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Issue Date	Title	Resume	Author(s)
2017-05-12	Portaria nº 173, de 10 de maio de 2017	Aprova a Política de Gestão de Riscos, Governança, e Controles Internos no âmbito do Conselho Administrativo de Defesa Econômica.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; ALEXANDRE CORDEIRO MACEDO
2019-08-06	Portaria ESPEN nº 115, de 26 de julho de 2019	Institui o VII Curso de Escolta Armada - Módulo Intermediário - PFPV.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; Escola Nacional de Serviços Penais; TAÍS KUCHNIR
2019-08-13	Portaria ESPEN nº 117, de 29 de julho de 2019	Institui o I Curso Básico de Operação de Aeronaves Remotamente Pilotadas.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; Escola Nacional de Serviços Penais; TAÍS KUCHNIR
2019-08-09	Portaria ESPEN nº 130, de 9 de agosto de 2019	Institui o VI Curso de Sobrevivência Operacional, a ser realizado na Penitenciária Federal em Mossoró - PFMOS.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; Escola Nacional de Serviços Penais; TAÍS KUCHNIR
2019-08-23	Portaria ESPEN nº 140, de 22 de agosto de 2019	Institui o IV Curso de Otimização de Políticas Públicas no Sistema Prisional, a ser realizado em Brasília - DF.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; Escola Nacional de Serviços Penais; TAÍS KUCHNIR
2019-08-23	Portaria ESPEN nº 144, de 23 de agosto de 2019	Institui o V Curso de Alinhamento de docentes de Sobrevivência Operacional / PFCAT, a ser realizado em Catanduvas/PR.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; Escola Nacional de Serviços Penais; TAÍS KUCHNIR
2017-12-27	Portaria nº 1.241, de 26 de dezembro de 2017	Altera o Anexo I da Portaria nº 1.186, de 20 de dezembro de 2017, que define o Quadro de Aferição dos Valores a serem repassados aos entes da federação e das despesas do DEPEN.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; TORQUATO JARDIM
2019-08-23	Portaria ESPEN nº 145, de 23 de agosto de 2019	Institui o VI Curso de Alinhamento de docentes de Sobrevivência Operacional / PFPV, a ser realizado em Porto Velho/RO.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; Escola Nacional de Serviços Penais; TAÍS KUCHNIR
2017-12-22	Portaria nº 1.186, de 20 de dezembro de 2017	Define a dotação orçamentária do Fundo Penitenciário Nacional a ser destinada, por transferência obrigatória, às unidades da Federação, no ano de 2017, na forma estabelecida pela Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; TORQUATO JARDIM
2019-08-28	Portaria ESPEN nº 150, de 23 de agosto de 2019	Institui o I Curso de Metodologia da Produção do Conhecimento, a ser realizado na cidade de Campo Grande/MS.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; Escola Nacional de Serviços Penais; TAÍS KUCHNIR
2017-12-19	Portaria nº 1.178, de 18 de dezembro de 2017	Altera a Portaria nº 925, de 31 de outubro de 2017, que Delega e subdelega competências ao Secretário-Executivo Adjunto do Ministério da Justiça e Segurança Pública.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; TORQUATO JARDIM
2021-03-24	Portaria MJSP nº 133, de 23 de março de 2021	Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública - FNSP, em apoio aos Estados do Pará, do Espírito Santo, de Goiás, de Pernambuco e do Paraná para cumprimento dos objetivos do Projeto "EM FRENTE BRASIL" (Programa Nacional de Enfrentamento à Criminalidade Violenta).	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA
2019-08-04	Portaria ESPEN nº 160, de 4 de setembro de 2019	Institui o II Curso de Metodologia da Produção do Conhecimento, a ser realizado na cidade de Brasília/DF.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; Escola Nacional de Serviços Penais; TAÍS KUCHNIR
2019-09-10	Portaria ESPEN nº 163, de 10 de setembro de 2019	Institui o VIII Curso de Sobrevivência Operacional, a ser realizado em Cascavel/PR.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; Escola Nacional de Serviços Penais; FRANCISCO ALMIR DE FREITAS SOUZA
2019-09-10	Portaria ESPEN nº 164, de 10 de setembro de 2019	Institui o VII Curso de Sobrevivência Operacional, a ser realizado em Porto Velho/RO.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; Escola Nacional de Serviços Penais; FRANCISCO ALMIR DE FREITAS SOUZA
2021-03-22	Portaria MJSP nº 129, de 19 de março de 2021	Dispõe sobre a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança Pública - FNSP, em apoio aos Estados do Pará, do Espírito Santo, de Goiás, de Pernambuco e do Paraná para cumprimento dos objetivos do projeto "EM FRENTE BRASIL" (Programa Nacional de Enfrentamento à Criminalidade Violenta).	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA
2018-05-29	Portaria nº 301, de 25 de maio de 2018	Regulamenta a Política de Uso do Sistema de Gestão de Procedimentos de Responsabilização de Entes Privados (CGU-PJ) no âmbito do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade.	Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA
2017-12-18	Portaria nº 1.170, de 14 de dezembro de 2017	Revoga a Portaria nº 665, de 9 de agosto de 2017, do Ministério da Justiça e Segurança Pública.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; TORQUATO JARDIM
2019-09-11	Portaria ESPEN nº 166, de 11 de setembro de 2019	Institui o II Curso de Gestão de Instrumento de Repasse, a ser realizado na cidade de Natal/RN.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; Escola Nacional de Serviços Penais; FRANCISCO ALMIR DE FREITAS SOUZA
2017-08-30	Portaria nº 716, de 28 de agosto de 2017	Institui o Comitê de Revisão e Acompanhamento da Implementação do Plano Nacional de Segurança Pública no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública e de seus órgãos específicos singulares e entidades vinculadas.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; TORQUATO JARDIM