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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
| 1973-12-20 | Decreto nº 73.332, de 19 de dezembro de 1973 | Define a estrutura do Departamento de Polícia Federal e dá outras providências. | Brasil. Presidência da República; Subchefia de para Assuntos Jurídicos; EMILIO G. MÉDICI; ALFREDO BUZAID |
| 1974-02-13 | Decreto nº 73.609, de 11 de fevereiro de 1974 | Dispõe sobre a reorganização do Departamento de Imprensa Nacional do Ministério da Justiça e dá outras providências. | Brasil. Presidência da República; Subchefia de para Assuntos Jurídicos; EMILIO G. MÉDICI; ALFREDO BUZAID; JOÃO PAULO DOS REIS VELLOSO |
| 2013-12-24 | Decreto nº 8.172, de 24 de dezembro 2013 | Concede indulto natalino e comutação de penas, e dá outras providências. | Brasil. Presidência da República; Secretaria Geral; Subchefia de para Assuntos Jurídicos; DILMA ROUSSEFF; JOSÉ EDUARDO CARDOZO |
| 2014-12-24 | Decreto nº 8.380, de 24 de dezembro de 2014 | Concede indulto natalino e comutação de penas, e dá outras providências. | Brasil. Presidência da República; Secretaria Geral; Subchefia de para Assuntos Jurídicos; DILMA ROUSSEFF; JOSÉ EDUARDO CARDOZO |
| 2015-12-24 | Decreto nº 8.615, de 23 de dezembro de 2015 | Concede indulto natalino e comutação de penas e dá outras providências. | Brasil. Presidência da República; Secretaria Geral; Subchefia de para Assuntos Jurídicos; DILMA ROUSSEFF; JOSÉ EDUARDO CARDOZO |
| 2016-12-23 | Decreto nº 8.940, de 22 de dezembro de 2016 | Concede indulto natalino e dá outras providências. | Brasil. Presidência da República; Secretaria Geral; Subchefia de para Assuntos Jurídicos; MICHEL TEMER; ALEXANDRE DE MORAES |
| 1979-12-31 | Decreto nº 84.362, de 31 de dezembro de 1979 | Dispõe sobre a estrutura de controle interno aplicável a recursos de qualquer natureza, estabelece novos instrumentos de fiscalização e acompanhamento da despesa pública e dá outras providências. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Subchefia de para Assuntos Jurídicos; JOÃO FIGUEIREDO; KARLOS RISCHBIETER; DELFIM NETTO |
| 2017-12-22 | Decreto nº 9.246, de 21 de dezembro de 2017 | Concede indulto natalino e comutação de penas e dá outras providências. | Brasil. Presidência da República; Secretaria Geral; Subchefia de para Assuntos Jurídicos; MICHEL TEMER; TORQUATO JARDIM |
| 2019-02-11 | Decreto nº 9.706, de 8 de fevereiro de 2019 | Concede indulto humanitário e dá outras providências. | Brasil. Presidência da República; Secretaria Geral; Subchefia de para Assuntos Jurídicos; JAIR MESSIAS BOLSONARO; SÉRGIO MORO |
| 2019-08-09 | Decreto nº 9.960, de 8 de agosto de 2019 | Institui a Comissão de Estudos Permanentes de Acidentes de Consumo. | Brasil. Presidência da República; Secretaria Geral; Subchefia de para Assuntos Jurídicos; JAIR MESSIAS BOLSONARO; SÉRGIO MORO |
| 1967-02-27 | Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967 | Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências | Brasil. Presidência da República; Secretaria Geral; Subchefia de para Assuntos Jurídicos; H. CASTELLO BRANCO; CARLOS MEDEIROS SILVA; ZILMAR ARAIPE MACEDO; ADEMAR DE QUEIROZ; MANOEL PIO CORRÊA JÚNIOR; OCTAVIO GOUVEIA DE BULHÕES; JUAREZ DO NASCIMENTO TÁVORA; SEVERO GOMES FAGUNDES; RAIMUNDO MONIZ DE ARAGÃO; LUIZ GONZAGA DO NASCIMENTO SILVA; EDUARDO GOMES; RAIMUNDO DE BRITO; MAURO THIBAU; PAULO EGYDIO MARTINS; ROBERTO DE OLIVEIRA CAMPOS; JOÃO GONÇALVES DE SOUZA |
| 2021-07-02 | Lei nº 14.181, de 1º de julho de 2021 | Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento. | Brasil. Presidência da República; Secretaria Geral; Subchefia de para Assuntos Jurídicos; JAIR MESSIAS BOLSONARO; ANDERSON GUSTAVO TORRES; PAULO GUEDES; DAMARES REGINA ALVES |
| 2003-05-19 | Lei nº 10.674, de 16 de maio de 2003 | Obriga a que os produtos alimentícios comercializados informem sobre a presença de glúten, como medida preventiva e de controle da doença celíaca. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Subchefia de para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; HUMBERTO SÉRGIO COSTA LIMA; MÁRCIO FORTES DE ALMEIDA |
| 2006-01-04 | Lei nº 11.265, de 3 de janeiro de 2006 | Regulamenta a comercialização de alimentos para lactentes e crianças de primeira infância e também a de produtos de puericultura correlatos. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Subchefia de para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; LUIZ PAULO TELES FERREIRA BARRETO; LUIS CARLOS GUEDES PINTO; SARAIVA FELIPE; IVAN JOÃO GUIMARÃES RAMALHO |
| 2016-07-05 | Lei nº 13.305, de 4 de julho de 2016 | Acrescenta art. 19-A ao Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, que "institui normas básicas sobre alimentos", para dispor sobre a rotulagem de alimentos que contenham lactose. | Brasil. Presidência da República; Secretaria Geral; Subchefia de para Assuntos Jurídicos; MICHEL TEMER; ALEXANDRE DE MORAES; RICARDO JOSÉ MAGALHÃES BARROS; FÁBIO MEDINA OSÓRIO |
| 2019-04-29 | Lei nº 13.819, de 26 de abril de 2019 | Institui a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, a ser implementada pela União, em cooperação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; e altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. | Brasil. Presidência da República; Secretaria Geral; Subchefia de para Assuntos Jurídicos; JAIR MESSIAS BOLSONARO; SÉRGIO MORO; ABRAHAM BRAGANÇA DE VASCONCELLOS WEINTRAUB; LUIZ HENRIQUE MANDETTA; DAMARES REGINA ALVES; ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA |
| 2022-07-08 | Lei nº 14.402, de 8 de julho de 2022 | Institui o Dia dos Povos Indígenas e revoga o Decreto-Lei nº 5.540, de 2 de junho de 1943. | Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; Subchefia de para Assuntos Jurídicos; JAIR MESSIAS BOLSONARO |
| 2022-10-20 | Lei nº 14.458, de 19 de outubro de 2022 | Dispõe sobre o estabelecimento de barreiras sanitárias protetivas de áreas indígenas. | Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; Subchefia de para Assuntos Jurídicos; RODRIGO PACHECO |
| 2023-01-11 | Lei nº 14.531, de 10 de janeiro de 2023 | Altera as Leis nºs 13.675, de 11 de junho de 2018, que cria a Política Nacional de Segurança Pública e
Defesa Social (PNSPDS), e 13.819, de 26 de abril de 2019, que institui a Política Nacional de Prevenção
da Automutilação e do Suicídio, para dispor sobre a implementação de ações de assistência social, a
promoção da saúde mental e a prevenção do suicídio entre profissionais de segurança pública e
defesa social e para instituir as diretrizes nacionais de promoção e defesa dos direitos humanos dos
profissionais de segurança pública e defesa social; e dá outras providências. | Brasil. Presidência da República; Secretaria Geral; Subchefia de para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA; NÍSIA VERÔNICA TRINDADE LIMA; SILVIO LUIZ DE ALMEIDA |
| 1990-12-28 | Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990 | Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Subchefia de para Assuntos Jurídicos; FERNANDO COLLOR; JARBAS PASSARINHO; ZÉLIA M. CARDOSO DE MELLO |