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Issue Date	Title	Resume	Author(s)
2009-07-09	Portaria nº 22, de 7 de julho de 2009	Disciplina o procedimento para análise dos casos omissos ou especiais para concessão de residência no país conforme dispõe a Lei nº 11.961, regulamentada por meio do Decreto nº 6.893, ambos de 2 de julho de 2009.	Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Nacional de Justiça; ROMEU TUMA JÚNIOR
2020-04-29	Portaria nº 116, de 27 de abril de 2020	Aprova o Edital de Seleção Pública - CONARQ 001/2020, e disciplina a seleção pública de representantes de segmentos do poder público e de entidades civis para atuarem como Conselheiros do Conselho Nacional de Arquivos - CONARQ	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Nacional de Arquivos (Brasil) (Conarq); NEIDE ALVES DIAS DE SORDI
2019-07-15	Portaria nº 654, de 12 de julho de 2019	Dispõe sobre a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança Pública na cidade de Boa Vista, em apoio ao Estado de Roraima.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; SERGIO MORO
2017-10-03	Portaria nº 820, de 29 de setembro de 2017	Regulamenta a estrutura regimental do Ministério da Justiça e Segurança Pública e detalha o quadro demonstrativo dos cargos em comissão e das funções de confiança, do Anexo II, do Decreto nº 9.150, de 4 de setembro de 2017 do Ministério da Justiça e Segurança Pública.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; TORQUATO JARDIM
2015-11-26	Portaria nº 1.949, de 25 de novembro de 2015	Dispõe sobre os procedimentos relativos à naturalização, à alteração de assentamentos de estrangeiros e averbação de nacionalidade, e à igualdade de direitos entre portugueses e brasileiros.	Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2011-07-29	Portaria n° 1.700, de 28 de julho de 2011	Dispõe sobre o procedimento para transformação da residência provisória em permanente de que trata a Lei 11.961, regulamentada pelo Decreto 6.893, ambos de 02 de julho de 2009.	Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2012-10-26	Portaria nº 2.650, de 25 de outubro de 2012	Dispõe sobre o registro permanente de nacionais angolanos e liberianos no Brasil, beneficiários da condição de refugiados.	Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2015-12-02	Portaria nº 1.956, de 1 de dezembro de 2015	Estabelece a gratuidade dos atos relacionados ao registro nacional de estrangeiro e à emissão de carteira de identidade do estrangeiro por refugiados e asilados.	Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2016-01-26	Portaria nº 81, de 25 e janeiro de 2016	Dispõe sobre a atuação do Ministério da Justiça no desempenho das atribuições legais conferidas pela Lei nº 13.170,de 16 de outubro de 2015, que disciplina a ação de indisponibilidade de bens, direitos ou valores em decorrência de resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas - CSNU	Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2017-12-26	Portaria nº 1.223, de 21 de dezembro de 2017	Aprova o Regimento Interno da Secretaria Nacional de Justiça.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; TORQUATO JARDIM
2019-04-12	Portaria nº 385, de 11 de abril de 2019	Dispõe sobre a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança Pública, na cidade de Boa Vista, em apoio ao Estado de Roraima.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; SERGIO MORO
1996-11-22	Portaria nº 692, de 21 de novembro de 1996	Aprova o Regimento Interno da Secretaria de Justiça.	Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; NELSON A. JOBIM
2002-04-03	Portaria nº 334, de 2 de abril de 2002	Aprova o Regimento Interno da Secretaria Nacional de Justiça.	Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; ALOYSIO NUNES FERREIRA
2020-07-03	Portaria nº 373, de 2 de julho de 2020	Dispõe sobre a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança Pública, em apoio à Secretaria de Operações Integradas, em ações de combate à criminalidade organizada no Estado de Mato Grosso do Sul.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA
2003-08-28	Portaria nº 1.276, de 27 de agosto de 2003	Aprova o Regimento Interno da Secretaria Nacional de Justiça.	Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; MÁRCIO THOMAZ BASTOS
1994-09-12	Portaria nº 702, de 8 de setembro de 1994	Dispõe sobre os procedimentos para solicitação de naturalização e da outras providências.	Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; ALEXANDRE DE PAULA DUPEYRAT MARTINS
2006-08-25	Portaria nº 1.424, de 24 de agosto de 2006	Aprova o Regimento Interno da Secretaria Nacional de Justiça.	Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; MÁRCIO THOMAZ BASTOS
2016-05-12	Portaria nº 570, de 11 de maio de 2016	Delega competência ao Secretário Nacional de Justiça e Cidadania.	Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; EUGÊNIO JOSÉ GUILHERME DE ARAGÃO
2006-09-13	Portaria nº 1.443, de 12 de setembro de 2006	Aprova o Regimento Interno da Secretaria Nacional de Justiça.	Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; MÁRCIO THOMAZ BASTOS
2016-05-04	Portaria nº 521, de 22 de abril de 2016	Aprova o Regimento Interno da Secretaria Nacional de Justiça e Cidadania.	Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; EUGÊNIO JOSÉ GUILHERME DE ARAGÃO