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Issue Date	Title	Resume	Author(s)
2009-12-24	Portaria nº 4.355, de 22 de dezembro de 2009	Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública no Estado de São Paulo.	Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; TARSO GENRO
2019-11-01	Portaria GAB-DEPEN nº 478, de 1 de novembro de 2019	Cria Grupo de Trabalho, no âmbito do Departamento Penitenciário Nacional, visando a revisão e readequação da Nota Técnica do DEPEN sobre construção, reformas, ampliações e aperfeiçoamento de unidades prisionais do Brasil.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; FABIANO BORDIGNON
2018-05-02	Portaria nº 64, de 30 de abril de 2018	Estabelece diretrizes para o planejamento orçamentário e financeiro de diárias e passagens no âmbito da Secretaria Nacional de Segurança Pública, do Departamento Penitenciário Nacional, da Polícia Rodoviária Federal, da Polícia Federal e dos órgãos da Administração Central do Ministério Extraordinário da Segurança Pública.	Brasil. Ministério Extraordinário da Segurança Pública; Gabinete do Ministro; RAUL JUNGMANN
2019-12-05	Portaria DEE nº 47, de 4 de dezembro de 2019	Institui o curso Segurança Contra Incêndio - SEGCI a ser realizado na modalidade a distância pela Rede Nacional de Educação a Distância - Senasp.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Segurança Pública; Diretoria de Ensino e Pesquisa; LUIZ CRAVO DÓREA
2020-01-07	Portaria DEE nº 1, de 3 de janeiro de 2020	Instui o curso Estágio de Readaptação da DFNSP - 1ª Edição.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Segurança Pública; Diretoria de Ensino e Pesquisa; JORGE BARBOSA PONTES
2018-08-20	Portaria nº 124, de 17 de agosto de 2018	Aprova o Regimento Interno da Secretaria Executiva.	Brasil. Ministério da Segurança Pública; Gabinete do Ministro; RAUL JUNGMANN
2014-08-12	Portaria nº 1.352, de 11 de agosto de 2014	Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública no Complexo da Maré, no Município do Rio de Janeiro.	Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2020-01-07	Portaria DEE nº 3, de 6 de janeiro de 2020	Institui o curso Introdução à Prevenção e Combate à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento do Terrorismo a ser realizado na modalidade a distância pela Rede Nacional de Educação a Distância - Senasp.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Segurança Pública; Diretoria de Ensino e Pesquisa; JORGE BARBOSA PONTES
2013-11-22	Portaria nº 346, de 22 de novembro de 2013	Institui o Regulamento para utilização de veículos oficiais do Departamento Penitenciário Nacional – DEPEN, em uso na Unidade Central em Brasília, e nas Penitenciárias Federais.	Brasil. Ministério da Justiça; Departamento Penitenciário Nacional; AUGUSTO EDUARDO DE SOUZA ROSSINI
2019-02-28	Portaria da SENASP nº 20, de 27 de fevereiro de 2019	Aprova o Regulamento de Uniformes da Diretoria da Força Nacional de Segurança Pública.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Segurança Pública; GUILHERME CALS THEOPHILO GASPAR DE OLIVEIRA
2020-02-19	Portaria SEOPI nº 8, de 19 de fevereiro de 2020	Altera a Portaria SEOPI Nº 3, de 10 de dezembro de 2019.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria de Operações Integradas; ROSALVO FERREIRA FRANCO
2018-08-20	Portaria nº 125, de 17 de agosto de 2018	Aprova o Regimento Interno da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Segurança Pública.	Brasil. Ministério da Segurança Pública; Gabinete do Ministro; RAUL JUNGMANN
2018-11-19	Portaria da SENASP nº 206, de 19 de novembro de 2018	Dispõe sobre o fluxo, atribuições e procedimentos administrativos relativos à celebração de convênios no âmbito da Secretaria Nacional de Segurança Pública.	Brasil. Ministério da Segurança Pública; Secretaria Nacional de Segurança Pública; JOÃO TADEU FIORENTINI
2018-08-16	Portaria da SENASP nº 155, de 9 de agosto de 2018	Dispõe sobre o fluxo, atribuições e procedimentos administrativos relativos à celebração de convênios no âmbito da Secretaria Nacional de Segurança Pública.	Brasil. Ministério da Segurança Pública; Secretaria Nacional de Segurança Pública; FLÁVIO AUGUSTO CORRÊA BASÍLIO
2021-01-21	Portaria SAA/SE/MJSP nº 46, de 11 de janeiro de 2021	Regulamenta o Programa de Incentivo Educacional - Proeduc, de que trata o art. 39, inciso III, da Portaria MJSP nº 11, de 6 de março de 2020 e dispõe sobre critérios e procedimentos para a concessão de incentivos educacionais destinados ao custeio de cursos de idioma estrangeiro, graduação e pós-graduação no âmbito das unidades organizacionais do Ministério da Justiça e Segurança Pública.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Subsecretaria de Administração; ROGÉRIO XAVIER ROCHA
2018-10-10	Portaria nº 37, de 9 de outubro de 2018	Torna público o resultado preliminar das análises para a habilitação e pré-qualificação do Edital de Credenciamento nº 1/2018 - SENAD.	Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas; JOÃO LUIZ PINTO COELHO MARTINS DE OLIVEIRA
2021-01-29	Portaria nº 34, de 28 de janeiro de 2021	Dispõe sobre as regras para a celebração de termo de ajustamento de conduta nos processos administrativos sancionatórios no âmbito da Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e Segurança Pública.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA
2018-09-05	Portaria nº 130, de 4 de setembro de 2018	Regulamenta indenização ao integrante da Carreira de Policial Rodoviário Federal.	Brasil. Ministério da Segurança Pública; Gabinete do Ministro; RAUL JUNGMANN
2019-12-10	Portaria SEOPI nº 3, de 10 de dezembro de 2019	Institui Grupo de Trabalho, no âmbito da Secretaria de Operações Integradas, com a finalidade de examinar e formular Plano de Trabalho detalhado a fim de implantar o Sistema Integrado de Coordenação, Comunicação, Comando e Controle (SIC4), bem como estabelecer Procedimentos administravos e operacionais de atuação integrada com base na Doutrina nacional de Atuação Integrada de Segurança Pública (DNAISP).	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria de Operações Integradas; ROSALVO FERREIRA FRANCO
2018-09-10	Portaria nº 260, de 5 de setembro de 2018	Fixa as metas de desempenho institucional do Arquivo Nacional para o período entre 1º de julho de 2018 a 30 de junho de 2019.	Brasil. Ministério da Justiça; Arquivo Nacional; CAROLINA CHAVES DE AZEVEDO