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Issue Date	Title	Resume	Author(s)
2016-06-01	Portaria nº 501, de 31 de maio de 2016	Constituir o Conselho da Política de Proteção e Promoção dos Direitos dos Povos Indígenas Isolados e de Recente Contato.	Brasil. Ministério da Justiça e Cidadania; Fundação Nacional do Índio; JOÃO PEDRO GONÇALVES DA COSTA
2016-06-07	Portaria nº 512, de 6 de junho de 2016	Aprimora a sistemática de planejamento, monitoramento e avaliação no âmbito da Fundação Nacional do Índio - Funai	Brasil. Ministério da Justiça e Cidadania; Fundação Nacional do Índio; ARTUR NOBRE MENDES
2017-04-13	Portaria SE nº 610, de 10 de abril de 2017	Define o Plano de Aquisições - PGA, aos Planos Setoriais de Aquisição - PSA e ao Plano Anual de Aquisições Compartilhadas - PAAC do Ministério da Justiça e Segurança Pública para o período a partir de março de 2017.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Executiva; PHELIPPE TOLEDO PIRES DE OLIVEIRA
2017-04-13	Portaria GAB DEPEN nº 139, de 12 de abril de 2017	Normatiza o controle do acesso e circulação nas dependências da Sede do Departamento Penitenciário Nacional.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; MARCO ANTÔNIO SEVERO SILVA
2017-04-27	Portaria ESPEN nº 13, de 4 de abril de 2017	Institui o Curso Básico Defesa Pessoal, a ser realizado na Sede do Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN).	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Escola Nacional de Serviços Penais; ANA HELENA DE OLIVEIRA PESSOA
2022-06-01	Portaria do Ministro nº 93/2022	Prorroga por trinta dias o prazo de que trata o art. 9º da Portaria MJSP nº 196, de 7 de junho de 2021, que instituiu Grupo de Trabalho para elaboração de metodologia de análise de risco de segurança pública.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDERSON GUSTAVO TORRES
2017-04-27	Portaria ESPEN nº 11, de 29 de março de 2017	Institui o Iº Curso de Capacitação em Espingarda CAL 12 CBC Military 3.0 RT para Agentes Federais de Execução Penal , a ser realizado nas dependências do DPOE, Rodovia DF 465, KM 04, Fazenda Papuda, Brasília-DF.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Escola Nacional de Serviços Penais; ANA HELENA DE OLIVEIRA PESSOA
2022-06-02	Portaria MJSP nº 94, de 1º de junho de 2022	Dispõe sobre a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio ao Estado do Paraná.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDERSON GUSTAVO TORRES
2022-06-02	Portaria FUNAI nº 521, de 30 de maio de 2022	Estabelece o retorno ao trabalho presencial no âmbito da Fundação Nacional do Índio - Funai.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Fundação Nacional do Índio; MARCELO AUGUSTO XAVIER DA SILVA
2015-06-11	Portaria nº 8, de 9 de junho de 2015	Cria a Oficina Temática (OT) que tem como objeto a Comunicação Social (CS) no âmbito da Comissão Estadual de Segurança Pública e Defesa Civil para os Jogos Rio 2016 no Estado do Rio de Janeiro - COESRIO2016, definindo orientações para o seu funcionamento.	Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Extraordinária de Segurança para Grandes Eventos; ANDREI AUGUSTO PASSOS RODRIGUES
2016-06-09	Portaria nº 538, de 8 de junho de 2016	Institui as metas globais da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, para o 7º ciclo de avaliação de desempenho Institucional, período de 1º de julho de 2016 a 30 de junho de 2017, na forma do anexo I desta Portaria.	Brasil. Ministério da Justiça e Cidadania; Fundação Nacional do Índio; ARTUR NOBRE MENDES
2020-03-26	Portaria nº 418, de 17 de março de 2020	Declara a nulidade do processo administrativo de identificação e delimitação da Terra Indígena Tekoha Guasu Guavirá, localizada nos municípios de Guaíra, Altônia e Terra Roxa, no estado do Paraná, instaurado pelas Portarias nº 136/PRES, de 06/02/2009 e nº 139/PRES, de 17/02/2014, e aprovado por meio do Despacho nº 02, de setembro de 2018, publicado no Diário Oficial da União nº 198, Seção 1, Folhas 29 a 34, do dia 15 de outubro de 2018, desde seu início, incluindo a nulidade total do RCID já publicado, em atendimento a decisão judicial proferida no dia 17 de fevereiro de 2020.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Fundação Nacional do Índio; MARCELO AUGUSTO XAVIER DA SILVA
2016-10-03	Portaria nº 785, de 30 de setembro de 2016	Prorroga, por seis meses, o prazo estabelecido no art.1º da Portaria nº 1.153, de 30 de setembro de 2014, publicada no Diário Oficial da União, de 06 de outubro de 2014, Seção 1, página 30, que estabelece a restrição de ingresso, locomoção e permanência de pessoas estranhas aos quadros da Funai, na área de 242.500 e perímetro aproximado de 284 km, denominada Terra Indígena Piripkura, nos municípios de Colniza e Rondolândia, estado de Mato Grosso.	Brasil. Ministério da Justiça e Cidadania; Fundação Nacional do Índio; AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO
2015-06-18	Portaria nº 12, de 17 de junho 2015	Homologa o Regimento Interno da 3ª Conferência Nacional de Juventude, aprovado pela Comissão Organizadora Nacional, na forma dos textos Anexos I, II, III e IV.	Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; MIGUEL ROSSETTO
2015-06-16	Portaria Conjunta nº 253, de 15 de junho de 2015	Torna público o Regimento Interno do Comitê Gestor do Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - CGSirc, na forma do Anexo a esta Portaria.	Brasil. Presidência da República; Brasil. Ministério da Previdência Social; Secretaria de Direitos Humanos; Gabinete do Ministro; Não consta assinatura
2016-12-09	Portaria nº 889, de 8 de dezembro de 2016	Prorroga, por um (01) ano, o prazo estabelecido no art. 1º da Portaria nº 1.665, de 4 de dezembro de 2013, publicada no Diário Oficial da União em 5 de dezembro de 2013, Seção 1, página 179, que estabelece a restrição de ingresso, locomoção e permanência de pessoas estranhas aos quadros da Funai, na TERRA INDÍGENA JACAREÚBA/KATAWIXI, localizada nos municípios de Canutama e Lábrea, Estado do Amazonas, com superfície aproximada de 647.386 há (seiscentos e quarenta e sete mil e trezentos e oitenta e seis hectares) e perímetro aproximado de 595 Km (quinhentos e noventa e cinco quilômetros).	Brasil. Ministério da Justiça e Cidadania; Fundação Nacional do Índio; AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO
2022-05-27	Portaria nº 86, de 23 de maio de 2022	Disciplina a participação de servidores do Departamento Penitenciário Nacional nas ações integradas de segurança pública, excetuadas as ações no âmbito das FOCOPENs, e dá outras providências.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; TÂNIA MARIA MATOS FERREIRA FOGAÇA
2022-05-31	Portaria FUNAI nº 520, de 30 de maio de 2022	Permuta Função Comissionada do Poder Executivo - FCPE por cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS de mesmo nível e categoria, no âmbito da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, alterando a alínea "a" do Anexo II, que trata do Quadro demonstrativo dos cargos em comissão e das funções de confiança da Fundação Nacional do Índio, da Portaria nº 666, de 17 de julho de 2017, que aprova o Regimento Interno da Fundação.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Fundação Nacional do Índio; MARCELO AUGUSTO XAVIER DA SILVA
2022-05-30	Portaria Conjunta nº 4, de 27 de maio de 2022	Aprova o Fluxo Geral de implementação da Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, e dá outras providências.	Brasil. Presidência da República; Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Brasil. Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos; Brasil. Ministério da Cidadania; Brasil. Ministério da Saúde; Brasil. Ministério da Educação; Gabinete do Ministro; Conselho Nacional de Justiça.; Conselho Nacional do Ministério Público; Defensoria Pública Federal; Casa Civil; ANDERSON GUSTAVO TORRES; CIRO NOGUEIRA; CRISTIANE RODRIGUES BRITTO; RONALDO VIEIRA BENTO; MARCELO ANTÔNIO CARTAXO QUEIROGA LOPES; VICTOR GODOY VEIGA; MINISTRO LUIZ FUX; ANTÔNIO AUGUSTO BRANDÃO DE ARAS; DANIEL DE MACEDO ALVES PEREIRA
2017-02-14	Portaria nº 90, de 13 de fevereiro de 2017	Prorroga, por 18 (dezoito) meses, o prazo estabelecido no art. 1º da Portaria nº 785/PRES, de 30 de setembro de 2016, publicada no Diário Oficial da União, de 3 de outubro de 2016, Seção 1, página 28, que estabelece a restrição de ingresso, locomoção e permanência de pessoas estranhas aos quadros da Funai, na área de 242.500 hectares e perímetro aproximado de 284 quilômetros, denominada Terra Indígena Piripkura, nos municípios de Colniza e Rondolândia, estado de Mato Grosso, com o objetivo de dar continuidade aos estudos de localização e monitoramento da referência de índios isolados nº 55 - Igarapé dos Índios/Piripkura.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Fundação Nacional do Índio; ANTONIO FERNANDES TONINHO COSTA