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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
| 2024-12-05 | Decreto n° 12.289, de 4 de dezembro de 2024 | Homologa a demarcação administrativa da terra indígena Toldo Imbu, localizada no Município de Abelardo Luz, Estado de Santa Catarina. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; ENRIQUE RICARDO LEWANDOWSKI; SONIA BONE DE SOUSA SILVA SANTOS |
| 2024-12-05 | Decreto n° 12.288, de 4 de dezembro de 2024 | Homologa a demarcação administrativa da terra indígena Potiguara de Monte-Mor, localizada nos Municípios de Rio Tinto e de Marcação, Estado da Paraíba. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; ENRIQUE RICARDO LEWANDOWSKI; SONIA BONE DE SOUSA SILVA SANTOS |
| 2024-11-29 | Decreto n° 12.278, de 29 de novembro de 2024 | Institui a Política Nacional para Povos e Comunidades Tradicionais de Terreiro e de Matriz Africana. | Presidência da Republica; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; MARGARETH MENEZES DA PURIFICAÇÃO COSTA; LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA; MACAÉ MARIA EVARISTO DOS SANTOS; ANIELLE FRANCISCO DA SILVA; ENRIQUE RICARDO LEWANDOWSKI |
| 2024-11-27 | Decreto de 26 de novembro de 2024 | O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso XXI, da Constituição, na qualidade de Grão-Mestre da Ordem do Mérito do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve admitir, na Ordem do Mérito do Ministério da Justiça e Segurança Pública no grau Grã-Cruz. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; ENRIQUE RICARDO LEWANDOWSKI |
| 2024-11-08 | Decreto n° 12.243, de 8 de novembro de 2024 | Autoriza o emprego das Forças Armadas para a Garantia da Lei e da Ordem no período de 14 a 21 de novembro de 2024, por ocasião da Cúpula de Líderes do G-20, a ser realizada no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. | Presidência da Republica; Atos do Poder Executivo; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; JOSÉ MÚCIO MONTEIRO FILHO; ENRIQUE RICARDO LEWANDOWSKI; MARCOS ANTONIO AMARO DOS SANTOS |
| 2024-08-20 | Decreto nº 12.143, de 19 de agosto de 2024 | Altera o Decreto nº 6.370, de 1º de fevereiro de 2008, para dispor sobre a abertura de novas contas bancárias destinadas à movimentação de suprimento de fundos pela Polícia Federal. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; FERNANDO HADDAD; ENRIQUE RICARDO LEWANDOWSKI |
| 2024-07-31 | Decreto nº 12.121, de 30 de julho de 2024 | Aprova o IV Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; ENRIQUE RICARDO LEWANDOWSKI |
| 2024-06-03 | Decreto nº 12.038, de 29 de maio de 2024 | Institui a Política Nacional de Fronteiras e o seu Comitê Nacional. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; JOSÉ MÚCIO MONTEIRO FILHO; ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA; SILVIO LUIZ DE ALMEIDA; ENRIQUE RICARDO LEWANDOWSKI; MARIA LAURA DA ROCHA; MARCOS ANTONIO AMARO DOS SANTOS |
| 2024-05-29 | Decreto nº 12.034, de 28 de maio de 2024 | Institui a Comissão Interministerial para a Infraestrutura e o Planejamento da Integração da América do Sul. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; SIMONE NASSAR TEBET; MARIA LAURA DA ROCHA |
| 2024-05-03 | Decreto nº 12.013, de 3 de maio de 2024 | Altera o Decreto nº 11.765, de 1º de novembro de 2023, para prorrogar o período do emprego das Forças Armadas para a Garantia da Lei e da Ordem. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; JOSÉ MÚCIO MONTEIRO FILHO; ENRIQUE RICARDO LEWANDOWSKI |
| 2024-04-23 | Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024 | Estabelece normas para elaboração, redação, alteração e consolidação de atos normativos. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; RUI COSTA DOS SANTOS |
| 2024-04-19 | Decreto nº 12.001, de 18 de abril de 2024 | Homologa a demarcação administrativa da terra indígena Cacique Fontoura, localizada nos Municípios de Luciara e de São Félix do Araguaia, Estado do Mato Grosso. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; ENRIQUE RICARDO LEWANDOWSKI; SONIA BONE DE SOUSA SILVA SANTOS |
| 2024-04-19 | Decreto nº 12.000, de 18 de abril de 2024 | Homologa a demarcação administrativa da terra indígena Aldeia Velha, localizada no Município de Porto Seguro, Estado da Bahia. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; ENRIQUE RICARDO LEWANDOWSKI; SONIA BONE DE SOUSA SILVA SANTOS |
| 2024-04-10 | Decreto nº 11.984, de 9 de abril de 2024 | Altera o Decreto nº 6.605, de 14 de outubro de 2008, que dispõe sobre o Comitê Gestor da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - CG ICP-Brasil, sua Secretaria-Executiva e sua Comissão Técnica Executiva - COTEC. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; RUI COSTA DOS SANTOS |
| 2024-04-09 | Decreto nº 11.982, de 9 de abril de 2024 | Altera o Decreto nº 11.515, de 2 de maio de 2023, que revoga o Decreto nº 9.731, de 16 de março de 2019 | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; ENRIQUE RICARDO LEWANDOWSKI; MARIA LAURA DA ROCHA |
| 2024-03-28 | Decreto nº 11.966, de 27 de março de 2024 | Institui a Comissão Nacional de População e Desenvolvimento. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; MÁRCIO COSTA MACÊDO |
| 2024-03-22 | Decreto nº 11.960, de 21 de março de 2024 | Dispõe sobre o Conselho Nacional de Recursos Hídricos. | Brasil. Presidência da República.; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA |
| 2024-03-22 | Decreto nº 11.956, de 21 de março de 2024 | Institui o Plano Juventude Negra Viva e o seu Comitê Gestor. | Brasil. Presidência da República.; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; ANIELLE FRANCISCO DA SILVA; MÁRCIO COSTA MACÊDO |
| 1979-12-31 | Decreto nº 84.362, de 31 de dezembro de 1979 | Dispõe sobre a estrutura de controle interno aplicável a recursos de qualquer natureza, estabelece novos instrumentos de fiscalização e acompanhamento da despesa pública e dá outras providências. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Subchefia de para Assuntos Jurídicos; JOÃO FIGUEIREDO; KARLOS RISCHBIETER; DELFIM NETTO |
| 1979-03-30 | Decreto nº 83.305, de 29 de março de 1979 | Inclui na classificação de órgãos de deliberação coletiva, aprovada pelo Decreto n. 70087, de 02 de fevereiro de 1972, a Comissão Nacional de Arquivo. | Brasil.; Brasil; JOÃO B.DE FIGUEIREDO; PETRÔNIO PORTELLA |
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