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Issue Date	Title	Resume	Author(s)
2017-08-07	Portaria nº 10, de 4 de agosto de 2017	Regulamenta temporariamente os horários e regras internas para a realização dos procedimentos de visitas sociais e atendimentos de advogados.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; Diretoria do Sistema Penitenciário Nacional; CINTIA RANGEL ASSUMPÇÃO
2019-02-27	Portaria nº 177, de 26 de fevereiro de 2019	Dispõe sobre a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio ao Estado de Rondônia.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; SERGIO MORO
2019-02-19	Portaria nº 167, de 18 de fevereiro de 2019	Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio ao Estado de Rondônia.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; SERGIO MORO
2019-03-01	Portaria nº 186, de 27 de fevereiro de 2019	Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio à Polícia Rodoviária Federal, em Rodovias Federais no Estado do Rio de Janeiro.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; SERGIO MORO
2020-11-10	Portaria nº 619, de 9 de novembro de 2020	Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública, em apoio à Fundação Nacional do Índio na Terra Indígena Apyterewa, no Estado do Pará.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA
2020-11-10	Portaria nº 606, de 9 de novembro de 2020	Dispõe sobre a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança Pública, em apoio à Polícia Federal .	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA
2020-05-15	Portaria nº 254, de 14 de maio de 2020	Dispõe sobre a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança Pública - FNSP, em apoio à Polícia Federal.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA
2019-03-11	Portaria nº 232, de 8 de março de 2019	Dispõe sobre a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança Pública, em apoio ao Sistema Penitenciário do Estado do Amazonas.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; SERGIO MORO
2020-11-09	Portaria DISPF nº 39, de 5 de novembro de 2020	Autoriza o retorno gradual da visita presencial, mantem a realização das visitas virtuais, por intermédio da Defensoria Pública da União, dos atendimentos de advogados, e dá outras providências.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; Diretoria do Sistema Penitenciário Federal; MARCELO STONA
2019-03-26	Portaria nº 264, de 25 de março de 2019	Institui Grupo de Trabalho, no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública, com a finalidade de examinar e formular plano de trabalho detalhado contendo a concepção, o orçamento e o cronograma para efetivação da proposta de criação e implantação do Centro Integrado de Operações de Fronteira no Município de Foz do Iguaçu - PR.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; SERGIO MORO
2019-05-24	Portaria nº 203, de 16 de maio de 2019	Cria a área de Tecnologia da Informação e Comunicação no âmbito do Departamento Penitenciário Nacional.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; FABIANO BORDIGNON
2020-11-06	Portaria nº 614, de 5 de novembro de 2020	Altera o Anexo XVI da Portaria MJSP nº 821, de 31 de outubro de 2020.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA
2019-04-01	Portaria nº 1, de 29 de março de 2019	Institui comissões para visitarem, a título de inspeção, o Sistema Penitenciário Nacional.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; CESAR MECCHI MORALES
2019-02-06	Portaria nº 42, de 25 de janeiro de 2019	Cria a Comissão Técnica de Avaliação de Projetos de Inovação e Tecnologia no âmbito do Departamento Penitenciário Nacional - DEPEN.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; FABIANO BORDIGNON
2019-03-26	Portaria nº 277, de 25 de março de 2019	Altera a Portaria nº 260, de 15 de março de 2019, que institui Grupo de Trabalho com a finalidade de formular propostas para implantação da política de governança de dados no Ministério da Justiça e Segurança Pública.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; SERGIO MORO
2020-11-05	Portaria nº 486, de 4 de novembro de 2020	Altera a Portaria nº 455, de 22 de setembro de 2020.	Brasil. Presidência da República; Casa Civil; WALTER SOUZA BRAGA NETO
2019-12-31	Portaria SPO nº 12, de 18 de dezembro de 2019	Altera o Anexo I da Resolução CGE nº 6, de 01 de agosto de 2019.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Subsecretaria de Planejamento e Orçamento; DAVID DE LIMA FREITAS
2020-10-29	Portaria SPO nº 9, de 28 de outubro de 2020	Altera o Anexo I da Resolução CGE nº 6, de 1 de agosto de 2019 e revoga as Portarias SPO nº 12, de 18 de dezembro de 2019 e nº 08, de 26 de outubro de 2020.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Subsecretaria de Planejamento e Orçamento; DAVID DE LIMA FREITAS
2019-03-19	Portaria nº 260, de 15 de março de 2019	Institui Grupo de Trabalho com a finalidade de formular propostas para implantação da política de governança de dados no Ministério da Justiça e Segurança Pública.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; SERGIO MORO
2020-10-23	Portaria GAB-DEPEN nº 393, de 21 de outubro de 2020	Dispõe sobre Comissão Técnica de Avaliação de Projetos de Inovação e Tecnologia no Departamento Penitenciário Nacional.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; TÂNIA MARIA MATOS FERREIRA FOGAÇA