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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2025-02-26 | Portaria MJSP n° 887, de 25 de fevereiro de 2025 | Autorizar o emprego da Força Nacional de Segurança Pública nos termos da Decisão nº 73/2025, que tramita nos autos do Processo Administrativo nº 08755.000894/2020-79. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI |
| 2025-02-25 | Portaria MJSP n° 881, de 21 de fevereiro de 2025 | Dispõe sobre o emprego da Força Penal Nacional para treinamento, sobreaviso e reforço da segurança externa da Penitenciária Federal em Mossoró, no Estado do Rio Grande do Norte. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI |
| 2025-02-25 | Portaria MJSP n° 880, de 21 de fevereiro de 2025 | Institui o Sistema de Alerta Rápido sobre Drogas - SAR, integrante do Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas - Sisnad. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI |
| 2025-02-25 | Portaria MJSP n° 879, de 21 de fevereiro de 2025 | Dispõe sobre a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI |
| 2025-02-25 | Portaria MJSP n° 886, de 21 de fevereiro de 2025 | Institui o Programa Nacional de Integração de Dados Periciais sobre Drogas - PNIDD. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI |
| 2025-02-19 | Portaria MJSP n° 878, de 17 de fevereiro de 2025 | Instituir Grupo de Trabalho Técnico - GTT, no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública, com a finalidade de elaborar diagnósticos e apresentar propostas para o enfrentamento do crime organizado no Brasil. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI |
| 2025-02-19 | Portaria MJSP n° 874, de 17 de fevereiro de 2025 | Dispõe sobre a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio à Fundação Nacional dos Povos Indígenas, no Estado do Paraná. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI |
| 2025-02-17 | Portaria SAAC/SGAB/DFNSP/SENASP/MJSP n° 01, de 10 de fevereiro de 2025 | Institui Grupo de Trabalho com a finalidade de avaliar a situação interna em relação à esta Portaria Portaria do Ministro nº 855, de 17 de janeiro de 2025, que regulamenta o Decreto nº 12.341, de 23 de dezembro de 2024 e propor medidas para assegurar as adequações necessárias. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Diretoria da Força Nacional de Segurança Pública; FERNANDO ALENCAR MEDEIROS |
| 2025-02-18 | Portaria MJSP n° 877, de 17 de fevereiro de 2025 | Autorizar a entidade CLASP, organização estrangeira de direito privado, sem fins lucrativos, com sede nos Estados Unidos da América, a funcionar no Brasil. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI |
| 2025-02-17 | Portaria MJSP n° 876, de 13 de fevereiro de 2025 | Autorizar o emprego da Força Nacional de Segurança Pública, nos termos da Decisão nº 69/2025, que tramita nos autos do Processo Administrativo nº 08001.000496/2023-18. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI |
| 2025-02-17 | Portaria MJSP n° 875, de 13 de fevereiro de 2025 | Autorizar a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança Pública, nos termos da Decisão nº 68/2025, que tramita nos autos do processo Administrativo nº 08084.003061/2023-52. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI |
| 2025-02-13 | Portaria GABSEC/SENAPPEN/MJSP nº 440, de 31 de janeiro de 2025 | Institui o Plano Setorial de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação no âmbito da Secretaria Nacional de Políticas Penais. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Secretaria Nacional de Politicas Penais; ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA |
| 2025-02-14 | Portaria GABSEC/SENAPPEN/MJSP nº 442, de 12 de fevereiro de 2025 | Cria a Câmara de Governança do Plano Pena Justa no âmbito da Secretaria Nacional de Políticas Penais e define seu fluxo de funcionamento. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Secretaria Nacional de Politicas Penais; ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA |
| 2025-02-14 | Portaria SENASP/MJSP n° 612, de 12 de fevereiro de 2025 | Institui o Projeto Resposta em Ações Integradas para Atuação em Situações de Desastres - Respad, no âmbito da Secretaria Nacional de Segurança Pública. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Secretaria Nacional de Segurança Pública; MARIO LUIZ SARRUBBO |
| 2025-02-11 | Portaria GABSEC/SENAPPEN/MJSP nº 445, de 10 de fevereiro de 2025 | Designa os membros, titulares e suplentes do Grupo de Trabalho da Secretaria Nacional de Políticas Penais para elaborar Plano Nacional de que trata a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 347/2023. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Secretaria Nacional de Politicas Penais; ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA |
| 2025-02-12 | Portaria MJSP n° 869, de 11 de fevereiro de 2025 | Autorizar a entidade ASSOCIACAO SALUTE FORMAZIONE SVILUPPO - UMMI, organização estrangeira de direito privado, sem fins lucrativos, com sede na Itália, a funcionar no Brasil. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI |
| 2025-02-12 | Portaria MJSP n° 870, de 11 de fevereiro de 2025 | Institui a Política Nacional de Recuperação de Ativos. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI |
| 2025-02-12 | Portaria MJSP n° 873, de 11 de fevereiro de 2025 | Autorizar a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança Pública, nos termos da Decisão nº 65/2025 que tramita nos autos do Processo Administrativo nº 08084.005906/2023-44. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI |
| 2025-02-12 | Portaria MJSP n° 872, de 11 de fevereiro de 2025 | Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio à Fundação Nacional dos Povos Indígenas, na Terra Indígena Ituna-Itatá, no Estado do Pará. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI |
| 2025-02-10 | Portaria n° 444, de 06 de janeiro de 2025 | Institui Grupo de Trabalho Grupo de Trabalho para a atualização da Doutrina Nacional de Inteligência Penitenciária (DNIPEN). | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Secretaria Nacional de Politicas Penais; ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA |
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