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Issue Date	Title	Resume	Author(s)
2020-09-03	Portaria nº 1.114, de 28 de agosto de 2020	Revoga a Portaria SE nº 1.314, de 19 de agosto de 2010, que institui o Escritório de Governança - EG de Tecnologia da Informação do Ministério da Justiça; e a Portaria SE nº 28, de 10 de janeiro de 2011, que aprova a regulamentação e funcionamento da Equipe de Tratamento e Resposta a Incidentes em Redes Computacionais - ETIR.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Executiva; TERCIO ISSAMI TOKANO
2012-03-23	Portaria Interministerial nº 500, de 21 de março de 2012	Instituir Grupo de Trabalho Permanente sobre a Convenção da Haia sobre Cobrança Internacional de Alimentos para Crianças e Outros Membros da Família e sobre o Protocolo sobre Lei Aplicável às Obrigações Alimentares, constituído por representantes titulares e suplentes.	Brasil. Ministério da Justiça. Gabinete do Ministro; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO; ANTONIO DE AGUIAR PATRIOTA
2005-10-28	Portaria Conjunta nº 1, de 27 de outubro de 2005	Dispõe sobre a tramitação de pedidos de cooperação jurídica internacional em matéria penal entre o Ministério da Justiça, o Ministério Público Federal e a Advocacia Geral da União.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública Brasil. Ministério das Relações Exteriores. Advocacia- Geral da União; Gabinete do Ministro; MÁRCIO THOMAZ BASTOS; ANTONIO FERNANDO BARROS E SILVA DE SOUZA; ALVARO AUGUSTO RIBEIRO COSTA
2020-09-11	Portaria nº 540, de 8 de setembro de 2020	Disciplina a implantação e a gestão do Padrão Digital de Governo dos órgãos e entidades do Poder Executivo federal.	Brasil. Ministério das Comunicações; Gabinete do Ministro; FÁBIO FARIA
2019-07-11	Portaria nº 635, de 10 de julho de 2019	Revoga a Portaria nº 735, de 1º de junho de 2018, e a Portaria nº 760, de 5 de junho de 2018.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; SERGIO MORO
1995-09-06	Portaria nº 1.138, de 5 de setembro de 1995	Dispõe sobre o horário de funcionamento e a jornada de trabalho dos servidores do Ministério da Justiça.	Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; NELSON A. JOBIM
2015-01-07	Portaria nº 2, de 6 de janeiro de 2015	Revoga a Portaria nº 3.615, de 16 de novembro de 2010, do Ministério da Justiça.	Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2019-03-28	Portaria nº 856, de 26 de março de 2019	Da publicidade ao acompanhamento do 9º Trimestre da Modalidade Teletrabalho do Ministério da Justiça e Segurança Pública, pelo Comitê Gestor do Teletrabalho, referente ao período de 1º de setembro de 2018 a 30 de novembro de 2018.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Executiva; WASHINGTON LEONARDO GUANAES BONINI
2019-01-31	Portaria nº 87, de 30 de janeiro de 2019	Prorroga os efeitos da Portaria nº 507, de 11 de julho de 2018, publicada no Diário Oficial nº 133, de 12 de julho de 2018, prorrogada pela Portaria nº 789, de 25 de setembro de 2018, publicada no Diário Oficial nº 186, de 26 de setembro de 2018.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; SERGIO MORO
2010-11-17	Portaria nº 3.615, de 16 de novembro de 2010	Dispõe sobre o horário de funcionamento e a jornada de trabalho dos servidores do Ministério da Justiça.	Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; LUIZ PAULO BARRETO
2012-12-17	Portaria nº 3.213, de 14 de dezembro de 2012	Dispõe sobre a prorrogação do apoio da Força Nacional de Segurança Pública, no Estado de Mato Grosso do Sul, ao Departamento de Polícia Federal, nos conflitos envolvendo populações indígenas.	Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2013-04-24	Portaria nº 624, de 23 de abril de 2013	Dispõe sobre a prorrogação do emprego do efetivo de Policiais Civis da Força Nacional de Segurança Pública no Estado da Paraíba.	Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2013-08-26	Portaria nº 2.851, de 23 de agosto de 2013	Dispõe sobre a prorrogação da atuação da Força Nacional de Segurança Pública, em apoio ao Departamento de Polícia Federal, na Operação VANT - Veículo Aéreo Não Tripulado, no Estado do Paraná.	Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2018-06-06	Portaria nº 760, de 5 de junho de 2018	Dispõe sobre as diretrizes para a realização das fiscalizações nos postos de combustíveis pelos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, para que seja resguardado o direito ao repasse do reajuste do valor do óleo diesel aos consumidores finais no momento do abastecimento.	Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; TORQUATO JARDIM
2013-05-08	Portaria nº 1.945, de 7 de maio de 2013	Dispõe sobre a prorrogação do apoio da Força Nacional de Segurança Pública, ao Governo do Estado de Alagoas, na Operação Jaraguá.	Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2016-10-26	Portaria nº 954, de 25 de outubro de 2016	Dispõe sobre prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança Pública, em apoio à operação de desocupação da Terra Indígena Apyterewa.	Brasil. Ministério da Justiça e Cidadania; Gabinete do Ministro; ALEXANDRE DE MORAES
2018-06-01	Portaria nº 735, de 1 de junho de 2018	Dispõe sobre o repasse do reajuste do preço do óleo diesel pelos postos de combustíveis quando da venda aos consumidores e sobre a criação da Rede Nacional de Fiscalização.	Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; CLAUDENIR BRITO PEREIRA
2018-04-13	Portaria nº 45, de 11 de abril de 2018	Dispõe sobre a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio ao Sistema Penitenciário do Estado do Amazonas.	Brasil. Ministério Extraordinário da Segurança Pública; Gabinete do Ministro; RAUL JUNGMANN
2019-07-11	Portaria nº 1.312, de 8 de julho de 2019	Da publicidade ao acompanhamento do 10º Trimestre da Modalidade Teletrabalho do Ministério da Justiça e Segurança Pública, pelo Comitê Gestor do Teletrabalho, referente ao período de 1º de dezembro de 2018 a 28 de fevereiro de 2019.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Executiva; WASHINGTON LEONARDO GUANAES BONINI
2015-03-09	Portaria nº 123, de 5 de março de 2015	Dispõe sobre a prorrogação do apoio da Força Nacional de Segurança Pública em apoio ao Ministério das Minas e Energia, no Estado do Pará.	Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO