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Issue Date	Title	Resume	Author(s)
2014-02-28	Portaria nº 473, de 27 de fevereiro de 2014	Aprova o Regimento Interno do Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas - CONAD.	Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO
1995-06-14	Portaria nº 703, de 13 de junho de 1995	Dispõe sobre os procedimentos para solicitação de naturalização, de certificado provisório de naturalização, de confirmação da nacionalidade quando concedida provisoriamente e dá outras providências.	Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; NELSON A. JOBIM
2011-06-14	Portaria nº 13, de 9 de junho de 2011	Disciplina o procedimento para transformação da residência provisória concedida com base na Portaria SNJ n. 22, de 7 de Julho de 2009, em permanente.	Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Nacional de Justiça; PAULO ABRÃO
2017-12-29	Portaria nº 1.242, de 27 de dezembro de 2017	Dispõe sobre a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio aos Estados do Rio de Janeiro, do Rio Grande do Sul, do Rio Grande do Norte e de Sergipe.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; TORQUATO JARDIM
2019-02-12	Portaria nº 105, de 11 de fevereiro de 2019	Dispõe sobre a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança Pública, na cidade de Boa Vista,em apoio ao Estado de Roraima.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; SERGIO MORO
2018-08-27	Portaria nº 128, de 24 de agosto de 2018	Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública (Força Nacional) em apoio ao Estado de Roraima, na cidade de Boa Vista/RR.	Brasil. Ministério da Segurança Pública; Gabinete do Ministro; RAUL JUNGMANN
2011-08-26	Portaria nº 17, de 25 de agosto de 2011	Regulamenta o procedimento para a concessão da residência definitiva nos termos do Acordo para a Concessão de Permanência a Detentores de Vistos Temporários ou a Turistas celebrado entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina e Promulgado pelo Decreto nº 6.736, de 12 de janeiro de 2009.	Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Nacional de Justiça; PAULO ABRÃO
2007-01-24	Portaria nº 1, de 23 de janeiro de 2007	Estabelece e institui documentos necessários à instrução de processos administrativos de naturalização.	Brasil. Ministério da Justiça; Departamento de Estrangeiros; IZAURA MARIA SOARES MIRANDA
2018-02-28	Portaria nº 218, de 27 de fevereiro de 2018	Dispõe sobre o procedimento de avaliação da condição de hipossuficiência econômica para fins de isenção de taxas para obtenção de documentos de regularização migratória e de pagamento de multas.	Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; TORQUATO JARDIM
2020-05-22	Portaria nº 518, de 20 de maio de 2020	Institui, no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública, a Comissão de Coleta Seletiva Solidária - CCSS.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Executiva; TERCIO ISSAMI TOKANO
2018-06-14	Portaria Interministerial nº 12, de 13 de junho de 2018	Dispõe sobre o visto temporário e sobre a autorização de residência para reunião familiar.	Brasil. Ministério da Justiça; Brasil. Ministério Extraordinário da Segurança Pública; Brasil. Ministério das Relações Exteriores; Gabinete do Ministro; TORQUATO JARDIM; RAUL JUNGMANN; ALOYSIO NUNES FERREIRA
2019-07-29	Portaria Interministerial nº 4, de 26 de julho de 2019	Dispõe sobre a concessão e os procedimentos de autorização de residência para nacionais de Cuba que tenham integrado o Programa Mais Médicos para o Brasil, a fim de atender ao interesse da política migratória nacional.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Brasil. Ministério das Relações Exteriores; Gabinete do Ministro; SERGIO MORO; ERNESTO HENRIQUE FRAGA ARAÚJO
2016-12-15	Portaria nº 286, de 7 de dezembro de 2016	Dispõe sobre o prazo para o registro de estrangeiros junto ao Departamento de Polícia Federal após o deferimento do respectivo pedido de regularização migratória, sobre os pedidos de republicação de despachos e dá nova redação ao art. 2º da Portaria SNJ nº 3, de 05 de fevereiro de 2009.	Brasil. Ministério da Justiça e Cidadania; Secretaria Nacional de Justiça e Cidadania; GUSTAVO JOSÉ MARRONE DE CASTRO SAMPAIO
2019-07-29	Portaria Interministerial nº 5, de 26 de julho de 2019	Dispõe sobre a concessão de autorização de residência aos nacionais da República Dominicana, que tenham processo de reconhecimento da condição de refugiado em trâmite no Brasil.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Brasil. Ministério das Relações Exteriores; Gabinete do Ministro; SERGIO MORO; ERNESTO HENRIQUE FRAGA ARAÚJO
1994-09-12	Portaria nº 702, 8 de setembro de 1994	Aprova os modelos de requerimento de naturalização.	Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; ALEXANDRE DE PAULA DUPEYRAT MARTINS
2019-06-21	Portaria nº 432, de 17 de junho de 2019	Subdelega competências ao Coordenador-Geral de Imigração Laboral e ao Coordenador de Processos Migratórios no âmbito do Departamento de Migrações, disciplina o recurso administrativo na esfera deste Departamento e dá outras providências.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Justiça; MARIA HILDA MARSIAJ PINTO
2009-02-06	Portaria nº 3, de 5 de fevereiro de 2009	Disciplina os prazos referentes a pedidos de reconsideração e de recurso no âmbito do Departamento de Estrangeiros.	Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Nacional de Justiça. Departamento de Estrangeiros; ROMEU TUMA JÚNIOR
2005-05-20	Portaria nº 2, de 18 de maio de 2005	Dispõe sobre o pedido de prorrogação de prazo de visto temporário e o pedido de permanência definitiva indeferidos.	Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Nacional de Justiça. Departamento de Estrangeiros; IZAURA MARIA SOARES MIRANDA
2018-05-04	Portaria Interministerial nº 11, de 3 de maio de 2018	Dispõe sobre os procedimentos para solicitação de naturalização, de igualdade de direitos, de perda, de reaquisição de nacionalidade brasileira e de revogação da decisão de perda da nacionalidade brasileira e dá outras providências.	Brasil. Ministério da Justiça; Brasil. Ministério Extraordinário da Segurança Pública; Gabinete do Ministro; TORQUATO JARDIM; RAUL JUNGMANN
2020-04-29	Portaria nº 204, de 29 de abril de 2020	Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros, de qualquer nacionalidade, por via terrestre, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa.	Brasil. Presidência da República. Casa Civil; Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Brasil. Ministério da Infraestrutura; Brasil. Ministério da Saúde; Gabinete do Ministro; WALTER SOUZA BRAGA NETO; ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA; TARCISIO GOMES DE FREITAS; NELSON LUIZ SPERLE TEICH