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Issue Date	Title	Resume	Author(s)
2020-02-13	Portaria da SENASP nº 41, de 11 de fevereiro de 2020	Institui o Projeto de Prevenção da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (ProMulher), no âmbito da Segurança Pública (Senasp). Designa unidades e responsáveis por sua implementação e dá outras providências.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Segurança Pública; GUILHERME CALS THEOPHILO GASPAR DE OLIVEIRA
2020-07-17	Portaria SE nº 880, de 16 de julho de 2020	Altera o Anexo II da Portaria nº 1.660, de 21 de outubro de 2019, alterado pela Portaria nº 139, de 4 de fevereiro de 2020, que fixa as metas institucionais globais e intermediárias para a avaliação de desempenho institucional, do Ministério da Justiça e Segurança Pública.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Executiva; WASHINGTON LEONARDO GUANAES BONINI
2020-02-04	Portaria SE nº 139, de 31 de janeiro de 2020	Altera o Anexo II da Portaria nº 1.660, de 18 de outubro de 2019, da Secretaria-Executiva do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que fixa as metas institucionais globais e intermediárias para a avaliação de desempenho institucional, do Ministério da Justiça e Segurança Pública.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Executiva; WASHINGTON LEONARDO GUANAES BONINI
2019-10-21	Portaria SE nº 1.660, de 18 de outubro de 2019	Fixa as metas institucionais globais e intermediárias para a avaliação de desempenho institucional de que trata a Portaria nº 3.403, de 30 de outubro de 2013, do Ministério da Justiça e Segurança Pública.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Executiva; WASHINGTON LEONARDO GUANAES BONINI
2020-07-30	Portaria SEGEN/MJ nº 33, de 29 de julho de 2020	Designa poderes e responsabilidades ao Coordenador-Geral de Orçamento e Finanças e, em seus afastamentos, ao Coordenador-Geral de Orçamento e Finanças - Substituto para atuar como responsável pelo Fundo Nacional de Segurança Pública junto à Receita Federal do Brasil.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria de Gestão e Ensino em Segurança Pública; JOSÉLIO AZEVEDO DE SOUSA
2020-09-18	Portaria nº 208, de 8 de setembro de 2020	Aprova, pelo prazo de 24 meses, o Código de Classificação e a Tabela de Temporalidade e Destinação dos Documentos de Arquivo relativos às atividades-fim do Ministério da Justiça e Segurança Pública - MJSP.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; NEIDE ALVES DIAS DE SORDI
2012-03-23	Portaria nº 501, de 21 de março de 2012	Define a tramitação de cartas rogatórias e pedidos de auxílio direto, ativos e passivos, em matéria penal e civil, na ausência de acordo de cooperação jurídica internacional bilateral ou multilateral, aplicando-se neste caso apenas subsidiariamente.	Brasil. Ministério das Relações Exteriores; Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO; ANTONIO DE AGUIAR PATRIOTA
2013-04-30	Portaria nº 1.824, de 29 de abril de 2013	Dispõe sobre a prorrogação do apoio da Força Nacional de Segurança Pública, no Estado de Mato Grosso do Sul, ao Departamento de Polícia Federal, nos conflitos envolvendo populações indígenas.	Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2019-08-08	Portaria nº 686, de 7 de agosto de 2019	Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio ao Ministério da Educação, no Bloco "L", na Esplanada dos Ministérios, em Brasília-DF.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; SERGIO MORO
2020-07-30	Portaria GAB-DEPEN nº 316, de 28 de julho de 2020	Altera a Portaria GAB DEPEN nº 199, de 06 de abril de 2020, publicada no Boletim de Serviço em 07 de abril de 2020, que dispõe sobre as medidas de proteção para enfrentamento à pandemia de saúde pública em virtude do coronavírus (COVID-19) a serem adotadas pelos servidores, empregados públicos e estagiários no âmbito do Departamento Penitenciário Nacional.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; TÂNIA MARIA MATOS FERREIRA FOGAÇA
2020-09-03	Portaria nº 207, de 27 de agosto de 2020	Aprova o Código de Classificação e a Tabela de Temporalidade e Destinação dos Documentos de Arquivo relativos às atividades-fim do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT e dá outras providências.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Arquivo Nacional; LEANDRO ESTEVES DE FREITAS
2020-09-17	Portaria DIPF-CG nº 13, de 17 de setembro de 2020	Disciplina o uso, o envio e o fluxo de trâmite dos requerimentos de internos no âmbito da Penitenciária Federal em Campo Grande e dá outras providências.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; Diretoria do Sistema Penitenciário Federal; Diretoria da Penitenciária Federal em Campo Grande (MS); RODRIGO ALMEIDA MOREL
2012-12-17	Portaria nº 3.211, de 14 de dezembro de 2012	Dispõe sobre a prorrogação da permanência do efetivo de Policiais Civis da Força Nacional de Segurança Pública no Estado da Paraíba.	Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2020-04-03	Portaria DISPF nº 10, de 2 de abril de 2020	Regulamenta a carta virtual nas Penitenciárias Federais do Sistema Penitenciário Federal do Departamento Penitenciário Nacional como forma de prevenção, controle e contenção de riscos do Novo Coronavírus.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; Diretoria do Sistema Penitenciário Federal; MARCELO STONA
2020-04-29	Portaria DISPF nº 13, de 28 de abril de 2020	Regulamenta a carta virtual nas Penitenciárias Federais do Sistema Penitenciário Federal do Departamento Penitenciário Nacional como forma de prevenção e controle do COVID-19.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; Diretoria do Sistema Penitenciário Federal; MARCELO STONA
2018-02-20	Portaria DISPF nº 10, de 17 de maio de 2018	Dispõe sobre a Padronização de Medicamentos, o protocolodo de solicitação, inclusão de novos medicamentos e outras determinações.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; Diretoria do Sistema Penitenciário Federal; CINTIA RANGEL ASSUMPÇÃO
2020-09-01	Portaria DISPF nº 38, de 1 de setembro de 2020	Dispõe sobre a relação de medicamentos padronizados e orientações para sua prescrição e dispensação nas Penitenciárias Federais do Sistema Penitenciário Federal do Departamento Penitenciário Nacional.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional. Diretoria do Sistema Penitenciário Federal; MARCELO STONA
2020-09-15	Portaria DISPF nº 36, de 15 de setembro de 2020	Estabelece o Protocolo de Atendimento e Acompanhamento dos custodiados nos casos de risco ou tentava de suicídio no âmbito do Sistema Penitenciário Federal.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional. Diretoria do Sistema Penitenciário Federal; MARCELO STONA
2020-09-16	Portaria nº 513, de 15 de setembro de 2020	Dispõe sobre a implantação de Programa de Integridade em empresas contratadas pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; TERCIO ISSAMI TOKANO
2015-11-30	Portaria DISPF nº 10, de 26 de outubro de 2015	Dispõe sobre a relação de medicamentos padronizados e orientações para sua prescrição e dispensação nas Penitenciárias Federais do Sistema Penitenciário Federal do Departamento Penitenciário Nacional.	Brasil. Ministério da Justiça; Departamento Penitenciário Nacional. Diretoria do Sistema Penitenciário Federal; VALQUIRIA SOUZA TEIXEIRA DE ANDRADE