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Issue Date	Title	Resume	Author(s)
2022-04-01	Portaria CADE nº 97, de 24 de março de 2022	Dispõe sobre a Política de Gestão de Riscos no âmbito do Conselho Administrativo de Defesa Econômica.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; ALEXANDRE CORDEIRO MACEDO
2022-04-01	Portaria CADE nº 98, de 24 de março de 2022	Dispõe sobre o Programa de Integridade do Conselho Administrativo de Defesa Econômica.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; ALEXANDRE CORDEIRO MACEDO
2022-04-01	Portaria SE/MJSP nº 1.549, de 1 de abril de 2022	Altera a Portaria SE/MJSP nº 508, de 28 de maio de 2021.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Executiva; ANTONIO RAMIREZ LORENZO
2022-04-01	Portaria do Ministro nº 58, de 1 de abril de 2022	Suspensão, por prazo indeterminado, da implementação do Programa de Gestão de que trata a Portaria MJSP nº 423, de 24 de novembro de 2021 e determinação de retorno ao trabalho em regime presencial integral em até trinta dias, a contar da entrada em vigor desta portaria, dos servidores em regime de teletrabalho, autorizado em conformidade com a Portaria MJSP nº 926, de 31 de outubro de 2017.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDERSON GUSTAVO TORRES
2022-03-21	Portaria DISPF/DEPEN/MJSP nº 6, de 21 de março de 2022	Aprova o Manual de Assistências do Sistema Penitenciário Federal.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; Diretoria do Sistema Penitenciário Federal; JOSÉ RENATO GOMES VAZ
2022-03-14	Portaria GAB-DEPEN nº 45, de 14 de março de 2022	Altera a Portaria GAB DEPEN nº 490, de 8 de novembro de 2021, publicada no Boletim de Serviço em 9 de novembro de 2021, que estabelece a manutenção das medidas de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19) e o exercício de atividades por servidores, empregados públicos e estagiários do Departamento Penitenciário Nacional, em caráter excepcional, e autoriza a adoção de atos de gestão de que trata a Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 90, de 28 de setembro de 2021, Portaria SE/MJSP nº 508, de 28 de maio de 2021 e Portaria SAA/SE/MJSP nº 87, de 10 de março de 2022.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; TÂNIA MARIA MATOS FERREIRA FOGAÇA
2015-07-03	Portaria Conjunta nº 1, de 29 de junho de 2015	Cria e disciplina a Comissão Estadual de Segurança Pública e Defesa Civil para os Jogos Rio 2016 no Estado de Minas Gerais - COESGE/MG.	Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Extraordinária de Segurança para Grandes Eventos; Secretaria de Estado de Defesa Social de Minas Gerais; ANDREI AUGUSTO PASSOS RODRIGUES; BERNARDO SANTANA DE VASCONCELLOS
2015-12-24	Portaria Conjunta nº 216, de 24 de dezembro de 2015	Lista os países que terão seus nacionais dispensados da exigência de visto para fins de turismo no período de 1º de junho a 18 de setembro de 2016.	Brasil. Ministério da Justiça; Brasil. Ministério das Relações Exteriores; Brasil. Ministério do Turismo.; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO; MAURO VIEIRA; HENRIQUE EDUARDO ALVES
2022-03-31	Portaria DISPF/DEPEN/MJSP nº 9, de 30 de março de 2022	Autoriza o retorno gradual das visitas presenciais aos presos custodiados nas Penitenciárias Federais, mantém a realização de visitas virtuais, por intermédio da Defensoria Pública da União, os atendimentos de advogados, e dá outras providências.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; Diretoria do Sistema Penitenciário Federal; JOSÉ RENATO GOMES VAZ
2020-08-21	Portaria nº 950/PRES, de 20 de agosto de 2020	Padroniza a identidade funcional dos servidores da Fundação Nacional do Índio, em cumprimento ao disposto ao art. 3º, § 3º, do Decreto nº 10.266, de 5 de março de 2020.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Fundação Nacional do Índio; MARCELO AUGUSTO XAVIER DA SILVA
2022-03-25	Portaria nº 388, de 23 de março de 2022	Institui o Comitê Gestor do Projeto BRA/20/016 (CG-BRA/20/016), como órgão gestor e consultivo, com o objetivo de planejar, executar e controlar à implementação e o desenvolvimento das ações, produtos e entregas do referido Projeto.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Segurança Pública; CARLOS RENATO MACHADO PAIM
2022-03-25	Portaria nº 387, de 23 de março de 2022	Estabelece as regras para pagamento de diárias a serem pagas aos consultores contratados no âmbito dos Projetos de Cooperação Técnica Internacionais firmados pela Secretaria Nacional de Segurança Pública.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Segurança Pública; CARLOS RENATO MACHADO PAIM
2022-03-25	Portaria CONARQ nº 135, de 21 de março de 2022	Prorroga por 120 (cento e vinte dias), a partir do dia 25 de fevereiro de 2022, a vigência da Câmara Técnica Consultiva instituída com a finalidade de elaborar requisitos de certificação e regras de auditoria de repositório arquivístico digital confiável (RDC-Arq).	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Arquivo Nacional; Conselho Nacional de Arquivos; RICARDO BORDA D'ÁGUA DE ALMEIDA BRAGA
2022-03-10	Portaria nº 40, de 9 de março de 2022	Institui o ordenamento da equipe de gestão do Curso de Formação Profissional 2022 (CFP/2022).	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; TÂNIA MARIA MATOS FERREIRA FOGAÇA
2022-03-25	Portaria MJSP nº 33, de 24 de março de 2022	Regulamenta, no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública, a análise de impacto regulatório de que tratam o art. 5º da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, e o Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020, e altera a Portaria MJSP nº 178, de 26 de fevereiro de 2019.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDERSON GUSTAVO TORRES
2020-11-16	Portaria nº 1.213, de 12 de novembro de 2020	Padroniza a identidade funcional dos servidores da Fundação Nacional do Índio, em cumprimento ao disposto no art. 3º, § 3º, do Decreto nº 10.266 de 5 de março de 2020.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Fundação Nacional do Índio; MARCELO AUGUSTO XAVIER DA SILVA
2020-12-07	Portaria nº 1.274, de 2 de dezembro de 2020	Altera o inciso III do art. 6º da Portaria nº 1.208/PRES, de 12 de novembro de 2020, incluindo os Serviços de Promoção dos Direitos Sociais e Cidadania - SEDISC das Coordenações Regionais da Fundação Nacional do Índio no rol de lotações a serem consideradas para enquadramento de servidores no Grupo II.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Fundação Nacional do Índio; MARCELO AUGUSTO XAVIER DA SILVA
2020-12-23	Portaria nº 1.328, de 11 de dezembro de 2020	Altera a alínea "a" do Anexo II do Regimento Interno da Fundação Nacional do Índio, que trata da distribuição dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança na instituição.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Fundação Nacional do Índio; MARCELO AUGUSTO XAVIER DA SILVA
2022-03-23	Portaria MJSP nº 54, de 22 de março de 2022	Dispõe sobre a constituição das Câmaras Nacionais no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDERSON GUSTAVO TORRES
2022-03-23	Portaria FUNAI nº 493, de 21 de março de 2022	Permuta Função Comissionada do Poder Executivo - FCPE por cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS de mesmo nível e categoria, no âmbito da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, alterando a alínea "a" do Anexo II, que trata do Quadro demonstrativo dos cargos em comissão e das funções de confiança da Fundação Nacional do Índio, da Portaria nº 666, de 17 de julho de 2017, que aprova o Regimento Interno da Fundação.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Fundação Nacional do Índio; MARCELO AUGUSTO XAVIER DA SILVA