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Issue Date	Title	Resume	Author(s)
2016-05-12	Portaria nº 145, de 10 de maio de 2016	Prorrogação do prazo de validade do concurso público para provimento de cargos do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE.	Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; VINÍCIUS MARQUES DE CARVALHO
2016-05-11	Portaria nº 558, de 9 de maio de 2016	Altera o Anexo da Portaria nº 432, de 1º de abril de 2016, que regulamenta a estrutura regimental do Ministério da Justiça aprovada pelo Decreto nº 8.668, de 11 de fevereiro de 2016.	Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; EUGÊNIO JOSÉ GUILHERME DE ARAGÃO
2017-10-16	Portaria CEDUC nº 76, de 16 de outubro de 2017	Institui o 37º Curso Básico de Inteligência Penitenciária para outros Órgãos - MA, a ser realizado na cidade de São Luiz do Maranhão.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; Escola Nacional de Serviços Penais; ROGERIO DA SILVA SOARES
2017-06-16	Portaria CEDUC nº 75, de 13 de outubro de 2017	Institui o 30º Curso Básico de Inteligência Penitenciária para outros Órgãos, a ser realizado na cidade de Porto Velho - Rondônia.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; Escola Nacional de Serviços Penais; ROGERIO DA SILVA SOARES
2017-10-17	Portaria ESPEN nº 59, de 17 de outubro de 2017	Institui o 1º TREINAMENTO DE DEC SPARK AGENTES FEDERAIS DE EXECUÇÃO PENAL realizado nas dependências da Academia Nacional da Rodoviária Federal- ANPRF, Rodovia José Carlos Daux - km 2,3 - Vargem Pequena - Florianópolis - SC.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; Escola Nacional de Serviços Penais; ANA HELENA DE OLIVEIRA PESSOA
2017-10-10	Portaria nº 496, de 3 de outubro de 2017	Institui o Plano Anual de Capacitação para o 2º semestre 2017 no âmbito do Departamento Penitenciário Nacional.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; MARCO ANTÔNIO SEVERO SILVA
2021-10-13	Portaria nº 452, de 8 de outubro de 2021	Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio à Fundação Nacional do Índio na Terra Indígena Guarita, no Estado do Rio Grande do Sul.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDERSON GUSTAVO TORRES
2021-10-13	Portaria SENAD/MJSP nº 69, de 7 de outubro de 2021	Delega competências no âmbito da Diretoria de Ativos da Secretaria Nacional de Política sobre Drogas e Gestão de Ativos do Ministério da Justiça e Segurança Pública e dá outras providências.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas; GIOVANNI MAGLIANO JÚNIOR
2016-05-02	Portaria nº 497, de 29 de abril de 2016	Declara de posse permanente do grupo indígena Terena a Terra Indígena TAUNAY-IPÉGUE, localizada no município de Aquidauana, Estado de Mato Grosso do Sul.	Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; EUGÊNIO JOSÉ GUILHERME DE ARAGÃO
2016-05-05	Portaria Interministerial nº 1, de 3 de maio de 2016	Regulamenta o procedimento de transferência onerosa de imóveis rurais perdidos em favor do Fundo Nacional Antidrogas - FUNAD, para o Programa Nacional de Reforma Agrária e para a Fundação Nacional do Índio - FUNAI.	Brasil. Ministério da Justiça; Brasil. Ministério de Estado do Desenvolvimento Agrário; Gabinete do Ministro; EUGÊNIO JOSÉ GUILHERME DE ARAGÃO; PATRUS ANANIAS DE SOUSA
2011-11-22	Portaria nº 2.530, de 21 de novembro de 2011	Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública no Estado do Maranhão.	Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2016-08-09	Portaria nº 71, de 4 de agosto de 2016	Dispõe sobre o credenciamento do organismo estrangeiro "Associação Bradopta" para atuar em matéria de adoção internacional no Brasil.	Brasil. Ministério da Justiça e Cidadania; Secretaria Especial de Direitos Humanos; FLÁVIA CRISTINA PIOVESAN
2021-10-07	Portaria do Ministro nº 428/2021	instituído Grupo de Trabalho com a finalidade de realizar estudos sobre a situação dos mobilizados que atuam no Ministério da Justiça e Segurança Pública	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDERSON GUSTAVO TORRES
2021-10-05	Portaria nº 658, de 5 de outubro de 2021	Dispõe sobre medidas excepcionais e temporárias para entrada no País, nos termos da Lei n° 13.979, de 2020	Brasil. Presidência da República. Casa Civil; Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Brasil. Ministério da Saúde; Brasil. Ministério da Infraestrutura; Gabinete do Ministro; JÔNATHAS ASSUNÇÃO SALVADOR NERY DE CASTRO; ANDERSON GUSTAVO TORRES; MARCELO ANTÔNIO CARTAXO QUEIROGA LOPES; MARCELO SAMPAIO CUNHA FILHO
2021-10-07	Portaria GAB-DEPEN/DEPEN/MJSP nº 452, de 7 de outubro de 2021	Retifica a Portaria nº 451, de 6 de outubro de 2021.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; TÂNIA MARIA MATOS FERREIRA FOGAÇA
2021-09-29	Portaria CADE nº 422, de 16 de setembro de 2021	Dispõe sobre a prorrogação de prazo para a elaboração do Plano de Gestão de Logística Sustentável do Cade 2022- 2025.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; ALEXANDRE CORDEIRO MACEDO
2021-09-29	Portaria CADE nº 429, de 20 de setembro de 2021	Institui a Comissão Organizadora do 2022 ICN Merger Workshop.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; ALEXANDRE CORDEIRO MACEDO
2021-10-07	Portaria GAB-DEPEN/DEPEN/MJSP nº 451, de 6 de outubro de 2021	Estabelece procedimentos, critérios e prioridades para concessão de recursos financeiros voltados à execução de obras de construção de Cadeias Públicas ou Penitenciárias de Segurança Média, objeto do Programa de Aprimoramento da Infraestrutura e modernização do Sistema Penal e dá outras providências.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; TÂNIA MARIA MATOS FERREIRA FOGAÇA
2011-11-18	Portaria nº 2.523, de 17 de novembro de 2011	Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública nas regiões de fronteiras dos Estados do Amapá, Pará, Roraima, Amazonas, Acre, Rondônia, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Paraná e Santa Catarina.	Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2011-11-18	Portaria nº 2.522, de 17 de novembro de 2011	Autorizar o emprego da Força Nacional de Segurança Pública no Entorno do Distrito Federal, pertencente ao Estado de Goiás.	Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO