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2005-06-23Portaria nº 30, de 20 de junho de 2005Dispõe sobre o procedimento de qualificação de pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIPs, quando indeferido o pedido.Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Nacional de Justiça; CLÁUDIA MARIA DE FREITAS CHAGAS
2021-12-21Portaria nº 4, de 3 de dezembro de 2021Dispõe sobre o credenciamento do organismo estrangeiro "Servizio Regionale per le Adozioni Internazionali (SRAI) - Regione Piemonte", para atuar em matéria de adoção internacional no Brasil.Brasil. Ministério da Segurança Pública; Secretaria Nacional de Justiça; Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional; PRISCILA SANTOS CAMPÊLO MACORIN
2020-09-23Portaria nº 4, de 3 de setembro de 2020Designa servidores responsáveis por atos de gestão no âmbito da Unidade Gestora Executora UG 200143 da Secretaria Nacional de Justiça do Ministério da Justiça e Segurança Pública.Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Justiça; CLAUDIO DE CASTRO PANOEIRO
2019-02-07Portaria nº 4, de 4 de fevereiro de 2019Dispõe sobre o credenciamento do organismo estrangeiro "CIFA - Centro Internazionale Perl'Infanzia E La Famiglia" para atuar em matéria de adoção internacional no Brasil.Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Justiça; Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional; JULIANA RESENDE SILVA DE LIMA
2019-06-21Portaria nº 432, de 17 de junho de 2019Subdelega competências ao Coordenador-Geral de Imigração Laboral e ao Coordenador de Processos Migratórios no âmbito do Departamento de Migrações, disciplina o recurso administrativo na esfera deste Departamento e dá outras providências.Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Justiça; MARIA HILDA MARSIAJ PINTO
2013-12-20Portaria nº 455, de 19 de dezembro de 2013Cria o Comitê de Acompanhamento pela Sociedade Civil sobre ações de Migração e Refúgio (CASC-Migrante) da Secretaria Nacional de Justiça.Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Nacional de Justiça; PAULO ABRÃO
2012-02-02Portaria nº 6, de 1º de fevereiro de 2012Altera a Portaria SNJ nº 24, de 11 de outubro de 2007 e regulamenta a Prestação de Contas das Entidades de Utilidade Pública Federal, Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público e Organizações Estrangeiras.Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Nacional de Justiça; PAULO ABRÃO
2015-02-02Portaria nº 6, de 30 de janeiro de 2015Regulamenta a aplicação da Resolução Normativa nº 110/2014, do Conselho Nacional de Imigração, que autoriza a concessão de permanência de caráter provisório, a título especial, a estrangeiros que sejam réus em processos criminais ou estejam cumprindo pena no Território Nacional.Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Nacional de Justiça; FREDERICO DE MORAIS ANDRADE COUTINHO
2019-08-06Portaria nº 7, de 5 de agosto de 2019Dispõe sobre o credenciamento do organismo estrangeiro "Rete Speranza Organizzazione non Lucrativa di Utilittá Sociale - ONLUS" para atuar em matéria de adoção internacional no Brasil.Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Justiça; Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional; FABRIZIO GARBI
2019-08-26Portaria nº 8, de 23 de agosto de 2019Dispõe sobre o credenciamento do organismo estrangeiro "Lifeline Children´s Service" para atuar em matéria de adoção internacional no Brasil.Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Justiça; Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional; ERIKA MIALIK MARENA
2018-08-29Portaria nº 8, de 27 de agosto de 2018Dispõe sobre o credenciamento do organismo estrangeiro "AAIM - Associación de Ayuda a la Infancia del Mundo" para atuar em matéria de adoção internacional no Brasil.Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Nacional de Justiça; Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional; CAMILA COLARES BEZERRA
2016-04-14Portaria nº 81, de 7 de abril de 2016Institui, no âmbito da Secretaria Nacional de Justiça e Cidadania, a Revista de Cooperação Jurídica Internacional.Brasil. Ministério da Justiça e Cidadania; Secretaria Nacional de Justiça; BETO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS
2016-04-14Portaria nº 81, de 7 de abril de 2016Institui, no âmbito da Secretaria Nacional de Justiça e Cidadania, a Revista de Cooperação Jurídica Internacional.Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Nacional de Justiça; BETO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS
2021-09-09Portaria SENAJUS nº 25, de 8 de setembro de 2021Subdelega competências no âmbito da Secretaria Nacional de Justiça do Ministério da Justiça e Segurança Pública - Unidade Gestora Executora UG 200143.Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Justiça; JOSE VICENTE SANTINI
2021-03-12Portaria SENAJUS/MJSP nº 14, de 11 de março de 2021Subdelega competência ao Diretor do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional e, nos seus impedimentos e afastamentos legais e eventuais, a seu substituto legal, para autorizar a alienação e doação de bens.Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Justiça; Gabinete; CLAUDIO DE CASTRO PANOEIRO
2021-07-13Portaria SENAJUS/MJSP nº 23, de 8 de julho de 2021Subdelegação de competência e designação de servidores para proceder com a assinatura eletrônica e atos de gestão como Ordenador de Despesas e Gestor Financeiro para pagamentos relacionados à participação em organismos internacionais no âmbito do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI e para operacionalização eletrônica no ambiente da Agência do Governo Federal do Banco do Brasil, nas ações de competência da Secretaria Nacional de Justiça do Ministério da Justiça e Segurança Pública - Unidade Gestora Executora UG 200143.Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Justiça; CLAUDIO DE CASTRO PANOEIRO
2021-10-15Portaria SENAJUS/MJSP nº 30, de 13 de outubro de 2021Subdelegação de competência ao Departamento de Migrações para proceder com a assinatura eletrônica e atos de gestão como Ordenador de Despesas e Gestor Financeiro para pagamentos relacionados ao Projeto de Cooperação Técnica a ser firmado com a Organização Internacional para as Migrações (OIM), para o incremento da Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas (PNETP), nas ações de competência da Secretaria Nacional de Justiça do Ministério da Justiça e Segurança Pública - Unidade Gestora Executora UG 200143.Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Justiça; JOSE VICENTE SANTINI
2021-12-06Portaria SENAJUS/MJSP nº 32, de 3 de dezembro de 2021Subdelega competências no âmbito da Secretaria Nacional de Justiça do Ministério da Justiça e Segurança Pública - Unidade Gestora Executora UG 200143.Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Justiça; JOSE VICENTE SANTINI
2021-12-21Portaria SENAJUS/MJSP nº 38, de 20 de dezembro de 2021Cria o Grupo de Trabalho para propor a regulamentação do teletrabalho no âmbito da Secretaria Nacional de Justiça.Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Justiça; JOSE VICENTE SANTINI
2021-12-27Portaria SENAJUS/MJSP nº 39, de 23 de dezembro de 2021Institui Comissão Permanente de Monitoramento e Avaliação, destinada a monitorar e avaliar as parcerias celebradas com as organizações da sociedade civil mediante termo de colaboração, fomento e acordo de cooperação, no âmbito da Secretaria Nacional de Justiça.Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Justiça; JOSÉ VICENTE SANTINI
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