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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2024-06-19 | Portaria GM/MS nº4.396, de 14 de junho de 2024 | Aprova a adesão de entes federativos à Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional - PNAISP no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS. | Brasil. Ministério da Saúde; Gabinete do Ministro; NÍSIA TRINDADE LIMA |
| 2014-01-03 | Portaria Interministerial nº 1, de 2 de janeiro de 2014 | Institui a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). | Brasil. Ministério da Saúde; Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA; JOSÉ EDUARDO CARDOSO |
| 2024-06-18 | Portaria MJSP nº 709, de 17 de junho de 2024 | Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio ao Estado do Paraná. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI |
| 2024-06-13 | Portaria MJSP nº 708, de 13 de junho de 2024 | Dispõe sobre o emprego da Força Penal Nacional no Estado de Pernambuco. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI |
| 2024-06-17 | Portaria MJSP nº 707, de 13 de junho de 2024 | Dispõe sobre a prorrogação do emprego da Força Penal Nacional para treinamento e sobreaviso. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI |
| 2024-06-14 | Portaria MJSP nº 706, de 12 de junho de 2024 | Aprova o Manual de Orientações sobre Recolhimentos de Receitas Relacionadas ao Ministério da Justiça e Segurança Pública decorrentes de Ações Judiciais perante o Poder Judiciário, e revoga a Portaria MJSP nº 371, de 2 de julho de 2020. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI |
| 2024-06-14 | Portaria MJSP nº 705, de 12 de junho de 2024 | Delega a competência específica para assinatura de contratos e termos aditivos, emitidos no âmbito da Decisão da Diretoria BNDES nº 134, de 29 de maio de 2024, aos dirigentes do Ministério da Justiça e Segurança Pública. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI |
| 2024-06-05 | Portaria MJSP nº 701, de 3 de junho de 2024 | Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública no Estado do Rio de Janeiro. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI |
| 2024-06-05 | Portaria MJSP nº 700, de 3 de junho de 2024 | Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio ao Governo do Estado do Amazonas. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI |
| 2024-06-03 | Portaria MJSP nº 689, de 29 de maio de 2024 | Revoga a Portaria MJSP nº 316, de 8 de março de 2023, que disciplina os requisitos para contratação, desenvolvimento e absorção de softwares de tecnologia da informação e comunicação pelos órgãos integrantes da estrutura do Ministério da Justiça e Segurança Pública. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI |
| 2024-06-03 | Portaria MJSP nº 691, de 29 de maio de 2024 | Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio à Polícia Federal, nos Municípios de Tomé-Açu e Acará, no Estado do Pará, em caráter episódico e planejado, por noventa dias. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI |
| 2024-06-03 | Portaria MJSP nº 698, de 29 de maio de 2024 | Autoriza o emprego da Força Nacional de Segurança Pública. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI |
| 2024-06-03 | Portaria MJSP nº 699, de 29 de maio de 2024 | Dispõe sobre a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio ao Estado do Acre, por noventa dias, no período de 4 de junho de 2024 a 1º de setembro de 2024. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI |
| 2024-06-03 | Portaria GABSEC/SENAPPEN/MJSP nº 332, de 03 de maio de 2024 | Altera a Portaria nº 230, de 14 de junho de 2023 que institui o Comitê Diversidades no âmbito da SENAPPEN. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Políticas Penais; ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA |
| 2024-05-28 | Portaria MJSP nº 648, de 28 de maio de 2024 | Estabelece diretrizes sobre o uso de câmeras corporais pelos órgãos de segurança pública. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI |
| 2024-05-23 | Portaria GABSEC/SENAPPEN/MJSP nº 340, de 22 de maio de 2024 | Dispõe sobre aplicação da transferência obrigatória de recursos do Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN ao fundo penitenciário do Estado do Rio Grande do Sul, dos exercícios 2016 a 2023, como medida excepcional perante o estada de calamidade pública. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Políticas Penais; ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA |
| 2024-05-27 | Portaria MJSP nº 688, de 24 de maio de 2024 | Dispõe sobre o trâmite dos pedidos de cooperação jurídica internacional, em matéria de subtração internacional fundados na Convenção sobre os Aspectos Civis da Subtração Internacional de Crianças e na Convenção Interamericana sobre Restituição de Menores, no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI |
| 2024-05-27 | Portaria GABPR/ANPD nº 111, de 23 de maio de 2024 | Institui a Política de Impressão da Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD, a fim de regular a implantação, gestão e uso dos serviços de impressão, cópia e digitalização de documentos no âmbito da Autoridade. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Autoridade Nacional de Proteção de Dados; WALDEMAR GONÇALVES ORTUNHO JUNIOR |
| 2024-05-24 | Portaria SENASP/MJSP nº 571, de 23 de maio de 2024 | Institui Grupo de Trabalho para realizar o detalhamento das políticas públicas propostas no âmbito da Secretaria Nacional de Segurança Pública. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Segurança Pública; CAMILA PINTARELLI |
| 2024-05-24 | Portaria GABSEC/SENAPPEN/MJSP nº 341, de 23 de maio de 2024 | Institui o Comitê Multidisciplinar para fiscalização e visitas periódicas nas Penitenciárias Federais. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Políticas Penais; ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA |
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