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Nesta coleção você encontrará Resoluções de competência do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
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| Data do documento | Título | Resumo | Autor(es) |
|---|---|---|---|
| 1987-05-05 | Resolução n° 23, de 28 de abril de 1987 | Aprova minuta de convênio a ser celebrado com o DEPEN e os Ministérios Públicos Estaduais, com o objetivo de cooperar na formulação, na aplicação e fiscalização da política criminal e penitenciária, a ser submetida ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Justiça. | Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; EDUARDO AUGUSTO MUYLAERT ANTUNES |
| 1987-07-06 | Resolução n° 30, de 23 de junho de 1987 | Constitui a Comissão de legislação. | Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; EDUARDO AUGUSTO MUYLAERT ANTUNES |
| 2018-12-17 | Resolução nº 7, de 13 de dezembro de 2018 | Define regras gerais para o ingresso de autoridades e agentes de organizações sociais em atividade de inspeção nos estabelecimentos prisionais estaduais, distritais e federais e dá outras providências. | Brasil. Ministério da Segurança Pública; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; CESAR MECCHI MORALES |
| 1987-05-05 | Resolução n° 24, de 28 de abril de 1987 | Delegar à Divisão de Inspeção e Controle do DEPEN a análise e encaminhamento das representações e denúncias relativas à situação dos estabelecimentos penais ou de recluso e dá outras providências. | Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; EDUARDO AUGUSTO MUYLAERT ANTUNES |
| 1987-05-05 | Resolução n° 26, de 29 de abril de 1987 | Aprova proposta de regulamentação do artigo 49 do Código Penal e de projeto de lei que cria o Fundo Penitenciário Nacional, conforme minutas cuja redação final será elaborada pelo Presidente, em conjunto com o Departamento de Assuntos Legislativos e o DEPEN, para serem submetidas ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Justiça. | Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; EDUARDO AUGUSTO MUYLAERT ANTUNES |
| 2018-12-17 | Resolução nº 6, de 13 de dezembro de 2018 | Dispõe sobre Diretrizes Básicas para Arquitetura Penal no caso de reformas e ampliações de estabelecimentos. | Brasil. Ministério da Segurança Pública; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; CESAR MECCHI MORALES |
| 1987-07-06 | Resolução n° 31, de 23 de junho de 1987 | Constitui a Comissão de Ensino e Pesquisa do CNPCP para implantação e acompanhamento dos núcleos da Escola Penitenciária Nacional em todo o País, bem como para estimular o acompanhamento de projetos de ensino e pesquisa a serem implementados mediante convênio. | Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; EDUARDO AUGUSTO MUYLAERT ANTUNES |
| 1989-07-10 | Resolução n° 6, de 28 de junho de 1989 | Delega à Divisão de Inspeção Penitenciária da Subsecretária de Justiça da SEJUSP, a análise e encaminhamento das representações e denúncias relativas à situação dos estabelecimentos penais ou reclusos e dá outras providências. | Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; RENÉ ARIEL DOTTI |
| 1993-03-29 | Resolução n° 1, de 24 de março de 1993 | Reitera a decisão, por unanimidade do CNPCP sobre a Proposta de Regras Básicas para o Programa de Privatização do Sistema Penitenciário Brasileiro, tomada na Reunião Ordinária, realizada em São Paulo, nos dias 28 e 29 de abril de 1.992. | Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; EDMUNDO ALBERTO BRANCO DE OLIVEIRA |
| 1994-11-23 | Resolução nº 12, de 17 de outubro de 1994 | Autoriza o Presidente do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária a realizar entendimentos, representando o CNPCP, nas negociações e procedimentos que o Governo Brasileiro estabelecerá com o Instituto Latino americano das Nações Unidas para a Prevenção do Crime e Tratamento do Delinquente (ILANUD). | Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; EDMUNDO ALBERTO BRANCO DE OLIVEIRA |
| 1995-06-29 | Resolução nº 5, de 26 de junho de 1995 | Recomenda a renovação do mandato do Brasil como País Membro da Comissão de Prevenção do Crime e Justiça Penal das Nações Unidas. | Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; EDMUNDO ALBERTO BRANCO DE OLIVEIRA |
| 2017-12-13 | Resolução nº 6, de 7 de dezembro de 2017 | Dispõe sobre a flexibilização das Diretrizes Básicas para Arquitetura Penal do Anexo 1 da Resolução nº 9 de 18 de novembro de 2011 que trata das Diretrizes da Arquitetura Penal. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; CESAR MECCHI MORALES |
| 2017-08-18 | Resolução nº 2, de 8 de agosto de 2017 | Dispõe sobre o encaminhamento de cópia de auto de prisão em flagrante delito de mulheres grávidas, lactantes e com filhos até 12 anos incompletos ou deficientes para o Centro de Referência em Assistência Social ou entidade equivalente. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; CESAR MECCHI MORALES |
| 2020-02-20 | Resolução nº 44, de 14 de fevereiro de 2020 | Dá nova redação aos artigos 1º, 2º e 3º e respectivos anexos 1, 2 e 3 da Resolução nº 40, de 9 de dezembro de 2014. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Nacional de Arquivos; NEIDE ALVES DIAS DE SORDI |
| 2019-02-14 | Resolução nº 1, de 7 de fevereiro de 2019 | Dispõe sobre a consolidação das Resoluções do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária atualizada até Dezembro de 2018, nos termos do determinado na Resolução nº 4/2016-CNPCP. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; CESAR MECCHI MORALES |
| 2019-03-14 | Resolução nº 10, de 28 de fevereiro de 2019 | Dispõe sobre a padronização de procedimentos relativos à coleta obrigatória de material biológico para fins de inclusão, armazenamento e manutenção dos perfis genéticos nos bancos de dados que compõem a Rede Integrada de Bancos de Perfis Genéticos. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Segurança Pública; Diretoria de Políticas de Segurança Pública; Coordenação-Geral de Pesquisa e Inovação; Coordenação da Rede Integrada de Bancos de Perfis Genéticos; Comitê Gestor da Rede Integrada de Bancos de Perfis Genéticos; ALINE COSTA MINERVINO |
| 2000-12-19 | Resolução nº 3, de 29 de novembro de 2000 | Institui o título de "Conselheiro Honorário" do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária - CNPCP. | Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; ARIOSVALDO DE CAMPOS PIRES |
| 2002-06-12 | Resolução nº 2, de 27 de maio de 2002 | Aprova o regulamento do VII Concurso Nacional de Monografias do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária - CNPCP. | Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria de Estado dos Direitos Humanos; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; JOÃO BENEDICTO DE AZEVEDO MARQUES |
| 2003-05-15 | Resolução nº 10, de 12 de maio de 2003 | Aprova o relatório da Comissão instituída pela Resolução nº 01, de 25/03/2003, visando o estudo dos aspectos legais relacionados ao Regime Disciplinar Diferenciado. | Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; ANTÔNIO CLÁUDIO MARIZ DE OLIVEIRA |
| 2003-05-15 | Resolução nº 9, de 12 de maio de 2003 | Aprova a criação de Circuito Universitário. | Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; ANTÔNIO CLÁUDIO MARIZ DE OLIVEIRA |
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