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Nesta coleção estão os Decretos relacionados às competências do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

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1967-02-14Decreto-Lei nº 166, de 14 de fevereiro de 1967Transfere a Agência Nacional do Ministério da Justiça e Negócios Interiores para Presidência da República.Brasil.; Brasil; H. CASTELLO BRANCO; CARLOS MEDEIROS SILVA; OCTAVIO BULHÕES
1967-09-20Decreto nº 61.386, de 19 de setembro de 1967Dispõe sôbre a implantação dos Sistemas de Administração Financeira, Contabilidade e Auditoria; instala as Inspetorias Gerais de Finanças e fixa sua estrutura e atribuições, e dá outras providências.Brasil.; Brasil; A. COSTA E SILVA; LUIS ANTONIO DA GAMA E SILVA; AUGUSTO HAMANN RADEMAKER GRUNEWALD; AURÉLIO DE LYRA TAVARES; SÉRGIO CORRÊA AFFONSO DA COSTA; ANTÔNIO DELFIM NETTO; MARIO DAVID ANDREAZZA; IVO ARZUA PEREIRA; TARSO DUTRA; JARBAS G. PASSARINHO; MARCIO DE SOUZA E MELLO; LEONEL MIRANDA; JOSÉ COSTA CAVALCANTI; EDMUNDO DE MACEDO SOARES; HELIO BELTRÃO; AFONSO A. LIMA; CARLOS F. DE SIMAS
1967-02-27Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providênciasBrasil. Presidência da República; Secretaria Geral; Subchefia de para Assuntos Jurídicos; H. CASTELLO BRANCO; CARLOS MEDEIROS SILVA; ZILMAR ARAIPE MACEDO; ADEMAR DE QUEIROZ; MANOEL PIO CORRÊA JÚNIOR; OCTAVIO GOUVEIA DE BULHÕES; JUAREZ DO NASCIMENTO TÁVORA; SEVERO GOMES FAGUNDES; RAIMUNDO MONIZ DE ARAGÃO; LUIZ GONZAGA DO NASCIMENTO SILVA; EDUARDO GOMES; RAIMUNDO DE BRITO; MAURO THIBAU; PAULO EGYDIO MARTINS; ROBERTO DE OLIVEIRA CAMPOS; JOÃO GONÇALVES DE SOUZA
1967-07-05Decreto nº 60.940, de 4 de julho de 1967Transforma em Divisão de Segurança e Informações as atuais Seções de Segurança Nacional dos Ministérios Civis e dá outras providências.Brasil.; Brasil; A. COSTA E SILVA; LUIS ANTONIO DA GAMA E SILVA; JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO; MÁRIO DAVID ANDREAZZA; IVO ARZUA PEREIRA; TARSO DUTRA; JARBAS G. PASSARINHO; LEONEL TAVARES MIRANDA DE ALBUQUERQUE; JOSÉ COSTA CAVALCANTI; EDMUNDO DE MACEDO SOARES; HELIO BELTRÃO; AFONSO A. LIMA; CARLOS F. DE SIMAS
1967-06-27Decreto nº 60.901, de 26 de junho de 1967Dispõe sôbre a redistribuição dos órgãos da Administração Direta, subordinados a Presidência da República, e dá outras providências.Brasil.; Brasil; A. COSTA E SILVA; LUIS ANTONIO DA GAMA E SILVA; IVO ARZUA PEREIRA; HÉLIO MARCOS PENNA BELTRÃO
1962-09-11Decreto nº 1.380, de 11 de setembro de 1962Cria, no Departamento Federal de Segurança Pública, o Serviço de Polícia Criminal Internacional.Brasil.; Brasil; F. BROCHADO DA ROCHA; CÂNDIDO DE OLIVEIRA NETO; HÉLIO DE ALMEIDA
1961-07-20Decreto nº 51.005, de 20 de julho de 1961Dispõe sôbre a Comissão de Estudos Legislativos do Ministério da Justiça e Negócios Interiores.Brasil.; Brasil; JÂNIO QUADROS; OSCAR PEDROSO HORTA
1961-03-23Decreto nº 50.375, de 22 de março de 1961Cria, no Departamento Federal de Segurança Pública, o Serviço Federal de Prevenção e Repressão de Infrações contra a Fazenda Nacional e dá outras providências.Brasil.; Brasil; JÂNIO QUADROS; OSCAR PEDROSO HORTA
1960-05-27Decreto nº 48.245, de 27 de maio de 1960Cria, no Departamento Federal de Segurança Pública, o Serviço de Polícia Interestadual e dá outras providências.Brasil.; Brasil; JUSCELINO KUBITSCHEK; ARMANDO RIBEIRO FALCÃO
1946-09-10Decreto-Lei nº 9.788, de 6 de setembro de 1946Extingue o Departamento Nacional de Informações e dá outras providências.Brasil.; Brasil; EURICO G. DUTRA; CARLOS COIMBRA DA LUZ; GASTÃO VIDIGAL
1946-09-06Decreto-Lei nº 9.759, de 5 de setembro de 1946Dispõe sôbre a competência do Departamento de Administração do Ministério da Justiça e Negócios Interiores.Brasil.; Brasil; EURICO G. DUTRA; CARLOS COIMBRA DA LUZ
2024-02-07Decreto nº 11.908, de 6 de fevereiro de 2024Institui o Programa Brasil Saudável - Unir para Cuidar, e altera o Decreto nº 11.494, de 17 de abril de 2023, para dispor sobre o Comitê Interministerial para a Eliminação da Tuberculose e de Outras Doenças Determinadas Socialmente - CIEDDS.Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; NÍSIA VERÔNICA TRINDADE LIMA
2024-02-15Decreto nº 11.920, de 14 de fevereiro de 2024Institui o Grupo de Trabalho Interministerial para a elaboração da proposta da Política Nacional de Ordenamento Territorial.Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO; ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA
1946-09-04Decreto-Lei nº 9.694, de 2 de setembro de 1946Dispõe sôbre a reorganização do Departamento do Interior e da Justiça, do Ministério da Justiça e Negócios Interiores.Brasil.; Brasil; EURICO G. DUTRA; CARLOS COIMBR DA LUZ
1946-06-15Decreto-Lei nº 9.353, de 13 de junho de 1946Dispõe sôbre as atritbuições do Departarnento Federal de Segurança Pública.Brasil.; Brasil; EURICO G. DUTRA; ERNESTO DE SOUZA CAMPOS
1945Decreto-Lei nº 8.462, de 26 dezembro de 1945Cria o Serviço de Censura de Diversões Públicas no D.F.S.P. e dá outras providências.Brasil.; Brasil; JOSÉ LINHARES; J. PIRES DO RIO
1945-08-24Decreto-Lei nº 7.887, de 21 de agosto de 1945Dispõe sôbre a organização do Departamento Federal de Segurança PÚblica, e dá outras providências.Brasil.; Brasil; GETULIO VARGAS; AGAMEMNON MAGALHÃES; A. DE SOUZA COSTA
1945-05-28Decreto-Lei nº 7.582, de 25 de maio de 1945Extingue o Departamento de Imprensa e Propaganda e cria o Departamento Nacional de Informações.Brasil.; Brasil; GETULIO VARGAS; AGAMEMNON MAGALHÃES; HENRIQUE A. GUILHERM; EURICO G. DUTRA; JOSÉ ROBERTO DE MACEDO SOARES; A. DE SOUSA COSTA; JOÃO DE MENDONÇA LIMA; APOLONIO SALLES; GUSTAVO CAPANEMA; ALEXANDRE MARCONDES FILHO; JOAQUIM PEDRO SALGADO FILHO
1945-01-05Decreto-Lei nº 7.229, de 5 de janeiro de 1945Reorganiza o Departamento do Interior e da Justiça, do Ministério da Justiça e negócios Interiores, e dá outras providênciasBrasil.; Brasil; GETÚLIO VARGAS; ALEXANDRE MARCONDES FILHO
1944Decreto-Lei nº 5.971, de 5 de novembro de 1943Cria o Serviço de Documentação do Ministério da Justiça e Negócios Interiores (S.D.J.) e dá outras providênciasBrasil.; Brasil; GETÚLIO VARGAS; ALEXANDRE MARCONDES FILHO; A. DE SOUZA COSTA
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