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Issue Date	Title	Resume	Author(s)
2008-08-18	Portaria nº 1.486, de 15 de agosto de 2008	Autorizar a descentralização de crédito e a transferência de recursos financeiros do Ministério da Justiça, da Secretaria de Reforma do Judiciário, consignados na ação "Capacitação de Magistrados, Promotores e Defensores Públicos em Direitos Humanos" do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania, com a finalidade de realizar curso de capacitação e aperfeiçoamento em técnicas de mediação e composição de conflitos.	Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; TARSO GENRO
2015-01-08	Portaria nº 4, de 7 de janeiro de 2015	Dispõe sobre os procedimentos de permanência definitiva e registro de estrangeiros, com base nas modalidades de reunião familiar, prole, casamento e união estável, de prorrogação de visto temporário, de transformação do visto oficial ou diplomático em permanente, de transformação do visto oficial ou diplomático em temporário, de transformação do visto temporário em permanente, e de transformação da residência temporária em permanente.	Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2010-07-12	Portaria nº 1.515, de 9 de julho de 2010	Delegar competência ao Secretário Nacional de Segurança Pública - SENASP, do Ministério da Justiça, para editar atos complementares necessários ao cumprimento do disposto nos arts. 9º a 17 do Decreto nº 6.490, de 19 de junho de 2008, que trata do Projeto Bolsa-Formação, visando o atendimento das necessidades da SENASP.	Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; LUIZ PAULO BARRETO
2018-10-25	Portaria nº 180, de 24 de outubro de 2018	Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública (Força Nacional) em apoio ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) do Ministério do Meio Ambiente.	Brasil. Ministério da Segurança Pública; Gabinete do Ministro; RAUL JUNGMANN
2005-06-23	Portaria nº 30, de 20 de junho de 2005	Dispõe sobre o procedimento de qualificação de pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIPs, quando indeferido o pedido.	Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Nacional de Justiça; CLÁUDIA MARIA DE FREITAS CHAGAS
2018-02-28	Portaria Interministerial nº 3, de 27 de fevereiro de 2018	Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados em relação à tramitação dos requerimentos de autorização de residência, registro e emissão da Carteira de Registro Nacional Migratório, especifica a documentação necessária para instrução dos pedidos e define o procedimento de registro de autorizações de residência concedidas a refugiados, apátridas e asilados.	Brasil. Ministério da Justiça; Brasil. Ministério Extraordinário da Segurança Pública; Gabinete do Ministro; TORQUATO JARDIM; RAUL JUNGMANN
2016-06-21	Portaria nº 888, de 19 de junho de 2018	Altera a Portaria MJ nº 704, de 28 de maio de 2018, que regulamenta a estrutura regimental do Ministério da Justiça e detalha o quadro demonstrativo dos cargos em comissão e das funções de confiança, de acordo com o Decreto nº 9.360, de 7 de maio de 2018, do Ministério da Justiça.	Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; GILSON LIBÓRIO
2018-02-28	Portaria nº 220, de 27 de fevereiro de 2018	Altera a Portaria MJ nº 820, de 29 de setembro de 2017, que regulamenta a estrutura regimental do Ministério da Justiça e Segurança Pública, detalha o quadro demonstrativo dos cargos em comissão e das funções de confiança do Anexo II ao Decreto nº 9.150, de 4 de setembro de 2017, e dá outras providências.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; TORQUATO JARDIM
2018-05-29	Portaria nº 704, de 28 de maio de 2018	Regulamenta a estrutura regimental do Ministério da Justiça e detalha o quadro demonstrativo dos cargos em comissão e das funções de confiança, do Anexo II do Decreto nº 9.360, de 7 de maio de 2018, do Ministério da Justiça.	Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; CLAUDENIR BRITO PEREIRA
2018-02-08	Portaria nº 69, de 7 de fevereiro de 2018	Altera o Anexo XIV da Portaria nº 820, de 29 de setembro de 2017.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; TORQUATO JARDIM
2017-10-26	Portaria nº 906, de 24 de outubro de 2017	Aprova o Regimento Interno da Assessoria Especial de Controle Interno.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; TORQUATO JARDIM
2020-07-06	Portaria nº 119, de 2 de julho de 2020	Torna público a homologação do processo seletivo e o resultado final da seleção pública do Edital nº 1/2020.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Nacional de Arquivos (Brasil) (Conarq); NEIDE ALVES DIAS DE SORDI
2020-07-06	Portaria nº 371, de 2 de julho de 2020	Aprova o Manual de Orientações sobre Recolhimentos de Receitas Relacionadas a Fundos Geridos pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA
2015-02-02	Portaria nº 6, de 30 de janeiro de 2015	Regulamenta a aplicação da Resolução Normativa nº 110/2014, do Conselho Nacional de Imigração, que autoriza a concessão de permanência de caráter provisório, a título especial, a estrangeiros que sejam réus em processos criminais ou estejam cumprindo pena no Território Nacional.	Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Nacional de Justiça; FREDERICO DE MORAIS ANDRADE COUTINHO
2018-03-15	Portaria Interministerial nº 8, de 13 de março de 2018	Estabelece procedimentos a serem adotados em relação à tramitação dos pedidos de visto temporário e autorização de residência para fins de tratamento de saúde.	Brasil. Ministério da Justiça; Brasil. Ministério Extraordinário da Segurança Pública; Brasil. Ministério das Relações Exteriores; Gabinete do Ministro; TORQUATO JARDIM; RAUL JUNGMANN; ALOYSIO NUNES FERREIRA
2018-08-27	Portaria nº 127, de 24 de agosto de 2018	Dispõe sobre a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança Pública (Força Nacional) em apoio ao Estado do Rio de Janeiro.	Brasil. Ministério da Segurança Pública; Gabinete do Ministro; RAUL JUNGMANN
2018-11-22	Portaria nº 204, de 21 de novembro de 2018	Dispõe sobre o emprego da Força-tarefa de Intervenção Penitenciária no Estado de Roraima.	Brasil. Ministério da Segurança Pública; Gabinete do Ministro; RAUL JUNGMANN
2018-03-15	Portaria Interministerial nº 7, de 13 de março de 2018	Estabelece procedimentos a serem adotados em relação à tramitação dos pedidos de visto temporário e autorização de residência para fins de estudo.	Brasil. Ministério da Justiça; Brasil. Ministério das Relações Exteriores; Brasil. Ministério Extraordinário da Segurança Pública; Gabinete do Ministro; TORQUATO JARDIM; ALOYSIO NUNES FERREIRA; RAUL JUNGMANN
2019-07-15	Portaria nº 776, de 12 de julho de 2019	Dispõe sobre a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança Pública na cidade de Boa Vista, em apoio ao Estado de Roraima.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; SERGIO MORO
2014-08-11	Portaria nº 1.351, de 8 de agosto de 2014	Dispõe sobre a desburocratização do procedimento de permanência definitiva e de registro de estrangeiros com base nas modalidades de reunião familiar, prole, casamento e união estável, e de transformação em registro permanente previsto no Acordo sobre Residência para Nacionais dos Estados Partes do Mercado Comum do Sul, e institui Grupo de Trabalho sobre processos de estrangeiros.	Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO