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Issue Date	Title	Resume	Author(s)
2013-12-20	Portaria nº 455, de 19 de dezembro de 2013	Cria o Comitê de Acompanhamento pela Sociedade Civil sobre ações de Migração e Refúgio (CASC-Migrante) da Secretaria Nacional de Justiça.	Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Nacional de Justiça; PAULO ABRÃO
2020-03-27	Portaria nº 1, de 25 de março de 2020	Dispõe sobre a suspensão dos prazos processuais nos processos administrativos de competência do Departamento de Migrações.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública. Secretaria Nacional de Justiça; Departamento de Migrações; ANDRE ZACA FURQUIM
2020-03-25	Portaria nº 2, de 20 de março de 2020	Dispõe sobre a suspensão dos atendimentos presenciais, dos prazos processuais e das reuniões do Comitê Nacional para os Refugiados, de que trata a Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Comitê Nacional Para os Refugiados (Brasil); VLADIMIR PASSOS DE FREITAS
2010-12-12	Portaria nº 4.026, de 10 de dezembro de 2010	Homologa o Regimento Interno do Conselho Nacional de Segurança Pública - CONASP.	Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; LUIZ PAULO BARRETO
2020-05-29	Portaria nº 578, de 27 de maio de 2020	Institui, no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública, a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos - CPAD.	Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Executiva; TERCIO ISSAMI TOKANO
2015-07-24	Portaria nº 770, de 22 de julho de 2015	Constitui a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos - Cpad.	Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Executiva; MARIVALDO DE CASTRO PEREIRA
2010-01-21	Portaria nº 24, de 20 de janeiro de 2010	Aprova a Resolução nº 3, de 4 de dezembro de 2009, do Conselho Nacional de Segurança Pública.	Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; LUIZ PAULO TELES FERREIRA BARRETO
2009-06-10	Portaria nº 12, de 8 de junho de 2009	Dispõe sobre o registro e fiscalização do exercício da atividade de microfilmagem de documentos e revoga a Portaria nº 29, de 10 de setembro de 2008.	Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Nacional de Justiça; ROMEU TUMA JÚNIOR
2009-11-19	Portaria nº 3.938, de 18 de novembro de 2009	Aprova a Resolução nº 2, de 15 de outubro de 2009, do Conselho Nacional de Segurança Pública	Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; TARSO GENRO
2019-04-04	Portaria nº 315, de 2 abril de 2019	Dispõe sobre a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade do Ministério do Meio Ambiente.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; SERGIO MORO
2019-07-02	Portaria nº 611, de 1 de julho de 2019	Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública - FNSP, em apoio à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública do Mato Grosso do Sul.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; SERGIO MORO
2020-06-03	Portaria nº 287, de 2 de junho de 2020	Dispõe sobre a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança Pública - FNSP, em apoio à Fundação Nacional do Índio - Funai.	Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA
2019-02-12	Portaria nº 106, de 11 de fevereiro de 2019	Dispõe sobre a prorrogação do emprego da ForçaTarefa de Intervenção Penitenciária no Estado de Roraima.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; SERGIO MORO
2014-12-15	Portaria nº 2.053, de 12 de dezembro de 2014	Altera a Portaria no 1.351, de 8 de agosto de 2014, do Ministério da Justiça.	Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2014-11-05	Portaria nº 1.747, de 4 de novembro de 2014	Prorrogar por mais 90 (noventa) dias o prazo para a conclusão dos trabalhos de que trata o art. 9º da Portaria n° 1.351, de 8 de agosto de 2014.	Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; MARIVALDO DE CASTRO PEREIRA
2014-08-29	Portaria nº 1.507, de 28 de agosto de 2014	Altera o anexo da Portaria nº 1.351, de 8 de agosto de 2014, do Ministério da Justiça, que dispõe sobre a desburocratização do procedimento de permanência definitiva e de registro de estrangeiros com base nas modalidades de reunião familiar, prole, casamento e união estável, e de transformação em registro permanente previsto no Acordo sobre Residência para Nacionais dos Estados Partes do Mercado Comum do Sul, e institui Grupo de Trabalho sobre processos de estrangeiros.	Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO
1998-11-06	Portaria nº 756, de 5 de novembro de 1998	Aprova o Regimento Interno do Comitê Nacional para os Refugiados.	Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; RENAN CALHEIROS
2009-07-06	Portaria nº 2.231, de 3 de julho de 2009	Estabelece as atribuições da Secretaria Nacional de Justiça e do Departamento de Polícia Federal no procedimento de concessão de residência provisória para o estrangeiro em situação irregular no território nacional a que alude o Decreto nº 6.893, de 2 de julho de 2009.	Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; TARSO GENRO
2009-12-18	Portaria nº 4.271 de 15 de dezembro de 2009	Dispõe sobre a possibilidade de se estender os efeitos do Acordo sobre Residência para Nacionais dos Estados Partes do Mercado Comum do Sul - Mercosul, Bolívia e Chile aos nacionais bolivianos beneficiados pelo Acordo, por Troca de Notas, de Regularização Migratória entre a República Federativa do Brasil e a República da Bolívia, e dá outras providências.	Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; TARSO GENRO
2014-08-19	Portaria nº 1.371, de 18 de agosto de 2014	Altera a Portaria nº 1.351, de 8 de agosto de 2014, do Ministério da Justiça, que dispõe sobre a desburocratização do procedimento de permanência definitiva e de registro de estrangeiros com base nas modalidades de reunião familiar, prole, casamento e união estável, e de transformação em registro permanente previsto no Acordo sobre Residência para Nacionais dos Estados Partes do Mercado Comum do Sul, e institui Grupo de Trabalho sobre processos de estrangeiros.	Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO