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Issue Date	Title	Resume	Author(s)
2020-08-06	Portaria GAB-DEPEN nº 326, de 4 de agosto de 2020	Altera as metas do décimo primeiro ciclo de avaliação de desempenho no Departamento Penitenciário Nacional.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; TÂNIA MARIA MATOS FERREIRA FOGAÇA
2012-08-24	Portaria nº 1.841, de 22 de agosto de 2012	Dispõe sobre a prorrogação do emprego do efetivo de Policiais Civis da Força Nacional de Segurança Pública no Estado da Paraíba.	Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2019-05-16	Portaria nº 521, de 15 de maio de 2019	Aprova a repactuação do Planejamento Estratégico do Ministério da Justiça e Segurança Pública, definido pela Portaria nº 675, de 14 de agosto de 2017, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, para o quinquênio 2015-2019.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; SERGIO MORO
2019-08-20	Portaria nº 694, de 17 de agosto de 2019	Constitui a Comissão de Ética do Departamento Penitenciário Nacional.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; SERGIO MORO
2019-08-20	Portaria Interministerial nº 7, de 19 de agosto de 2019	Dispõe sobre o regramento para efetivação de impedimento de ingresso no Brasil de altos funcionários do regime venezuelano, que, por seus atos, contrariam princípios e objetivos da Constituição Federal, atentando contra a democracia, a dignidade da pessoa humana e a prevalência dos direitos humanos.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Brasil. Ministério das Relações Exteriores; Gabinete do Ministro; SERGIO MORO; ERNESTO HENRIQUE FRAGA ARAÚJO
2019-08-22	Portaria nº 259, de 16 de agosto de 2019	Dispõe sobre o Código de Classificação e a Tabela de Temporalidade e Destinação dos documentos de arquivo relativos às atividades-fim do Banco do Nordeste do Brasil.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Arquivo Nacional; NEIDE ALVES DIAS DE SORDI
2012-12-17	Portaria nº 3.212, de 14 de dezembro de 2012	Dispõe sobre a prorrogação do apoio da Força Nacional de Segurança Pública (FNSP), no Estado do Pará, ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) e ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio).	Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2014-10-31	Portaria nº 1.733, de 30 de outubro de 2014	Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio às ações de segurança pública no Sistema Prisional do Estado de Roraima.	Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2014-06-16	Portaria nº 1.019, de 12 de junho de 2014	Dispõe sobre a atuação da Força Nacional de Segurança Pública em apoio ao Estado do Rio Grande do Norte no evento Copa do Mundo FIFA 2014.	Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2020-09-03	Portaria nº 1.114, de 28 de agosto de 2020	Revoga a Portaria SE nº 1.314, de 19 de agosto de 2010, que institui o Escritório de Governança - EG de Tecnologia da Informação do Ministério da Justiça; e a Portaria SE nº 28, de 10 de janeiro de 2011, que aprova a regulamentação e funcionamento da Equipe de Tratamento e Resposta a Incidentes em Redes Computacionais - ETIR.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Executiva; TERCIO ISSAMI TOKANO
2012-03-23	Portaria Interministerial nº 500, de 21 de março de 2012	Instituir Grupo de Trabalho Permanente sobre a Convenção da Haia sobre Cobrança Internacional de Alimentos para Crianças e Outros Membros da Família e sobre o Protocolo sobre Lei Aplicável às Obrigações Alimentares, constituído por representantes titulares e suplentes.	Brasil. Ministério da Justiça. Gabinete do Ministro; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO; ANTONIO DE AGUIAR PATRIOTA
2005-10-28	Portaria Conjunta nº 1, de 27 de outubro de 2005	Dispõe sobre a tramitação de pedidos de cooperação jurídica internacional em matéria penal entre o Ministério da Justiça, o Ministério Público Federal e a Advocacia Geral da União.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública Brasil. Ministério das Relações Exteriores. Advocacia- Geral da União; Gabinete do Ministro; MÁRCIO THOMAZ BASTOS; ANTONIO FERNANDO BARROS E SILVA DE SOUZA; ALVARO AUGUSTO RIBEIRO COSTA
2020-09-11	Portaria nº 540, de 8 de setembro de 2020	Disciplina a implantação e a gestão do Padrão Digital de Governo dos órgãos e entidades do Poder Executivo federal.	Brasil. Ministério das Comunicações; Gabinete do Ministro; FÁBIO FARIA
2019-07-11	Portaria nº 635, de 10 de julho de 2019	Revoga a Portaria nº 735, de 1º de junho de 2018, e a Portaria nº 760, de 5 de junho de 2018.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; SERGIO MORO
1995-09-06	Portaria nº 1.138, de 5 de setembro de 1995	Dispõe sobre o horário de funcionamento e a jornada de trabalho dos servidores do Ministério da Justiça.	Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; NELSON A. JOBIM
2015-01-07	Portaria nº 2, de 6 de janeiro de 2015	Revoga a Portaria nº 3.615, de 16 de novembro de 2010, do Ministério da Justiça.	Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2019-03-28	Portaria nº 856, de 26 de março de 2019	Da publicidade ao acompanhamento do 9º Trimestre da Modalidade Teletrabalho do Ministério da Justiça e Segurança Pública, pelo Comitê Gestor do Teletrabalho, referente ao período de 1º de setembro de 2018 a 30 de novembro de 2018.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Executiva; WASHINGTON LEONARDO GUANAES BONINI
2019-01-31	Portaria nº 87, de 30 de janeiro de 2019	Prorroga os efeitos da Portaria nº 507, de 11 de julho de 2018, publicada no Diário Oficial nº 133, de 12 de julho de 2018, prorrogada pela Portaria nº 789, de 25 de setembro de 2018, publicada no Diário Oficial nº 186, de 26 de setembro de 2018.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; SERGIO MORO
2010-11-17	Portaria nº 3.615, de 16 de novembro de 2010	Dispõe sobre o horário de funcionamento e a jornada de trabalho dos servidores do Ministério da Justiça.	Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; LUIZ PAULO BARRETO
2012-12-17	Portaria nº 3.213, de 14 de dezembro de 2012	Dispõe sobre a prorrogação do apoio da Força Nacional de Segurança Pública, no Estado de Mato Grosso do Sul, ao Departamento de Polícia Federal, nos conflitos envolvendo populações indígenas.	Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO