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Issue Date	Title	Resume	Author(s)
2019-01-24	Portaria nº 12, de 22 de janeiro de 2019	Aprova o Código de Classificação e a Tabela de Temporalidade e Destinação dos Documentos de Arquivo, relativos às atividades-fim da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Arquivo Nacional; CAROLINA CHAVES DE AZEVEDO
2020-11-23	Portaria nº 406, de 20 de novembro de 2020	Delega competência ao Secretário-Executivo Adjunto do Ministério da Justiça e Segurança Pública.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; TERCIO ISSAMI TOKANO
2008-04-03	Portaria nº 713, de 2 de abril de 2008	Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em caráter episódico e planejado no Estado de Alagoas.	Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; TARSO GENRO
2016-06-27	Portaria nº 652, de 23 de junho de 2016	Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública no Estado de Mato Grosso do Sul em apoio à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública.	Brasil. Ministério da Justiça e Cidadania; Gabinete do Ministro; ALEXANDRE DE MORAES
2008-06-06	Portaria nº 1.138, de 5 de junho de 2008	Dispõe sobre a permanência da Força Nacional de Segurança Pública no Estado de Roraima.	Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; LUIZ PAULO TELES FERREIRA BARRETO
2020-11-20	Portaria GAB-DEPEN nº 432, de 17 de novembro de 2020	Torna Público os procedimentos, critérios e prioridades para concessão de financiamento de serviços penais no âmbito do Projeto Piloto Ressocializa, aos Estados: Maranhão, Minas Gerais, Rio Grande do Sul e Rondônia, com recursos do Fundo Penitenciário Nacional, no exercício de 2020.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; TÂNIA MARIA MATOS FERREIRA FOGAÇA
2020-11-20	Portaria GAB-DEPEN nº 431, de 17 de novembro de 2020	Torna Público os procedimentos, critérios e prioridades para concessão de financiamento de serviços penais no âmbito do Projeto Piloto Ressocializa às organizações da sociedade civil de que trata o art. 2º, com recursos do Fundo Penitenciário Nacional, no exercício de 2020.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; TÂNIA MARIA MATOS FERREIRA FOGAÇA
2008-06-06	Portaria nº 1.137, de 5 de junho de 2008	Dispõe sobre a permanência da Força Nacional de Segurança Pública no Estado de Alagoas.	Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; LUIZ PAULO TELES FERREIRA BARRETO
2019-02-06	Portaria nº 34, de 31 de janeiro de 2019	Aprova, pelo prazo de vinte e quatro meses, contados a partir da data de publicação desta Portaria no Diário Oficial da União, o Código de Classificação e a Tabela de Temporalidade e Destinação dos Documentos de Arquivo relativos às atividades fim do Banco da Amazônia.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Arquivo Nacional; CAROLINA CHAVES DE AZEVEDO
2008-06-06	Portaria nº 1.136, de 5 de junho de 2008	Dispõe sobre a permanência da Força Nacional de Segurança Pública no Estado da Amazônia.	Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; LUIZ PAULO TELES FERREIRA BARRETO
2020-11-09	Portaria da SENAJUS nº 9, de 10 de novembro de 2020	Dispõe sobre a retomada dos prazos processuais, dos atendimentos presenciais e das reuniões do Comitê Nacional para os Refugiados - Conare, de que trata a Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Comitê Nacional para os Refugiados; CLAUDIO DE CASTRO PANOEIRO
2020-11-09	Portaria da SENASP nº 187, de 6 de novembro de 2020	Aprova o Regimento Interno do Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas (CGPDP-Sinesp).	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Segurança Pública; CARLOS RENATO MACHADO PAIM
2019-02-13	Portaria nº 156, de 8 de fevereiro de 2019	Prorroga o período de abertura do Programa de que trata o inciso "1" do art. 7º da Portaria MSP nº 212, de 28 de novembro de 2018, alterada pelo art. 1º da Portaria MSP nº 221, de 29 de novembro de 2018.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; SERGIO MORO
2019-04-24	Portaria nº 2, de 28 de março de 2019	Institui Comissão para Elaboração do Plano Nacional de Política Criminal e Penitenciária do Ministério da Justiça e Segurança Pública.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; CESAR MECCHI MORALES
2020-02-11	Portaria CGGE nº 4, de 6 de fevereiro de 2020	Publica o resultado parcial das metas institucionais intermediárias do Ministério da Justiça e Segurança Pública, referente ao período compreendido entre novembro de 2019 a janeiro de 2020, conforme estabelecido no art. 5º da Portaria nº 1.660, de 18 de outubro de 2019.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Executiva; Coordenação-Geral de Gestão Estratégica e Inovação; CLAUDETE TEREZINHA TRAPP
2019-02-13	Portaria nº 157, de 12 de fevereiro de 2019	Disciplina o procedimento de visita social aos presos nos estabelecimentos penais federais de segurança máxima e dá outras providências.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; SERGIO MORO
2020-05-08	Portaria CGGE nº 7, de 5 de maio de 2020	Publica o resultado parcial das metas institucionais intermediárias do Ministério da Justiça e Segurança Pública, referente ao período compreendido entre fevereiro a abril de 2020, conforme estabelecido no art. 5º da Portaria nº 1.660, de 18 de outubro de 2019.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Executiva; Coordenação-Geral de Gestão Estratégica e Inovação; BRUNA IGNÁCIO MOREIRA
2020-11-16	Portaria CGGE nº 11, de 16 de novembro de 2020	Altera a Portaria CGGE/SPO/SE/MJSP nº 9, de 09 de novembro de 2020, que divulga o resultado final das Metas Institucionais Global e Intermediárias do Ministério da Justiça e Segurança Pública referente ao ciclo de 2019-2020, período compreendido entre o dia 1º de novembro de 2019 a 31 de outubro de 2020.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Executiva; Coordenação-Geral de Gestão Estratégica e Inovação; CLAUDETE TEREZINHA TRAPP
2008-06-20	Portaria nº 1.190, de 19 de junho de 2008	Regulamenta a visita íntima no interior das penitenciárias federais.	Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; TARSO GENRO
2020-11-09	Portaria CGGE nº 9, de 9 de novembro de 2020	Divulga o resultado final das Metas Institucionais Global e Intermediárias do Ministério da Justiça e Segurança Pública referente ao ciclo de 2019-2020, período compreendido entre o dia 1º de novembro de 2019 a 31 de outubro de 2020.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Executiva; Coordenação-Geral de Gestão Estratégica e Inovação; BRUNA IGNÁCIO MOREIRA