| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
| 2024-01-31 | Portaria CNPCP nº 50, de 10 de outubro de 2023 | Cria Grupo de Trabalho para atualizar e aperfeiçoar a Resolução nº 8, de 9 de novembro de 2011, que dispõe sobre assistência à liberdade religiosa as pessoas privadas de liberdade. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; DOUGLAS DE MELO MARTINS |
| 2024-01-31 | Portaria CNPCP nº 54, de 28 de novembro de 2023 | Cria grupo de trabalho para elaborar o Plano Nacional de Política Criminal e Penitenciária 2024 - 2027 | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; DOUGLAS DE MELO MARTINS |
| 2024-01-31 | Portaria CNPCP nº 55, de 29 de novembro de 2023 | Cria Grupo de Trabalho para revisar a Resolução Conjunta nº 1, 15 de abril de 2014, do Conselho Nacional de Política Criminal e do Conselho Nacional de Combate à Discriminação. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; DOUGLAS DE MELO MARTINS |
| 2024-01-31 | Portaria CNPCP nº 57, de 18 de janeiro de 2024 | Cria Grupo de trabalho para tratar das diretrizes de desencarceramento feminino. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; DOUGLAS DE MELO MARTINS |
| 2024-01-31 | Portaria CNPCP nº 58, de 18 de janeiro de 2024 | Institui Grupo de Trabalho sobre Política de Drogas e Encarceramento. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; DOUGLAS DE MELO MARTINS |
| 2024-01-31 | Portaria CNPCP/MJSP nº 48, de 05 de setembro 2023 | Cria o Grupo de Trabalho para revisão da Resolução nº 9, de 9 de novembro de 2011, que dispõe sobre Diretrizes Básicas para Construção, Reforma e Ampliação de estabelecimentos penais. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; DOUGLAS DE MELO MARTINS |
| 2024-01-31 | Portaria CNPCP/MJSP nº 56, de 18 de janeiro de 2024 | Promove alterações nos grupos de trabalhos do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; DOUGLAS DE MELO MARTINS |
| 2024-01-22 | Recomendação nº 1, de 19 de janeiro de 2024 | Recomenda o uso de câmeras corporais nas atividades dos agentes de segurança pública e de segurança e vigilância privada. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; Secretaria Nacional de Políticas Penais; CINTIA RANGEL ASSUMPÇÃO; BRUNO CÉSAR GONÇALVES DA SILVA; DOUGLAS DE MELO MARTINS |
| 2024-04-01 | Recomendação nº 2, de 26 de março de 2024 | Estabelece recomendação visando a não expansão das chamadas "cantinas" em estabelecimentos penais e, atuação os entes federados para o encerramento das existentes, vendando-se a comercialização de produtos e afins. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; Secretaria Nacional de Políticas Penais; DIEGO MANTOVANELI DO MONTE; DOUGLAS DE MELO MARTINS |
| 2024-04-17 | Recomendação nº 3, de 26 de março de 2024 | Recomenda, nos casos de violência doméstica e familiar contra mulher, a submissão do agressor à monitoração eletrônica, a fim de assegurar a efetividade das medidas protetivas de urgência. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; Secretaria Nacional de Políticas Penais; DOUGLAS DE MELO MARTINS |
| 2024-04-26 | Recomendação nº 4, de 24 de abril de 2024 | Estabelece diretrizes para o acautelamento de armas, munições e materiais afins, aos policiais penais federais, estaduais e distritais e dá outras providências. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; Secretaria Nacional de Políticas Penais; DIEGO MANTOVANELI DO MONTE; DOUGLAS DE MELO MARTINS |
| 2024-04-09 | Resolução Conjunta CNPCP/CNLGBTQIA+ nº 2, de 26 de março de 2024 | Estabelece parâmetros para o acolhimento de pessoas LGBTQIA+ em privação de liberdade no Brasil. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Brasil. Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Queer, Intersexo, Assexuais e outras - CNLGBTQIA+; DOUGLAS DE MELO MARTINS; JANAÍNA OLIVEIRA; ULYSSES DE OLIVEIRA GONÇALVES JÚNIOR; ANDERSON CAVICHIOLI; MARCUS CASTELO BRANCO ALVES SEMERARO RITO |
| 2023-10-09 | Resolução nº 32, de 5 de setembro de 2023 | Altera Resolução CNPCP nº 16, de 10 de junho de 2021, e revoga dispositivo em contrário. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Políticas Penais; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; MAURÍCIO STEGEMANN DIETER; DOUGLAS DE MELO MARTINS |
| 2024-02-23 | Resolução nº 33, de 21 de fevereiro de 2024 | Estabelece como Diretriz de Política Penitenciária o fortalecimento da participação da sociedade civil na Execução Penal através de instalação de Canil e Gatil no âmbito dos estabelecimentos penais. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; ALEXANDER BARROSO SIQUEIRA NETO; DOUGLAS DE MELO MARTINS |
| 2024-04-29 | Resolução nº 34, de 24 de abril de 2024 | Define diretrizes e recomendações referentes à assistência socio-espiritual e à liberdade religiosa das pessoas privadas de liberdade. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; PATRÍCIA NUNES NAVES; BRUNO CÉSAR GONÇALVES DA SILVA; DIEGO MANTOVANELI DO MONTE; EMERSON DAVIS LEÔNIDAS GOMES; GRAZIELA PARO CAMPONI; DOUGLAS DE MELO MARTINS |
| 2024-08-01 | Resolução nº 35, de 31 de julho de 2024 | Aprova o Plano Nacional de Política Criminal e Penitenciária - 2024 - 2027. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; DOUGLAS DE MELO MARTINS |
| 2024-11-12 | Resolução nº 36, de 4 de novembro de 2024 | Institui regras para a realização do exame criminológico para fins de progressão de regime prisional no âmbito de execução penal no país e revoga disposições contrárias. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Secretaria Nacional de Politicas Penais; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; DOUGLAS DE MELO MARTINS |