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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
| 2023-07-17 | Portaria CNPCP/MJSP nº 43, de 12 de julho 2023 | Institui o Grupo de Trabalho para coordenar as estratégias para a interlocução dos órgãos da execução penal. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; DOUGLAS DE MEO MARTINS |
| 2023-08-02 | Portaria CNPCP/MJSP nº 44, de 18 de julho 2023 | Institui Grupo de Trabalho (GT) para análise e estudo do Projeto de Lei nº 8045, de 2010, de autoria do Senador José Sarney (PMDB/AP), que trata de reforma no Código de Processo Penal e demais alterações legais. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; DOUGLAS DE MEO MARTINS |
| 2023-08-02 | Portaria CNPCP/MJSP nº 45, de 20 de julho 2023 | Cria Grupo de Trabalho para estudo e análise sobre instalação de câmeras corporais em agentes de segurança pública. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; DOUGLAS DE MEO MARTINS |
| 2023-08-02 | Portaria CNPCP/MJSP nº 46, de 27 de julho 2023 | Altera a PORTARIA CNPCP/MJSP Nº 43, DE 12 DE JULHO DE 2023 (24802465) para incluir a conselheira Cíntia Rangel Assumpção no Grupo de Trabalho para coordenar as estratégias para a interlocução dos órgãos da execução penal. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; DOUGLAS DE MEO MARTINS |
| 2024-01-31 | Portaria CNPCP/MJSP nº 48, de 05 de setembro 2023 | Cria o Grupo de Trabalho para revisão da Resolução nº 9, de 9 de novembro de 2011, que dispõe sobre Diretrizes Básicas para Construção, Reforma e Ampliação de estabelecimentos penais. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; DOUGLAS DE MELO MARTINS |
| 2024-01-31 | Portaria CNPCP/MJSP nº 49, de 04 de outubro 2023 | Cria o Grupo de Trabalho para análise e estudo para elaboração de diretrizes de atuação dos conselhos penitenciários, bem como da estruturação de rede articulada deste órgãos. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; DOUGLAS DE MEO MARTINS |
| 2019-04-01 | Portaria nº 1, de 29 de março de 2019 | Institui comissões para visitarem, a título de inspeção, o Sistema Penitenciário Nacional. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; CESAR MECCHI MORALES |
| 2019-04-24 | Portaria nº 2, de 28 de março de 2019 | Institui Comissão para Elaboração do Plano Nacional de Política Criminal e Penitenciária do Ministério da Justiça e Segurança Pública. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; CESAR MECCHI MORALES |
| 2024-01-22 | Recomendação nº 1, de 19 de janeiro de 2024 | Recomenda o uso de câmeras corporais nas atividades dos agentes de segurança pública e de segurança e vigilância privada. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; Secretaria Nacional de Políticas Penais; CINTIA RANGEL ASSUMPÇÃO; BRUNO CÉSAR GONÇALVES DA SILVA; DOUGLAS DE MELO MARTINS |
| 2024-04-01 | Recomendação nº 2, de 26 de março de 2024 | Estabelece recomendação visando a não expansão das chamadas "cantinas" em estabelecimentos penais e, atuação os entes federados para o encerramento das existentes, vendando-se a comercialização de produtos e afins. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; Secretaria Nacional de Políticas Penais; DIEGO MANTOVANELI DO MONTE; DOUGLAS DE MELO MARTINS |
| 2024-04-17 | Recomendação nº 3, de 26 de março de 2024 | Recomenda, nos casos de violência doméstica e familiar contra mulher, a submissão do agressor à monitoração eletrônica, a fim de assegurar a efetividade das medidas protetivas de urgência. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; Secretaria Nacional de Políticas Penais; DOUGLAS DE MELO MARTINS |
| 2011-11-10 | Resolução CNPCP nº 8, de 9 de novembro de 2011 | Estabelecer as seguintes diretrizes para a assistência religiosa nos estabelecimentos prisionais. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; GEDER LUIZ ROCHA GOMES |
| 2024-04-09 | Resolução Conjunta CNPCP/CNLGBTQIA+ nº 2, de 26 de março de 2024 | Estabelece parâmetros para o acolhimento de pessoas LGBTQIA+ em privação de liberdade no Brasil. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Brasil. Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Queer, Intersexo, Assexuais e outras - CNLGBTQIA+; DOUGLAS DE MELO MARTINS; JANAÍNA OLIVEIRA; ULYSSES DE OLIVEIRA GONÇALVES JÚNIOR; ANDERSON CAVICHIOLI; MARCUS CASTELO BRANCO ALVES SEMERARO RITO |
| 2014-04-17 | Resolução Conjunta nº 1, de 15 de abril de 2014 | Estabelecer os parâmetros de acolhimento de LGBT em privação de liberdade no Brasil. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; HERBERT JOSE ALMEIDA CARNEIRO; GUSTAVO BERNARDES |
| 2018-11-09 | Resolução Conjunta nº 1, de 8 de novembro de 2018 | Qualifica o atendimento socioassistencial às famílias de pessoas encarceradas e egressas do Sistema Penitenciário no Sistema Único de Assistência Social - SUAS. | Brasil. Ministério da Segurança Pública; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; Conselho Nacional de Assistência Social; CESAR MECCHI MORALES; KAROLINE AIRES FERREIRA |
| 1985-01-21 | Resolução n° 1, de 17 de janeiro de 1985 | Recomenda aos Secretários de Justiça das Unidades Federadas a adoção dos Projetos-Padrão já aprovados pelo Egrégio Conselho sobre a Comissão Técnica de Classificação, o Centro de Observação, o Centro de Tratamento Comunitário, Casa do Albergado e Comissão Técnica do Juízo da Execução, o Departamento Penitenciário Estadual e o Estatuto Padrão do Pessoal Penitenciário. | Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; PIO SOARES CANEDO |
| 1993-03-29 | Resolução n° 1, de 24 de março de 1993 | Reitera a decisão, por unanimidade do CNPCP sobre a Proposta de Regras Básicas para o Programa de Privatização do Sistema Penitenciário Brasileiro, tomada na Reunião Ordinária, realizada em São Paulo, nos dias 28 e 29 de abril de 1.992. | Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; EDMUNDO ALBERTO BRANCO DE OLIVEIRA |
| 1984-02-03 | Resolução n° 1, de 30 de janeiro de 1984 | Aprova o Anteprojeto de Regimento Interno Padrão do Departamento Penitenciário Estadual, como órgão similar do Departamento Penitenciário Federal, para recomendação às Unidades Federadas, com vistas à sua adoção. | Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; PIO SOARES CANEDO |
| 2020-11-09 | Resolução n° 10, de 5 de novembro de 2020 | Declara a revogação da Resolução nº 4, de 16 de maio de 1994. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; EDMUNDO ALBERTO BRANCO DE OLIVEIRA |
| 2004-11-17 | Resolução n° 10, de 8 de novembro de 2004 | Estabelece regras para a organização dos Conselhos da Comunidade nas Comarcas dos Estados, nas Circunscrições Judiciárias do Distrito Federal e nas Seções Judiciárias da Justiça Federal, e dá outras providências. | Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; ANTÔNIO CLÁUDIO MARIZ DE OLIVEIRA |