 668, de 16.10.92), que vierem a ser beneficiados pelo indulto Natalino, publicado no Diário Oficial da União, de 19.10.92, sejam merecedores de tratamento terapêutico apropriado, em conformidade com as exigências inerentes à situação individual de cada indultado. individual de cada indultado	Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; EDMUNDO ALBERTO BRANCO DE OLIVEIRA
2007-05-31	Resolução nº 3, de 23 de maio de 2007	Aprova o regulamento do XI Concurso Nacional de Monografias do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária - CNPCP.	Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; VETUVAL MARTINS VASCONCELOS
2007-10-30	Resolução nº 4, de 24 de outubro de 2007	Prorroga o prazo de entrega dos trabalhos do XI Concurso Nacional de Monografias do CNPCP - "Penas mais rígidas: resolve?"	Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; SÉRGIO SALOMÃO SHECAIRA
2008-05-28	Resolução nº 3, de 27 de maio de 2008	Divulga a classificação do XI Concurso Nacional de Monografias do CNPCP/2007, com o tema: "PENAS MAIS RÍGIDAS: RESOLVE?"	Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; SERGIO SALOMÃO SHECAIRA
2008-08-12	Resolução nº 5, de 29 de julho de 2008	Aprova o regulamento do XII Concurso Nacional de Monografias do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária - CNPCP.	Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; SÉRGIO SALOMÃO SHECAIRA
2009-03-26	Resolução nº 2, de 11 de março de 2009	Dispõe sobre o Prêmio Nacional de Boas Práticas do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária.	Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; SERGIO SALOMÃO SHECAIRA
1994-07-14	Resolução n° 7, de 11 de julho de 1994	Fixa as Diretrizes Básicas da Política Penitenciária Nacional.	Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; EDMUNDO ALBERTO BRANCO DE OLIVEIRA
1994-12-20	Resolução n° 16, de 12 de dezembro de 1994	Inclui os anexos I, II e III nesta Resolução e recomenda que os recursos orçamentários provenientes do Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN) sejam alocados em obras federais ou repassados às Unidades Federativas e Municípios.	Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; EDMUNDO ALBERTO BRANCO DE OLIVEIRA; APARECIDO LOPES FELTRIM
1994-09-29	Resolução n° 11, de 26 de setembro de 1994	Recomenda ás Secretarias Estaduais responsáveis pelos assuntos penitenciários, bem como aos Conselhos Penitenciários Estaduais, que observem o disposto no Art. 19, I, da Lei 8.930/94, tornando-se inaplicável, assim, o prevIsto co Art. - 89, II, "a", do Decreto nº 1.242/94, que envolve situaçao menos abrangente em relação às hipóteses de homicídio qualificado, consideradas como crimes hediondos.	Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; EDMUNDO ALBERTO BRANCO DE OLIVEIRA
1998-08-13	Resolução n° 2, de 7 de julho de 1998	Regulamenta a justificativa de ausência às reuniões do Conselho Nacional de Política Penitenciária do Ministério da Justiça, e dá outras providências.	Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; LICÏNIO BARBOSA
1999-07-28	Resolução n° 6, de 26 de julho de 1999	Torna público o repúdio do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenicária às práticas de separação de presos soropositivos ou aidéticos, registra que as medidas segregativas são, neste caso, discriminatórias e assinala a importância da realização de campanhas de prevenção da AIDS.	Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; LICÍNIO BARBOSA
2000-06-21	Resolução nº 2, de 31 de maio de 2000	Recomenda ao Departamento Penitenciário Nacional que informe a este Colegiado, quanto ao montante da arrecadação do Fundo Penitenciário (FUNPEN) e sua destinação, precipuamente quanto ao exercício financeiro de 1999, bem como quanto a arrecadação que se efetiva nos termos da legislação mencionada, e o respectivo plano de aplicação, para o corrente exercicio.	Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; ARIOSVALDO DE CAMPOS PIRES
2002-12-11	Resolução n° 6, de 30 de setembro de 2002	Institui como referência sobre “Clonagem Humana”,o parecer do Conselheiro EDISON JOSÉ BIONDI, em anexo.	Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; EDUARDO PIZARRO CARNELÓS
2009-10-07	Resolução nº 7, de 1 de outubro de 2009	Institui o Seminário Nacional do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária - CNPCP.	Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; GEDER LUIZ ROCHA GOMES
2002-10-04	Resolução n° 5, de 30 de setembro de 2002	Rejeita a proposta relacionada à realização de interrogatório “On Line” de presos considerados perigosos, conforme pareceres dos Conselheiros Ana Sofia Schmidt de Oliveira e Carlos Weis, em anexo.	Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; EDUARDO PIZARRO CARNELÓS
2002-09-11	Resolução n° 3, de 27 de agosto de 2002	Rejeita a proposta relacionada ao crime de seqüestro relâmpago, por entender que a conduta encontra definição típica no ordenamento jurídico penal vigente (art. 159 do Código Penal).	Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; VETUVAL MARTINS VASCONCELOS
2002-10-04	Resolução n° 7, de 30 de setembro de 2002	Rejeita a proposta de causa especial de aumento de pena em tentativa de homicídio, homicídio, lesão corporal grave, lesão corporal gravíssima e seqüestro quando a vítima for juiz, Membro do Ministério Público, advogado, autoridade policial civil ou militar, em razão do regular exercício de sua função por entender ser ela incompatível com o art. 7º da Resolução n.º 5, de 19 de julho de 1999, que definiu as Diretrizes Básicas de Política Criminal e Penitenciária.	Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; EDUARDO PIZARRO CARNELÓS
2009-11-18	Resolução nº 10, de 17 de novembro de 2009	Divulga a classificação de candidatos, colocados até o 3º Lugar, nas Categorias Graduando e Graduado, do XII Concurso Nacional de Monografias do CNPCP/2009, Prêmio Dr. Augusto Thompson.	Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; GEDER LUIZ ROCHA GOMES