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Issue Date	Title	Resume	Author(s)
2019-01-22	Portaria nº 40, de 19 de janeiro de 2019	Dispõe sobre a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio aos Estados do Rio Grande do Sul, do Rio Grande do Norte e de Sergipe.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; SERGIO MORO
2019-03-18	Portaria nº 245, de 15 de março de 2019	Dispõe sobre medidas relativas ao evento Copa América Conmebol Brasil 2019, no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; SERGIO MORO
2020-10-08	Portaria SE nº 1.330, de 6 de outubro de 2020	Aprova a Metodologia de Desenvolvimento de Sistemas, o Documento de Arquitetura de Software e o Documento de Identidade Visual no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Executiva; TERCIO ISSAMI TOKANO
2020-11-17	Portaria nº 634, de 16 de novembro de 2020	Dispõe sobre a autorização do emprego da Força Nacional de Segurança Pública - FNSP, em apoio ao Estado de Mato Grosso do Sul, nos Municípios de Dourados/MS e de Caarapó/MS.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA
2020-11-11	Portaria SE nº 1.472, de 9 de novembro de 2020	Revoga a Portaria SE nº 979, de 5 de setembro de 2013, que aprova a Metodologia de Gerenciamento de Projetos no âmbito do Ministério da Justiça.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Executiva; TERCIO ISSAMI TOKANO
2020-11-11	Portaria SE nº 1.477, de 10 de novembro de 2020	Aprova a Norma de Serviço que regulamenta os procedimentos para a solicitação, a autorização, o pagamento e a prestação de contas referentes à concessão de diárias e passagens nas viagens a serviço no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Executiva; TERCIO ISSAMI TOKANO
2020-11-09	Portaria nº 1.429, de 3 de novembro de 2020	Delega e subdelega competências aos dirigentes do Ministério da Justiça e Segurança Pública, ao Presidente da Fundação Nacional do Índio, e dá outras providências.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Executiva; TERCIO ISSAMI TOKANO
2020-11-10	Portaria da SENASP nº 191, de 10 de novembro de 2020	Institui a Política Geral de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais no âmbito da Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça e Segurança Pública.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Segurança Pública; CARLOS RENATO MACHADO PAIM
2020-11-05	Portaria da SENASP nº 184, de 3 de novembro de 2020	Aprova o Regimento Interno do Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas (CGPDP-Sinesp).	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Segurança Pública; CARLOS RENATO MACHADO PAIM
2019-03-26	Portaria nº 263, de 23 de março de 2019	Institui Grupo de Trabalho, no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública, para avaliar a conveniência e oportunidade da redução da tributação de cigarros fabricados no Brasil.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; SERGIO MORO
2019-03-06	Portaria nº 114, de 22 de fevereiro de 2019	Cria a Revista Brasileira de Execução Penal no âmbito do Departamento Penitenciário Nacional.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; FABIANO BORDIGNON
2020-11-13	Portaria nº 631, de 12 de novembro de 2020	Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em ações conjuntas com as Forças Armadas.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA
2019-02-11	Portaria nº 98, de 8 de fevereiro de 2019	Dispõe sobre a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio ao Estado do Ceará.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; SERGIO MORO
2019-02-11	Portaria nº 97, de 8 de fevereiro de 2019	Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública na cidade de Brumadinho, Estado de Minas Gerais.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; SERGIO MORO
2020-11-12	Portaria nº 272, de 9 de novembro de 2020	Dispõe sobre a aprovação de Planos de Destinação de Documentos pelo Arquivo Nacional.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Arquivo Nacional; NEIDE ALVES DIAS DE SORDI
2019-03-29	Portaria nº 149, de 28 de março de 2019	Subdelega competências ao Coordenador de Gestão de pessoas da Diretoria Executiva.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; FABIANO BORDIGNON
2020-11-11	Portaria nº 37, de 10 de novembro de 2020	Delega e subdelega competências aos CoordenadoresGerais da Subsecretaria de Administração da Secretaria-Executiva do Ministério da Justiça e Segurança Pública e dá outras providências.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Subsecretaria de Administração; ROGÉRIO XAVIER ROCHA
2016-02-12	Portaria nº 54, de 4 de fevereiro de 2016	Altera o Regulamento de Visitas aos Presos Custodiados nas Penitenciárias Federais, aprovado pela Portaria nº 155 de 29 de maio de 2013, e dá outras providências.	Brasil. Ministério da Justiça; Departamento Penitenciário Nacional; RENATO CAMPOS PINTO DE VITTO
2019-03-19	Portaria nº 129, de 15 de março de 2019	Institui o Comitê de acompanhamento de Programas e Projetos Estratégicos no âmbito do Departamento Penitenciário Nacional - DEPEN.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; Diretoria de Políticas Penitenciárias; Coordenação-Geral do Fundo Penitenciário Nacional; Coordenação de Análise e Acompanhamento de Instrumentos de Repasse; Divisão de Formalização e Acompanhamento de Instrumentos de Repasse; FABIANO BORDIGNON
2019-03-22	Portaria nº 9, de 24 de janeiro de 2019	Torna público as instituições certificadas no 2º Ciclo de Concessão do Selo Nacional de Responsabilidade Social pelo Trabalho no Sistema Prisional - RESGATA, promovido pelo Departamento Penitenciário Nacional.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; FABIANO BORDIGNON