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Issue Date	Title	Resume	Author(s)
2021-10-07	Portaria do Ministro nº 428/2021	instituído Grupo de Trabalho com a finalidade de realizar estudos sobre a situação dos mobilizados que atuam no Ministério da Justiça e Segurança Pública	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDERSON GUSTAVO TORRES
2021-10-05	Portaria nº 658, de 5 de outubro de 2021	Dispõe sobre medidas excepcionais e temporárias para entrada no País, nos termos da Lei n° 13.979, de 2020	Brasil. Presidência da República. Casa Civil; Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Brasil. Ministério da Saúde; Brasil. Ministério da Infraestrutura; Gabinete do Ministro; JÔNATHAS ASSUNÇÃO SALVADOR NERY DE CASTRO; ANDERSON GUSTAVO TORRES; MARCELO ANTÔNIO CARTAXO QUEIROGA LOPES; MARCELO SAMPAIO CUNHA FILHO
2021-10-07	Portaria GAB-DEPEN/DEPEN/MJSP nº 452, de 7 de outubro de 2021	Retifica a Portaria nº 451, de 6 de outubro de 2021.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; TÂNIA MARIA MATOS FERREIRA FOGAÇA
2021-09-29	Portaria CADE nº 422, de 16 de setembro de 2021	Dispõe sobre a prorrogação de prazo para a elaboração do Plano de Gestão de Logística Sustentável do Cade 2022- 2025.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; ALEXANDRE CORDEIRO MACEDO
2021-09-29	Portaria CADE nº 429, de 20 de setembro de 2021	Institui a Comissão Organizadora do 2022 ICN Merger Workshop.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; ALEXANDRE CORDEIRO MACEDO
2021-10-07	Portaria GAB-DEPEN/DEPEN/MJSP nº 451, de 6 de outubro de 2021	Estabelece procedimentos, critérios e prioridades para concessão de recursos financeiros voltados à execução de obras de construção de Cadeias Públicas ou Penitenciárias de Segurança Média, objeto do Programa de Aprimoramento da Infraestrutura e modernização do Sistema Penal e dá outras providências.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; TÂNIA MARIA MATOS FERREIRA FOGAÇA
2011-11-18	Portaria nº 2.523, de 17 de novembro de 2011	Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública nas regiões de fronteiras dos Estados do Amapá, Pará, Roraima, Amazonas, Acre, Rondônia, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Paraná e Santa Catarina.	Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2011-11-18	Portaria nº 2.522, de 17 de novembro de 2011	Autorizar o emprego da Força Nacional de Segurança Pública no Entorno do Distrito Federal, pertencente ao Estado de Goiás.	Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2016-05-11	Portaria nº 560, de 9 de maio de 2016	Institui o Emblema, o Logotipo e a Bandeira do Departamento de Polícia Rodoviária Federal.	Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; EUGÊNIO JOSÉ GUILHERME DE ARAGÃO
2012-03-08	Portaria nº 413, de 7 de março de 2012	Institui o emblema do Departamento de Polícia Rodoviária Federal.	Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2016-05-12	Portaria nº 563, de 10 de maio de 2016	Declara de posse permanente do grupo indígena Mura a Terra Indígena LAGO DO LIMÃO, localizada no Município de Borba, Estado do Amazonas.	Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; EUGÊNIO JOSÉ GUILHERME DE ARAGÃO
2016-05-11	Portaria nº 564, de 10 de maio de 2016	Delega competência ao Secretário Executivo.	Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; EUGÊNIO JOSÉ GUILHERME DE ARAGÃO
2017-11-20	Portaria CEDUC nº 111 de 20 de novembro de 2017	Revoga a PORTARIA CEDUC Nº 101, de 09 de novembro de 2017, que instituía o 41º Curso Básico de Inteligência Penitenciária para outros Órgãos - CBIPENO-AL.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; Escola Nacional de Serviços Penais; ANA HELENA DE OLIVEIRA PESSOA
2017-11-14	Portaria CEDUC nº 103, de 14 de novembro de 2017	Institui o 43º Curso Básico de Inteligência Penitenciária para outros Órgãos - CBIPENO-TO, a ser realizado na cidade de Palmas, Tocantins.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; Escola Nacional de Serviços Penais; ROGÉRIO DA SILVA SOARES
2017-11-14	Portaria CEDUC nº 104, de 14 de novembro de 2017	Institui o 39º Curso Básico de Inteligência Penitenciária para outros Órgãos - CBIPENO-PA, a ser realizado na cidade de Belém, Pará.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; Escola Nacional de Serviços Penais; ROGÉRIO DA SILVA SOARES
2016-05-16	Portaria nº 579, de 12 de maio de 2016	Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública no Estado do Acre.	Brasil. Ministério da Justiça e Cidadania; Gabinete do Ministro; MARIVALDO DE CASTRO PEREIRA
2021-10-02	Portaria nº 657, de 2 de outubro de 2021	Dispõe sobre medidas excepcionais e temporárias para entrada no País, nos termos da Lei n° 13.979, de 2020, e suas alterações.	Brasil. Presidência da República. Casa Civil; Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Brasil. Ministério da Saúde; Brasil. Ministério da Infraestrutura; Gabinete do Ministro; CIRO NOGUEIRA LIMA FILHO; ANDERSON GUSTAVO TORRES; RODRIGO OTÁVIO MOREIRA DA CRUZ; TARCISIO GOMES DE FREITAS
2021-10-05	Portaria GAB-DEPEN/DEPEN/MJSP nº 446, de 1º de outubro de 2021	Prorroga o prazo estabelecido no Edital de Chamamento Público, de 13 de agosto de 2021, que trata da divulgação dos resultados referentes às propostas de projeto de videoconferência relacionados às audiências judiciais e visitas virtuais de pessoas presas, na Plataforma +Brasil.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; TÂNIA MARIA MATOS FERREIRA FOGAÇA
2021-10-06	Portaria AN nº 24, de 30 de setembro de 2021	Divulga o resultado das metas institucionais globais de desempenho do Arquivo Nacional - AN, para o período de 1º de julho de 2020 a 30 de junho de 2021, para fins de pagamento Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE e da Gratificação de Desempenho de Atividade de Cargos Específicos - GDACE.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Arquivo Nacional; NEIDE ALVES DIAS DE SORDI
2021-10-05	Portaria AN nº 23, de 30 de setembro de 2021	Aprova o Código de Classificação e Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos das atividades finalísticas da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Arquivo Nacional; NEIDE ALVES DIAS DE SORDI