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Issue Date	Title	Resume	Author(s)
2022-03-24	Portaria ESPEN nº 20, de 24 de março de 2022	Institui o VI CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL DE ESPECIALISTA FEDERAL EM ASSISTÊNCIA À EXECUÇÃO PENAL, a ser realizado nas dependências do CAPM - Comando da Academia de Polícia Militar, localizado à R. 252, 21 - Setor Leste Universitário, Goiânia - GO, 74603-240.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Escola Nacional de Serviços Penais; STEPHANE SILVA DE ARAUJO
2022-03-24	Portaria ESPEN nº 19, de 24 de março de 2022	Institui o VII CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL DE AGENTES FEDERAIS DE EXECUÇÃO PENAL, a ser realizado nas dependências do CAPM - Comando da Academia de Polícia Militar, localizado à R. 252, 21 - Setor Leste Universitário, Goiânia - GO, 74603-240.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Escola Nacional de Serviços Penais; STEPHANE SILVA DE ARAUJO
2015-12-28	Portaria Interministerial nº 2.162, de 24 de dezembro de 2015	Altera a data de início da vigência da Portaria Interministerial nº 2.321, de 30 de dezembro de 2014, que define os procedimentos relativos à utilização do Número Único de Protocolo - NUP no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal e dá outras providências.	Brasil. Ministério da Justiça; Brasil. Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO; VALDIR MOYSÉS SIMÃO
2015-07-28	Portaria Conjunta nº 1, de 21 de julho de 2015	Cria e disciplina a Comissão Estadual de Segurança Pública e Defesa Civil para os Jogos Rio 2016 no Estado do Amazonas - COESGE/AM.	Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Extraordinária de Segurança para Grandes Eventos; Secretaria de Estado de Segurança Pública do Amazonas; ANDREI AUGUSTO PASSOS RODRIGUES; SÉRGIO LÚCIO MAR DOS SANTOS FONTES
2022-04-01	Portaria CADE nº 119, de 31 de março de 2022	Disciplina o fluxo interno a ser adotado nos processos de fiscalização do cumprimento das decisões, compromissos e acordos estabelecidos pelo Tribunal Administrativo do CADE, conforme disciplinado na Resolução nº 6, de 3 de abril de 2013.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; ALEXANDRE CORDEIRO MACEDO; DIOGO THOMSON DE ANDRADE
2022-04-01	Portaria CADE nº 118, de 30 de março de 2022	Dispõe sobre as regras e procedimentos a serem adotados para a realização de eventos no âmbito do Conselho Administrativo de Defesa Econômica.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; ALEXANDRE CORDEIRO MACEDO
2022-04-01	Portaria CADE nº 110, de 28 de março de 2022	Regulamenta a Política de Uso do Sistema de Gestão de Procedimentos de Responsabilização de Entes Privados (CGU-PJ) no âmbito do Conselho Administrativo de Defesa Econômica.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; ALEXANDRE CORDEIRO MACEDO
2022-04-01	Portaria CADE nº 109, de 28 de março de 2022	Regulamenta o uso de redes sociais no âmbito do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; ALEXANDRE CORDEIRO MACEDO
2022-04-01	Portaria CADE nº 112, de 28 de março de 2022	Institui o Programa de Intercâmbio Internacional em matéria de defesa da concorrência para servidores estrangeiros no âmbito do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; ALEXANDRE CORDEIRO MACEDO
2022-04-01	Portaria CADE nº 108, de 28 de março de 2022	Dispõe sobre a gestão de conteúdo dos portais institucionais do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; ALEXANDRE CORDEIRO MACEDO
2022-04-01	Portaria CADE nº 106, de 28 de março de 2022	Estabelece regras para o procedimento de encaminhamento pela Superintendência-Geral de termo de compromisso de cessação de prática por infração de ordem econômica - TCC e dos requerimentos de adesão a TCCs para homologação do Tribunal do Cade.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; ALEXANDRE CORDEIRO MACEDO; DIOGO THOMSON DE ANDRADE
2022-04-01	Portaria CADE nº 105, de 28 de março de 2022	Estabelece as competências e a padronização para a coleta de informações processos de ato de concentração econômica por meio de formulário específico no Sistema Eletrônico de Informação - SEI.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; ALEXANDRE CORDEIRO MACEDO
2022-04-01	Portaria CADE nº 104, de 28 de março de 2022	Expede o GUIA PARA ANÁLISE ECONÔMICA DA PRÁTICA DE PREÇOS PREDATÓRIOS, publicado originalmente pela Secretaria de Acompanhamento Econômico em 2002.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; ALEXANDRE CORDEIRO MACEDO
2022-04-01	Portaria CADE nº 114, de 29 de março de 2022	Regulamenta o procedimento de consulta sobre a existência de conflito de interesses e o pedido de autorização para exercício de atividade privada no âmbito do Cade	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; ALEXANDRE CORDEIRO MACEDO
2022-04-01	Portaria CADE nº 113, de 28 de março de 2022	Dispõe sobre a criação e implantação da Ouvidoria do Conselho Administrativo de Defesa Econômica.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; ALEXANDRE CORDEIRO MACEDO
2022-04-01	Portaria CADE nº 107, de 28 de março de 2022	Regulamenta o tratamento de manifestações anônimas e solicitações de reserva de identidade no âmbito da Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; DIOGO THOMSON DE ANDRADE
2022-04-01	Portaria CADE nº 103, de 28 de março de 2022	Delegação de competências aos Superintendentes-Adjuntos e subdelegação aos Coordenadores-Gerais de Análise Antitruste, bem como, delegação de competência para determinar a prorrogação do prazo de encerramento de inquéritos administrativos para apuração de infrações à ordem econômica.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; DIOGO THOMSON DE ANDRADE
2022-04-01	Portaria CADE nº 94, de 23 de março de 2022	Institui a Política de Desenvolvimento dos servidores em exercício no Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; ALEXANDRE CORDEIRO MACEDO
2022-04-01	Portaria CADE nº 70, de 4 de março de 2022	Dispõe sobre a Política de Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (PGTIC/Cade)	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; ALEXANDRE CORDEIRO MACEDO
2012-05-10	Portaria nº 49, de 23 de maio de 2012	Aprova o Regimento Interno das Comissões Estaduais/Distrital de Segurança Pública e Defesa Civil para Grandes Eventos.	Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Extraordinária de Segurança para Grandes Eventos; VALDINHO JACINTO CAETANO