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Issue Date	Title	Resume	Author(s)
2022-04-06	Portaria nº 3 SPO/SE/MJSP	Divulga os prazos para as atividades dos Processos Orçamentário e Financeiro Federal no exercício de 2022, no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), e dá outras providências.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Subsecretaria de Planejamento e Orçamento; DAVID DE LIMA FREITAS
2022-04-04	Portaria SENASP/MJSP nº 398, de 31 de março de 2022	Prorroga o prazo de duração do Grupo de Trabalho que irá gerir o processo de produção, publicação e divulgação do Relatório Semestral dos Dados Nacionais de Segurança Pública, entre outros.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Segurança Pública; CARLOS RENATO MACHADO PAIM
2022-04-07	Portaria de Pessoal CGGP/SAA/SE/MJSP nº 126, de 6 de abril de 2022	Divulgar o resultado final da avaliação dos servidores que percebem a Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE, a Gratificação de Atividades Específicas - GDACE e a Gratificação de Desempenho de Atividades Médicas - GDM/PGPE, para fins de pagamento das Gratificações de Desempenho acima elencadas, na forma do art. 16 do Decreto nº 7.133, de 2010, com efeitos financeiros para o período de 01 de dezembro de 2021 a 30 de novembro de 2022.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas; José de Albuquerque Nogueira Filho
2022-04-26	Portaria Interministerial MJSP/MRE nº 29, de 25 de abril de 2022	Dispõe sobre a concessão do visto temporário e a autorização de residência, para fins de acolhida humanitária, a nacionais haitianos e apátridas afetados por calamidade de grande proporção ou situação de desastre ambiental na República do Haiti.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Brasil. Ministério das Relações Exteriores; Gabinete do Ministro; ANDERSON GUSTAVO TORRES; CARLOS ALBERTO FRANCO FRANÇA
2022-04-25	Portaria AN nº 60, de 18 de abril de 2022	Aprova, pelo prazo de 24 meses, o Código de Classificação e a Tabela de Temporalidade e Destinação dos Documentos de Arquivo relativos às atividades-fim do Ministério do Meio Ambiente - MMA.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Arquivo Nacional; RICARDO BORDA D'ÁGUA DE ALMEIDA BRAGA
2022-03-31	Portaria nº 62, de 31 de março de 2022	Estabelece critérios e procedimentos para aferição de desempenho individual de profissionais contratados temporariamente, via Processo Seletivo Simplificado, de que trata alínea “n” do inciso VI do art. 2° da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, no âmbito do Departamento Penitenciário Nacional.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; TÂNIA MARIA MATOS FERREIRA FOGAÇA
2022-03-31	Portaria DTIC/SE/MJSP nº 7, de 31 de março de 2022	Designa os integrantes da Equipe de Prevenção, Tratamento e Resposta a Incidentes Cibernéticos - ETIR do Ministério da Justiça e Segurança Pública e dá outras providências.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação; RODRIGO LANGE
2022-03-31	Portaria DTIC/SE/MJSP nº 6, de 31 de março de 2022	Institui a Norma de Segurança de Replicação de Dados e Backup no âmbito da Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação do Ministério da Justiça e Segurança Pública.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação; RODRIGO LANGE
2022-03-31	Portaria DTIC/SE/MJSP nº 5, de 31 de março de 2022	Institui a Norma de Segurança de Gestão de Vulnerabilidades Técnicas no âmbito da Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação do Ministério da Justiça e Segurança Pública	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação; RODRIGO LANGE
2022-04-18	Portaria FUNAI nº 506, de 13 de abril de 2022	Permuta Função Comissionada do Poder Executivo - FCPE por cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS de mesmo nível e categoria, no âmbito da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, alterando a alínea "a" do Anexo II, que trata do Quadro demonstrativo dos cargos em comissão e das funções de confiança da Fundação Nacional do Índio, da Portaria nº 666, de 17 de julho de 2017, que aprova o Regimento Interno da Fundação.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Fundação Nacional do Índio; ELISABETE RIBEIRO ALCÂNTARA LOPES
2022-04-20	Portaria MJSP nº 65, de 18 de abril de 2022	Dispõe sobre a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio à Fundação Nacional do Índio, na Terra Indígena Sararé, no Estado de Mato Grosso.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDERSON GUSTAVO TORRES
2022-04-20	Portaria MJSP nº 68, de 19 de abril de 2022	Dispõe sobre a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança Pública, em apoio à Polícia Federal na Terra Indígena Nonoai, no Estado do Rio Grande do Sul.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDERSON GUSTAVO TORRES
2009-12-03	Portaria Conjunta nº 58, de 2 de dezembro de 2009	Estabelece mecanismos de atuação integrada entre a Secretaria de Direito Econômico, por meio do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica para a criação do Cadastro Nacional de Infrações à Ordem Econômica - CADE.	Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria de Direito Econômico; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; MARIANA TAVARES DE ARAUJO; ARTHUR SANCHEZ BADIN; RICARDO MORISHITA WADA
2006-01-06	Portaria nº 4, de 5 de janeiro de 2006	Regulamenta as diversas espécies de processos administrativos previstos nos arts. 26, caput; 26, § 5o- ; 26-A; 30; 32; 35, § 2o- ; 35-A; e 54 da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, com as alterações determinadas pela Lei nº 9.021, de 30 de março de 1995 e Lei nº 10.149, de 21 de dezembro de 2000, para apuração, prevenção ou repressão de infrações contra a ordem econômica, no âmbito da Secretaria de Direito Econômico, e revoga a Portaria MJ nº 849, de 22 de setembro de 2000, Portaria SDE nº 05, de 25 de setembro de 1996, Portaria SDE nº 15, de 22 de abril de 2004 e Portaria SDE nº 16, de 26 de maio de 2004.	Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; LUIZ PAULO TELES FERREIRA BARRETO
2009-04-02	Portaria Conjunta nº 1, de 25 de março de 2009	Disciplina as proposições externas que possam limitar ou prejudicar a livre concorrência ou a livre iniciativa.	Brasil. Ministério da Justiça; Brasil. Ministério da Fazenda; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; Secretaria de Acompanhamento Econômico; ARTHUR BADIN; ANTONIO HENRIQUE PINHEIRO SILVEIRA
2001-08-17	Portaria Conjunta nº 50, de 1º de agosto de 2001	Expede o GUIA PARA ANÁLISE ECONÔMICA DE ATOS DE CONCENTRAÇÃO HORIZONTAL, anexo a esta Portaria.	Brasil. Ministério da Justiça; Brasil. Ministério da Fazenda; Secretaria de Direito Econômico; Secretaria de Acompanhamento Econômico; PAULO DE TARSO RAMOS RIBEIRO; CLAUDIO MONTEIRO CONSIDERA
2004-12-23	Portaria Conjunta nº 26, de 22 de dezembro de 2004	Disciplina a forma de recolhimento e rateio da Taxa Processual destinada ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica, à Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça e à Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda, em razão da apresentação de atos de concentração.	Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; Secretaria de Direito Econômico; Secretaria de Acompanhamento Econômico; ELIZABETH MARIA MERCIER QUERIDO FARINA; DANIEL KREPEL GOLDBERG; HELCIO TOKESHI
2004-10-04	Portaria nº 99, de 1º de outubro de 2004	Disciplina a forma de recolhimento de parcela de Taxa Processual destinada ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica em razão da apresentação de atos de concentração, na forma do artigo 54, § 4º da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, artigos 2º, inciso I e 5º, inciso I, da Lei nº 9.781, de 19 de janeiro de 1999, e artigo 3º, Inciso I, da Lei nº 10.149, de 21 de dezembro de 2000.	Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; ELIZABETH MARIA MERCIER QUERIDO FARINA
2009-07-06	Portaria nº 51, de 3 de julho de 2009	Expede o Guia de Análise de Denúncias sobre Possíveis Infrações Concorrenciais em Licitações e o Modelo de Declaração de Elaboração Independente de Proposta.	Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria de Direito Econômico; ANA PAULA MARTINEZ
2003-02-19	Portaria Conjunta nº 1, de 18 de fevereiro de 2003	Estabelece o Procedimento Sumário para a Análise de Atos de Concentração - Procedimento Sumário.	Brasil. Ministério da Fazenda; Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria de Acompanhamento Econômico; Secretaria de Direito Econômico; DANIEL KREPEL GOLDBERG; FRANCISCO DE ASSIS LEME FRANCO