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Issue Date	Title	Resume	Author(s)
2014-01-03	Portaria nº 1/GAB/DFNSP/MJ, de 3 de janeiro de 2014	Cria instruções básicas para a elaboração de Inquérito Técnico a ser adotado para apurar evento danoso, envolvendo o patrimônio sob administração ou responsabilidade do DFNSP.	Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Nacional de Segurança Pública; Departamento da Força Nacional de Segurança Pública; ALEXANDRE AUGUSTO ARAGON
2018-08-21	Portaria SPO-MSP nº 1, de 20 de agosto de 2018	Regulamenta a instrução complementar para recebimento dos processos para pagamento de despesas de exercícios anteriores, provenientes de decisões judiciais e de requerimentos administrativos.	Brasil. Ministério da Segurança Pública; Subsecretaria de Planejamento e Orçamento; BRUNO SANTOS ABREU CALIGARIS
2019-05-21	Portaria CADE nº 403, de 20 de maio de 2019	Altera a Política de Segurança da Informação e Comunicações – POSIC no âmbito do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – Cade, e dá outras providências.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA
2018-06-13	Portaria CADE nº 315, de 12 de junho de 2018	Instituir a Política de Desenvolvimento dos Servidores do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade.	Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA
2010-10-21	Portaria nº 3.363, de 20 de outubro de 2010	Prorroga o prazo de emprego da Força Nacional de Segurança Pública no Estado do Pará.	Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; LUIZ PAULO BARRETO
2017-01-18	Portaria nº 68, de 14 de janeiro de 2017	Cria no âmbito do Ministério da Justiça e Cidadania o Grupo Técnico Especializado - GTE, para fornecer subsídios em assuntos que envolvam demarcação de Terra Indígena.	Brasil. Ministério da Justiça e Cidadania; Gabinete do Ministro; ALEXANDRE DE MORAES
2016-09-13	Portaria nº 833, de 10 de setembro de 2016	Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio ao Sistema de Segurança Pública do Estado do Rio Grande do Norte.	Brasil. Ministério da Justiça e Cidadania; Gabinete do Ministro; ALEXANDRE DE MORAES
2017-01-09	Portaria nº 1, de 6 de janeiro de 2017	Dispõe sobre prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança Pública, em apoio aos órgãos de Segurança Pública do Estado do Rio Grande do Norte.	Brasil. Ministério da Justiça e Cidadania; Gabinete do Ministro; ALEXANDRE DE MORAES
2017-06-20	Portaria nº 214, de 16 de junho de 2017	Aprova o Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PDTIC do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade, para o período de 2017 a 2020.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; GILVANDRO VASCONCELOS COELHO DE ARAUJO
2021-07-28	Portaria MJSP nº 328, de 27 de julho de 2021	Autoriza a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança Pública, em apoio à Fundação Nacional do Índio na Terra Indígena Apyterewa, no Estado do Pará.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDERSON GUSTAVO TORRES
2021-07-28	Portaria MJSP nº 322, de 27 de julho de 2021	Dispõe sobre a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio ao Estado do Amazonas.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDERSON GUSTAVO TORRES
2021-07-28	Portaria MJSP nº 121, de 14 de julho de 2021	Aprova o Regimento Interno do Gabinete do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDERSON GUSTAVO TORRES
2010-08-30	Portaria nº 27, de 27 de agosto de 2010	Estabelece procedimentos e critérios para a concessão de apoio a projetos com recursos oriundos do Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP e do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI.	Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Nacional de Segurança Pública; ALEXANDRE AUGUSTO ARAGON
2017-02-06	Portaria nº 3, de 31 de janeiro de 2017	Retifica a Portaria SENASP nº 2, de 9 de janeiro de 2017, que regulamenta a celebração de contratos de repasse, operacionalizados por agente financeiro, no âmbito da Secretaria Nacional de Segurança Pública - SENASP.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Segurança Pública; CELSO PERIOLI
2017-01-13	Portaria nº 2, de 9 de janeiro de 2017	Regulamenta a celebração de contratos de repasse, operacionalizados por agente financeiro, no âmbito da Secretaria Nacional de Segurança Pública - SENASP.	Brasil. Ministério da Justiça e Cidadania; Secretaria Nacional de Segurança Pública; CELSO PERIOLI
2010-10-21	Portaria nº 3.362, de 20 de outubro de 2010	Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública no Estado do Acre para prestar assessoria técnica em aviação policial.	Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; LUIZ PAULO BARRETO
2021-07-23	Portaria MJSP nº 313, de 22 de julho de 2021	Aprova o Regimento Interno do Conselho Nacional de Arquivos - Conarq.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDERSON GUSTAVO TORRES
2012-04-27	Portaria nº 46, de 26 de abril de 2012	Institui, no âmbito do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, o Serviço de Informações ao Cidadão - SIC CADE.	Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; OLAVO ZAGO CHIGNALIA
2010-10-21	Portaria nº 3.361, de 20 de outubro de 2010	Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública no Estado do Amazonas para prestar assessoria técnica em aviação policial.	Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; LUIZ PAULO BARRETO
2010-10-21	Portaria nº 3.360, de 20 de outubro de 2010	Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública no Estado do Rio Grande do Norte para prestar assessoria técnica em aviação policial.	Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; LUIZ PAULO BARRETO