Browsing by Author FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
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| 2023-08-29 | Decreto de 28 de agosto de 2023 | ADMITIR, na Ordem do Mérito do Ministério da Justiça e Segurança Pública, no Grau de Grã-Cruz, JÚLIO RENATO LANCELLOTTI, Pedagogo e Presbítero católico brasileiro. | Brasil. Presidência da República.; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA |
| 2023-01-01 | Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023 | Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança. | Brasil. Presidência da República; Secretaria Geral; Subchefia de para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA; ESTHER DWECK |
| 2023-01-02 | Decreto nº 11.366, de 1º de janeiro de 2023 | Suspende os registros para a aquisição e transferência de armas e de munições de uso restrito por caçadores, colecionadores, atiradores e particulares, restringe os quantitativos de aquisição de armas e de munições de uso permitido, suspende a concessão de novos registros de clubes e de escolas de tiro, suspende a concessão de novos registros de colecionadores, de atiradores e de caçadores, e institui grupo de trabalho para apresentar nova regulamentação à Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003. | Brasil. Presidência da República; Secretaria Geral; Subchefia de para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA |
| 2023-01-08 | Decreto nº 11.377, de 8 de janeiro de 2023 | Decreta intervenção federal no Distrito Federal com o objetivo de pôr termo ao grave comprometimento da ordem pública, nos termos em que especifica. | Brasil. Presidência da República; Secretaria Geral; Subchefia de para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA |
| 2023-01-31 | Decreto nº 11.405, de 30 de janeiro de 2023 | Dispõe sobre medidas para enfrentamento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional e de combate ao garimpo ilegal no território Yanomami a serem adotadas por órgãos da administração federal. | Brasil. Presidência da República; Secretaria Geral; Subchefia de para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; JOSÉ MÚCIO MONTEIRO FILHO; FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA; SONIA BONE DE SOUSA SILVA SANTOS |
| 2023-03-03 | Decreto nº 11.429, de 3 de março de 2023 | Altera o Decreto nº 10.900, de 17 de dezembro de 2021, para atualizar os órgãos que atuam no Serviço de Identificação do Cidadão, e o Decreto nº 10.977, de 23 de fevereiro de 2022, para prorrogar o prazo de adaptação ao padrão da Carteira de Identidade. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; FERNANDO HADDAD; ESTHER DWECK; FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA; RUI COSTA DOS SANTOS |
| 2023-03-09 | Decreto nº 11.431, de 8 de março de 2023 | Institui o Programa Mulher Viver sem Violência. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; JOSÉ WELLINGTON BARROSO DE ARAUJO DIAS; FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA; APARECIDA GONÇALVES; NÍSIA VERÔNICA TRINDADE LIMA; LUIZ MARINHO |
| 2023-03-09 | Decreto nº 11.432, de 8 de março de 2023 | Regulamenta a Lei nº 14.214, de 6 de outubro de 2021, que institui o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; JOSÉ WELLINGTON BARROSO DE ARAUJO DIAS; SILVIO LUIZ DE ALMEIDA; CAMILO SOBREIRA DE SANTANA; FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA; APARECIDA GONÇALVES; NÍSIA VERÔNICA TRINDADE LIMA |
| 2023-03-16 | Decreto nº 11.436, de 15 de março de 2023 | Regulamenta a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, para estabelecer os eixos prioritários para a execução do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - Pronasci, no biênio 2023-2024, denominado Pronasci 2, e dispõe sobre o Projeto Bolsa-Formação. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA |
| 2023-03-29 | Decreto nº 11.455, de 28 de março de 2023 | Altera o Decreto nº 11.366, de 1º de janeiro de 2023, para prorrogar o prazo de recadastramento de armas de fogo e incluir novos representantes no grupo de trabalho. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Subchefia de para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA |
| 2023-04-06 | Decreto nº 11.469, de 5 de abril de 2023 | Institui Grupo de Trabalho Interministerial para propor políticas de prevenção e enfrentamento da violência nas escolas. | Brasil. Presidência da República; Poder executivo; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; SILVIO LUIZ DE ALMEIDA; CAMILO SOBREIRA DE SANTANA; FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA |
| 2023-04-06 | Decreto nº 11.480, de 6 de abril de 2023 | Dispõe sobre o Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA |
| 2023-01-28 | Decreto nº 11.511 de 28 de abril de 2023 | Institui o Grupo de Trabalho para Mitigação e Reparação dos Efeitos do Tráfico de Drogas sobre as Populações Indígenas. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA; SONIA BONE DE SOUSA SILVA SANTOS |
| 2023-05-03 | Decreto nº 11.515, de 2 de maio de 2023 | Revoga o Decreto nº 9.731, de 16 de março de 2019. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA; MAURO LUIZ LECKER VIERA |
| 2023-05-22 | Decreto nº 11.534, de 19 de maio de 2023 | Institui Grupo de Trabalho Interministerial, com a finalidade de elaborar proposta do Plano de Enfrentamento ao Assédio e à Discriminação na Administração Pública Federal. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO; SILVIO LUIZ DE ALMEIDA; ESTHER DWECK; ANIELLE FRANCISCO DA SILVA; FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA; MARIA HELENA GUAREZI; NÍSIA VERÔNICA TRINDADE LIMA; LUIZ MARINHO; VINÍCIUS MARQUES DE CARVALHO; SWEDENBERGER DO NASCIMENTO BARBOSA |
| 2023-06-06 | Decreto nº 11.553, de 6 de junho de 2023 | Autoriza a nomeação de candidatos excedentes aprovados no concurso público para os cargos do Quadro de Pessoal da Polícia Federal do Ministério da Justiça e Segurança Pública. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; ESTHER DWECK; FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA; SIMONE NASSAR TEBET |
| 2023-06-20 | Decreto nº 11.567, de 19 de junho de 2023 | Altera o Decreto nº 11.150, de 26 de julho de 2022, que regulamenta a preservação e o não comprometimento do mínimo existencial para fins de prevenção, tratamento e conciliação de situações de superendividamento em dívidas de consumo, nos termos do disposto na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, e dispõe sobre os mutirões para a repactuação de dívidas para a prevenção e o tratamento do superendividamento por dívidas de consumo. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; FERNANDO HADDAD; FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA |
| 2023-06-22 | Decreto nº 11.575, de 21 de junho de 2023 | Altera o Decreto nº 11.405, de 30 de janeiro de 2023, para dispor sobre a atuação do Ministério da Defesa no enfrentamento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional e no combate ao garimpo ilegal no território Yanomami. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO; TOMÁS MIGUEL MINÉ RIBEIRO PAIVA; FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA; SONIA BONE DE SOUSA SILVA SANTOS |
| 2023-07-21 | Decreto nº 11.614, de 21 de julho de 2023 | Institui o Plano Amazônia: Segurança e Soberania - Plano Amas. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA |
| 2023-07-21 | Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023 | Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para estabelecer regras e procedimentos relativos à aquisição, ao registro, à posse, ao porte, ao cadastro e à comercialização nacional de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar as atividades de caça excepcional, de caça de subsistência, de tiro desportivo e de colecionamento de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar o funcionamento das entidades de tiro desportivo e dispor sobre a estruturação do Sistema Nacional de Armas - Sinarm. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; JOSÉ MÚCIO MONTEIRO FILHO; FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA |