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Issue Date	Title	Resume	Author(s)
2017-10-24	Portaria nº 899, de 23 de outubro de 2017	Revoga a Portaria nº 2.710, de 1º de dezembro de 2011.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; TORQUATO JARDIM
2020-05-07	Portaria nº 231, de 5 de maio de 2020	Torna pública a Reabertura de prazo para inscrições no 3º Ciclo de Concessão do Selo Nacional de Responsabilidade Social pelo Trabalho no Sistema Prisional – RESGATA.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; FABIANO BORDIGNON
2017-01-25	Portaria nº 94, de 24 de janeiro de 2017	Dispõe sobre o emprego da Força-tarefa de Intervenção Penitenciária no Estado do Rio Grande do Norte.	Brasil. Ministério da Justiça e Cidadania; Gabinete do Ministro; ALEXANDRE DE MORAES
2020-04-07	Portaria nº 194, de 2 de abril de 2020	Torna pública a Reabertura de prazo para inscrições no 3º Ciclo de Concessão do Selo Nacional de Responsabilidade Social pelo Trabalho no Sistema Prisional – RESGATA.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; FABIANO BORDIGNON
2017-01-25	Portaria nº 93, de 23 de janeiro de 2017	Dispõe sobre a formação da Força-tarefa de Intervenção Penitenciária no âmbito da Força Nacional de Segurança Pública.	Brasil. Ministério da Justiça e Cidadania; Gabinete do Ministro; ALEXANDRE DE MORAES
2017-06-29	Portaria nº 522, de 27 de junho de 2017	Dispõe sobre a atuação da Força Nacional de Segurança Pública em apoio ao Departamento de Polícia Federal na região fronteiriça do Estado do Paraná.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; TORQUATO JARDIM
2020-02-03	Portaria nº 42, de 27 de janeiro de 2020	Torna pública a Prorrogação de prazo para inscrições no 3º Ciclo de Concessão do Selo Nacional de Responsabilidade Social pelo Trabalho no Sistema Prisional – RESGATA.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; FABIANO BORDIGNON
2019-11-13	Portaria nº 479, de 1º de novembro de 2019	Torna pública a abertura do 3º Ciclo de Concessão do Selo Nacional de Responsabilidade Social pelo Trabalho no Sistema Prisional - RESGATA.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; FABIANO BORDIGNON
2019-11-21	Portaria nº 855, de 19 de novembro de 2019	Dispõe sobre a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança Pública - FNSP, em apoio à Polícia Federal.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; SERGIO MORO
2012-12-05	Portaria nº 3.123, de 3 de dezembro de 2012	Cria a Escola Nacional de Serviços Penais, no âmbito do Departamento Penitenciário Nacional.	Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2019-05-20	Portaria nº 539, de 17 de maio de 2019	Dispõe sobre a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança Pública - FNSP, em apoio à Polícia Federal.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; SERGIO MORO
2018-11-16	Portaria nº 202, de 14 de novembro de 2018	Dispõe sobre a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança Pública (Força Nacional) em apoio ao Departamento da Polícia Federal.	Brasil. Ministério da Segurança Pública; Gabinete do Ministro; RAUL JUNGMANN
2017-12-22	Portaria nº 1.187, de 20 de dezembro de 2017	Dispõe sobre a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança Pública (FNSP), em apoio ao Ministério de Minas e Energia (MME), nos Estados de Mato Grosso e do Pará.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; TORQUATO JARDIM
2019-11-20	Portaria nº 845, de 19 de novembro de 2019	Dispõe sobre os critérios de adesão, acesso aos dados e informações e classificação de adimplência dos Estados e do Distrito Federal no âmbito do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas - Sinesp.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; SERGIO MORO
2018-05-25	Portaria nº 82, de 24 de maio de 2018	Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio ao Departamento de Polícia Federal, nas atividades de prevenção e repressão aos delitos nas fronteiras nacionais.	Brasil. Ministério Extraordinário da Segurança Pública; Gabinete do Ministro; RAUL JUNGMANN
1990-07-06	Portaria nº 529, de 5 de julho de 1990	Estabelece o depósito obrigatório, na Coordenadoria de Documentação e Biblioteca, de cada publicação oficial editada pelos órgãos que constituem a administração direta e indireta do Ministério da Justiça.	Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; Bernardo Cabral
2011-05-27	Portaria nº 954, de 26 de maio de 2011	Dispõe sobre o depósito obrigatório das publicações oficiais, na Divisão de Biblioteca, quando houver responsabilidade do Ministério da Justiça pela edição, edição conjunta/coedição ou edição autorizada de produtos editoriais, com instituições nacionais ou internacionais.	Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Executiva; LUIZ PAULO BARRETO
2019-11-21	Portaria nº 827, de 19 de novembro de 2019	Dispõe sobre os procedimentos para preenchimento da Guia de Recolhimento da União - GRU, referente ao pedido de autorização de residência para fins laborais e de investimento.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; SERGIO MORO
2019-09-11	Portaria nº 390, de 28 de agosto de 2019	Altera o Anexo II - Metas das Unidades Organizacionais da Portaria GAB DEPEN nº 455, de 14 de dezembro de 2018.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; FABIANO BORDIGNON
2018-12-20	Portaria nº 445, de 14 de dezembro de 2018	Institui as metas para a avaliação de desempenho institucional e individual, no âmbito do Departamento Penitenciário Nacional, referente ao período de 1° de novembro de 2017 até 31 de outubro de 2018.	Brasil. Ministério da Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; TÁCIO MUZZI CARVALHO E CARNEIRO