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Issue Date	Title	Resume	Author(s)
2022-04-12	Portaria MJSP nº 61, de 11 de abril de 2022	Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio à Fundação Nacional do Índio, na Terra Indígena Urubu Branco, no Estado de Mato Grosso.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDERSON GUSTAVO TORRES
2022-04-12	Portaria CADE nº 397, de 26 de agosto de 2021	Revoga a listagem dos atos normativos inferiores a decreto, indicados no conteúdo do ato, conforme previsto no art. 7º do Decreto nº 10.139 de 28 de novembro de 2019.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; ALEXANDRE CORDEIRO MACEDO
2020-11-20	Portaria nº 1.208, de 12 de novembro de 2020	Padroniza os modelos de uniformes da Funai e regulamenta seu uso pelos servidores que atuam em atividades administrativas, internas ou externas, no atendimento ao público geral ou em atividades de gestão territorial, licenciamento ambiental, proteção territorial, fiscalização ou manejo integrado do fogo em terras indígenas.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Fundação Nacional do Índio; MARCELO AUGUSTO XAVIER DA SILVA
2015-08-07	Portaria Conjunta nº 1, de 27 de julho de 2015	Cria e disciplina a Comissão Estadual de Segurança Pública e Defesa Civil para os Jogos Rio 2016 no estado da Bahia - COESGE/BA.	Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Extraordinária de Segurança para Grandes Eventos; Secretaria de Estado de Segurança Pública da Bahia; ANDREI AUGUSTO PASSOS RODRIGUES; MAURÍCIO TELES BARBOSA
2015-07-06	Portaria Interministerial nº 851, de 3 de julho de 2015	Altera a vigência da Portaria Interministerial nº 2.320, de 30 de dezembro de 2014, que institui o Sistema Protocolo Integrado no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal.	Brasil. Ministério da Justiça; Brasil. Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO; NELSON BARBOSA
2020-11-10	Portaria nº 1.136/PRES, de 9 de outubro de 2020	Padroniza os modelos de uniformes da Funai e regulamenta seu uso pelos servidores que atuam em atividades administrativas, internas ou externas, no atendimento ao público geral ou em atividades de gestão territorial, licenciamento ambiental, proteção territorial, fiscalização ou manejo integrado do fogo em terras indígenas.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Fundação Nacional do Índio; MARCELO AUGUSTO XAVIER DA SILVA
2014-12-31	Portaria Interministerial nº 2.321, de 30 de dezembro de 2014	Define os procedimentos relativos à utilização do Número Único de Protocolo - NUP no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal e dá outras providências.	Brasil. Ministério da Justiça; Brasil. Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO; MIRIAM BELCHIOR
2022-03-24	Portaria ESPEN nº 23, de 24 de março de 2022	Institui o VI CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL DE ESPECIALISTA FEDERAL EM ASSISTÊNCIA À EXECUÇÃO PENAL, a ser realizado nas dependências do CAPM - Comando da Academia de Polícia Militar, localizado à R. 252, 21 - Setor Leste Universitário, Goiânia - GO, 74603-240	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Escola Nacional de Serviços Penais; STEPHANE SILVA DE ARAUJO
2022-03-24	Portaria ESPEN nº 20, de 24 de março de 2022	Institui o VI CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL DE ESPECIALISTA FEDERAL EM ASSISTÊNCIA À EXECUÇÃO PENAL, a ser realizado nas dependências do CAPM - Comando da Academia de Polícia Militar, localizado à R. 252, 21 - Setor Leste Universitário, Goiânia - GO, 74603-240.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Escola Nacional de Serviços Penais; STEPHANE SILVA DE ARAUJO
2022-03-24	Portaria ESPEN nº 19, de 24 de março de 2022	Institui o VII CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL DE AGENTES FEDERAIS DE EXECUÇÃO PENAL, a ser realizado nas dependências do CAPM - Comando da Academia de Polícia Militar, localizado à R. 252, 21 - Setor Leste Universitário, Goiânia - GO, 74603-240.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Escola Nacional de Serviços Penais; STEPHANE SILVA DE ARAUJO
2015-12-28	Portaria Interministerial nº 2.162, de 24 de dezembro de 2015	Altera a data de início da vigência da Portaria Interministerial nº 2.321, de 30 de dezembro de 2014, que define os procedimentos relativos à utilização do Número Único de Protocolo - NUP no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal e dá outras providências.	Brasil. Ministério da Justiça; Brasil. Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO; VALDIR MOYSÉS SIMÃO
2015-07-28	Portaria Conjunta nº 1, de 21 de julho de 2015	Cria e disciplina a Comissão Estadual de Segurança Pública e Defesa Civil para os Jogos Rio 2016 no Estado do Amazonas - COESGE/AM.	Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Extraordinária de Segurança para Grandes Eventos; Secretaria de Estado de Segurança Pública do Amazonas; ANDREI AUGUSTO PASSOS RODRIGUES; SÉRGIO LÚCIO MAR DOS SANTOS FONTES
2022-04-01	Portaria CADE nº 119, de 31 de março de 2022	Disciplina o fluxo interno a ser adotado nos processos de fiscalização do cumprimento das decisões, compromissos e acordos estabelecidos pelo Tribunal Administrativo do CADE, conforme disciplinado na Resolução nº 6, de 3 de abril de 2013.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; ALEXANDRE CORDEIRO MACEDO; DIOGO THOMSON DE ANDRADE
2022-04-01	Portaria CADE nº 118, de 30 de março de 2022	Dispõe sobre as regras e procedimentos a serem adotados para a realização de eventos no âmbito do Conselho Administrativo de Defesa Econômica.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; ALEXANDRE CORDEIRO MACEDO
2022-04-01	Portaria CADE nº 110, de 28 de março de 2022	Regulamenta a Política de Uso do Sistema de Gestão de Procedimentos de Responsabilização de Entes Privados (CGU-PJ) no âmbito do Conselho Administrativo de Defesa Econômica.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; ALEXANDRE CORDEIRO MACEDO
2022-04-01	Portaria CADE nº 109, de 28 de março de 2022	Regulamenta o uso de redes sociais no âmbito do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; ALEXANDRE CORDEIRO MACEDO
2022-04-01	Portaria CADE nº 112, de 28 de março de 2022	Institui o Programa de Intercâmbio Internacional em matéria de defesa da concorrência para servidores estrangeiros no âmbito do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; ALEXANDRE CORDEIRO MACEDO
2022-04-01	Portaria CADE nº 108, de 28 de março de 2022	Dispõe sobre a gestão de conteúdo dos portais institucionais do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; ALEXANDRE CORDEIRO MACEDO
2022-04-01	Portaria CADE nº 106, de 28 de março de 2022	Estabelece regras para o procedimento de encaminhamento pela Superintendência-Geral de termo de compromisso de cessação de prática por infração de ordem econômica - TCC e dos requerimentos de adesão a TCCs para homologação do Tribunal do Cade.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; ALEXANDRE CORDEIRO MACEDO; DIOGO THOMSON DE ANDRADE
2022-04-01	Portaria CADE nº 105, de 28 de março de 2022	Estabelece as competências e a padronização para a coleta de informações processos de ato de concentração econômica por meio de formulário específico no Sistema Eletrônico de Informação - SEI.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; ALEXANDRE CORDEIRO MACEDO