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Issue Date	Title	Resume	Author(s)
2021-04-12	Portaria AN nº 11, de 23 de março de 2021	Aprova o Plano de Destinação de Documentos da extinta Maternidade Praça XV.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Arquivo Nacional; LEANDRO ESTEVES DE FREITAS
2021-04-12	Portaria nº 12, de 24 de março de 2021	Aprova, pelo prazo de 24 meses, o Código de Classificação e a Tabela de Temporalidade e Destinação dos Documentos de Arquivo relativos às atividades-fim da Controladoria-Geral da União - CGU.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Arquivo Nacional; LEANDRO ESTEVES DE FREITAS
2021-04-09	Portaria nº 150, de 8 de abril de 2021	Dispõe sobre a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio ao Estado do Amazonas.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDERSON GUSTAVO TORRES
2021-04-08	Portaria Gab-Senacon/Senacon/MJSP nº 12, de 5 de abril de 2021	Determina o cadastro de empresas na plataforma consumidor.gov.br para viabilizar a mediação, via internet, pela Secretaria Nacional do Consumidor, dos conflitos de consumo notificados eletronicamente, nos termos do art. 34 do Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional do Consumidor; JULIANA OLIVEIRA DOMINGUES
2012-05-31	Portaria Interministerial nº 994, de 30 de maio de 2012	Adequa, após indicação do Plenário do Conselho Administrativo de Defesa Econômica_CADE, os valores constantes do art. 88, I e II, da Lei 12.529, de 30 de novembro de 2011.	Brasil. Ministério da Justiça; Brasil. Ministério da Fazenda; Gabinete do Ministro; JOSE EDUARDO CARDOZO; GUIDO MANTEGA
2021-03-25	Portaria Interministerial nº 19, de 23 de março de 2021	Dispõe sobre a autorização de residência ao imigrante que esteja em território brasileiro e seja nacional de país fronteiriço, onde não esteja em vigor o Acordo de Residência para Nacionais dos Estados Partes do MERCOSUL e Países Associados.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA; ERNESTO HENRIQUE FRAGA ARAÚJO
2021-03-31	Portaria MJSP nº 36, de 29 de março de 2021	Institui o Sistema Cronos no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA
2021-03-31	Portaria MJSP nº 139, de 29 de março de 2021	Revoga a Portaria MJSP nº 688, de 18 de agosto de 2017.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA
2019-06-07	Portaria ESPEN nº 54, de 4 de junho de 2019	Institui o I Curso de Otimização de Políticas Públicas no Sistema Prisional, a ser realizado em Brasília - DF.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; Escola Nacional de Serviços Penais; TAÍS KUCHNIR
2019-06-06	Portaria ESPEN nº 57, de 4 de junho de 2019	Institui o II Curso Básico de Atendimento Pré-Hospitalar de Combate na Penitenciária Federal de Brasília, a ser realizado em Brasília, Distrito Federal.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; Escola Nacional de Serviços Penais; TAÍS KUCHNIR
2019-06-07	Portaria ESPEN nº 60, de 6 de junho de 2019	Institui o I Curso de Anteprojeto, Projeto Básico, Projeto Executivo e Orçamento para Licitação em Obras de Engenharia, a ser realizado nas cidade de Brasília/DF.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; Escola Nacional de Serviços Penais; TAÍS KUCHNIR
2019-06-10	Portaria ESPEN nº 62, de 6 de junho de 2019	Institui o I Curso de Execução Orçamentária e Financeira aplicada ao Funpen a ser realizado na cidade de Brasília/DF.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; Escola Nacional de Serviços Penais; TAÍS KUCHNIR
2019-06-07	Portaria ESPEN nº 64, de 7 de junho de 2019	Institui o III Curso de Sobrevivência Operacional, a ser realizado na Penitenciária Federal em Campo Grande, Mato Grosso do Sul.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; Escola Nacional de Serviços Penais; TAÍS KUCHNIR
2019-09-24	Portaria ESPEN nº 188, de 20 de setembro de 2019	Institui o I Nivelamento da Força Tarefa de Intervenção Penitenciária, a ser realizado em Boa Vista/RR.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; Escola Nacional de Serviços Penais; TAIS KUCHNIR
2018-12-05	Portaria CEDUC nº 302, de 4 de dezembro de 2018	Institui o I Curso de Capacitação em Manutenção Automotiva e Gestão de Frotas e Viaturas Oficiais do DEPEN, a ser realizado na Penitenciária Federal de Brasília - DF.	Brasil. Ministério da Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; Escola Nacional de Serviços Penais; TAÍS KUCHNIR
2019-10-16	Portaria ESPEN nº 204 de 16 de outubro de 2019	Institui o III Nivelamento da Força Tarefa de Intervenção Penitenciária, a ser realizado em São Luis/MA.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; Escola Nacional de Serviços Penais; TAÍS KUCHNIR
2019-10-18	Portaria ESPEN nº 208 de 18 de outubro de 2019	Institui o II Curso De Habilitação Em Fuzil Para-FAL Calibre 7,62, a ser realizado em Catanduvas/PR.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; Escola Nacional de Serviços Penais; TAÍS KUCHNIR
2017-02-24	Portaria nº 182, de 22 de fevereiro de 2017	Institui o Plano Nacional de Segurança Pública - PNSP.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; JOSÉ LEVI MELLO DO AMARAL JUNIOR
2019-10-22	Portaria ESPEN nº 209, de 21 de outubro de 2019	Institui o III Curso De Habilitação Em Fuzil Para-FAL Calibre 7,62, a ser realizado em Porto Velho/RO.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; Escola Nacional de Serviços Penais; TAÍS KUCHNIR
2012-10-08	Portaria nº 2.470, de 5 de outubro de 2012	Altera a Portaria nº 2.867, de 22 de dezembro de 2011, que institui o Comitê Estratégico de Aperfeiçoamento do Processo de Aquisição e Contratação do Ministério da Justiça - MJ.	Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO